Lei n.º 40-A/2016

Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22

Parlamento

Proposta de Lei 30/XIII: Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.

Anexos

Autoria

  • Governo

2016-09-16 | Entrada

2016-09-16 | Publicação

2016-09-20 | Admissão

2016-09-20 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-09-20 | Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-09-20 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-09-20 | Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-09-20 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2016-09-21 | Anúncio

2016-09-28 | Discussão generalidade

2016-09-30 | Votação na generalidade

  • Votação na Reunião Plenária N.º 8
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2016-09-30 | Baixa comissão especialidade

2016-10-11 | Parecer da ALRAA

2016-10-14 | Parecer da ALRAM

2016-12-16 | Votação final global

  • Votação na Reunião Plenária N.º 30, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 30/XIII/2.ª (GOV)
  • Aprovado
  • A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN
    Abstenção:PSD, CDS-PP

2016-12-16 | Decreto (Publicação)

  • Decreto da Assembleia da República 56/2016
  • Título: Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

2016-12-21 | Envio para promulgação

2016-12-21 | Promulgação

2016-12-21 | Referenda

2016-12-22 | Envio INCM

2016-12-22 | Lei (Publicação DR)

    Diploma Aprovado
  • Lei (Publicação DR)
  • Lei 40/2016
  • Título: Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
  • [DR I série N.º 244/XIII/2 1º Supl. 2016-12-22]