Decreto-Lei n.º 86/2016

Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27

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2019-06-17

Portaria n.º 185/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17 (Als. a) e b) do n.º 2 do art. 13.º)

Portaria n.º 185/2019 - Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17
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DataTexto
2016-12-22

Lei 40-A/2016, de 22-dez, DR IS [244]Supl

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