Decreto-Lei n.º 86/2016

Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    86/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 247, de 2016-12-27, Pág. 4799 - 4832
  • Entrada em Vigor:
    2017-01-01, 1. sem prejuízo do disposto no artigo 16.º; 2. As alterações previstas no n.º 2 do artigo 5.º que decorram da criação dos juízos referidos no n.º 1 do mesmo artigo entram em vigor na data da entrada em funcionamento desses juízos; 3. A faculdade prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º pode ser exercida a partir do dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei (28.12.2016); 4. O artigo 10.º entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei (28.12.2016); 5. As alterações ao quadro de juízes previstas no anexo I ao presente decreto-lei, respeitantes aos juízos de família e menores de Pombal e Caldas da Rainha, entram em vigor na data de entrada em funcionamento dos juízos de família e menores de Leiria e Alcobaça, respetivamente; 6. As alterações ao quadro de magistrados do Ministério Público de Pombal e das Caldas da Rainha, previstas no anexo II ao presente decreto-lei, entram em vigor com a entrada em funcionamento dos juízos de família e menores de Leiria e Alcobaça, respetivamente;

Notas aos Dados Gerais

1. No âmbito das respetivas competências, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Direção-Geral da Administração da Justiça adotam as providências necessárias à execução do presente decreto-lei;

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, os juízos criados pelo presente decreto-lei entram em funcionamento em 01.01.2017;

3. Todas as referências feitas à atual estrutura judiciária dos tribunais judiciais de primeira instância devem considerar-se correspondentemente feitas para as designações referidas no artigo 2.º;

Resumo

Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais de primeira instância decorrente das alterações à Lei da Organização do Sistema Judiciário introduzidas pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro.