Decreto-Lei n.º 86/2016

Diário da República n.º 247/2016, Série I de 2016-12-27

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DataTextoDiploma
2019-03-18

Alterado o anexo constante do mapa III, na redacção do presente diploma, do Dec Lei 49/2014, de 27-mar, e republicado em anexo II , os mapas I, II, III, IV e V, pelo(a) Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18

Decreto-Lei n.º 38/2019 - Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18
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