Lei n.º 40-A/2016

Diário da República n.º 244/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-22

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    40-A/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 244-Supl, de 2016-12-22, Pág. 4780-(2) - 4780-(45)
  • Entrada em Vigor:

    1. na data de início da produção de efeitos do decreto-lei referido no artigo 9.º (Regulamentação);

    2. a alteração ao n.º 1 do artigo 27.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, entra em vigor em 01.01.2017, sem prejuízo do disposto no número anterior;

Notas aos Dados Gerais

1. No prazo de 60 dias a contar da publicação da presente lei, o Governo aprova o decreto-lei que procede à respetiva regulamentação;

2. Todas as referências feitas à atual estrutura judiciária dos tribunais judiciais de primeira instância devem considerar-se como reportadas às designações correspondentes nos termos da presente lei;

3. Da aplicação da presente lei não pode resultar diminuição do estatuto remuneratório de nenhum magistrado, enquanto não ocorra colocação em lugares para que tenham preferência ou em lugares por si indicados, no âmbito dos dois movimentos subsequentes à publicação da presente lei.

4. Os n.os 3 e 4 do artigo 82.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, com a redação dada pela presente lei, aplicam-se apenas aos processos iniciados após a entrada em vigor da presente lei;

5. A próxima sessão solene a que alude o n.º 2 do artigo 27.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (abertura do ano judicial), tem lugar em 2018;

Resumo

Altera (primeira alteração) a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto que se republica em anexo, bem como o Código de Processo Civil (segunda alteração) e o Código do Processo Penal (vigésima sexta alteração ).