Lei n.º 40-A/2016

Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22

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DataTextoDiploma
2019-09-09

Revogado, a partir de 09.10.2019, o art. 127.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovado pela Lei 62/2013 de 26-ago, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09

Lei n.º 107/2019 - Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09
2019-08-05

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts. 54.º (na redação da Lei Org 4/2017 de 25-ago e da Lei 23/2018, 05-jun), 67.º (na redação da Lei 23/2018 de 05-jun) e 111.º (na redação da Lei 110/2018 de 10-dez) da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26-ago DR.IS [163], na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05

Lei n.º 55/2019 - Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05
2019-07-26

Alterado a partir de 16.09.2019 o art. 502.º do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26-jun, na redação do presente diploma, pelo(a) Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26

Decreto-Lei n.º 97/2019 - Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26
2019-03-28

Alterada,a partir de 27.04.2019, a secção viii do capítulo v do título v e o art. 131.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26-ago, na versão republica pela presente Lei, pelo(a) Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28

Lei n.º 27/2019 - Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28
2019-02-19

Alterados os arts. 82.º, 82.º-A e 130.º e os anexos I e III da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26-ago, na versão alterada e republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19, que republicou o referido anexo III.

Lei n.º 19/2019 - Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
2018-12-10

Alterado a partir de 01.07.2019 o art. 111.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26-ago, na versão republicada pelo presente diploma pelo(a) Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10

Decreto-Lei n.º 110/2018 - Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10
2018-06-05

Alterados, a partir de 04.08.2018, os arts. 54.º, 67.º e 112.º da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013 de 26-ago, na versão republicada pela presente, pelo(a) Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05

Lei n.º 23/2018 - Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05
2017-08-25

Alterados, a partir de 30.08.2017, os arts. 47.º e 54.º da Lei 62/2013 de 26-ago, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Lei Orgânica n.º 4/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

Lei Orgânica n.º 4/2017 - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25
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Associações
DataTexto
2013-08-26

Altera, nos termos do art. 13.º, os arts. 10.º, 16.º a 18.º, 27.º, 33.º, 39.º a 41.º, 43.º; 70.º, 71.º, 79.º, 81.º, 82.º, 85.º a 87.º, 90.º, 91.º, 94.º, 95.º, 98.º, 101.º, 103.º, 104.º, 106.º, 108.º, 109.º, 110.º, 117.º a 126.º, 128.º a 131.º, 133.º, 138.º, 139.º, 155.º, 156.º, 159.º, 174.º, 183.º e 184.º, adita nos mesmos termos os arts. 82.º-A e 82.º-B, procede, nos termos do art. 13.º a alterações sistemáticas ao cap. V do título V, determinando que secção VI passe a denominar-se «Juízos centrais, juízos de instrução criminal, juízos de família e menores, juízos do trabalho, juízos de comércio e juízos de execução», que a subsecção I da secção VI passe a denominar-se «Juízos centrais cíveis», que a Subsecção II da Secção VI passe a denominar-se «Juízos centrais criminais», que a Subsecção III da Secção VI passe a denominar-se «Juízos de instrução criminal», que a Subsecção IV da Secção VI passe a denominar-se «Juízos de família e menores», que a Subsecção V da Secção VI passe a denominar-se «Juízos do trabalho», que a Subsecção VI da Secção VI passe a denominar-se «Juízos de comércio», que a Subsecção VII da Secção VI passe a denominar-se «Juízos de execução» e que a Secção VII passe a denominar-se «Juízos locais cíveis, locais criminais, locais de pequena criminalidade, de competência genérica e de proximidade» e revoga o n.º 2 do art. 121.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei 62/2013, de 26-ago, DR IS [163], que se republica em anexo

2013-06-26

Altera, nos termos do art. 13.º, o art. 502.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013, de 26-jun, DR IS [121]

1987-02-17

Altera, nos termos do art. 13.º, o art. 318.º do Código do Processo Penal, aprovado pelo Dec Lei 78/87, de 17-fev, DR IS [40], na redação da Lei 59/98, de 25-ago, do Dec Lei 320-C/2000, de 15-dez e da Lei 52/2008, de 28-ago

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