Decreto-Lei n.º 84/2016

Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21

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2018-02-09

Revogado com efeitos a 31.12.2017 pelo(a) Decreto-Lei n.º 7/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09

Decreto-Lei n.º 7/2018 - Diário da República n.º 29/2018, Série I de 2018-02-09
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