Decreto-Lei n.º 84/2016

Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    84/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Defesa Nacional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 243, de 2016-12-21, Pág. 4771 - 4773
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no n.º 3 do art. 3.º, o número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos QP é fixado anualmente por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior (CEM) do respetivo ramo;

2-Nos termos do disposto no n.º 4 do citado art. 3.º, o número de militares a admitir nos regimes de RV e RC é fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, que aprova o plano de incorporações anual, visando a manutenção dos quantitativos constantes do anexo VI ao presente decreto-lei, sob proposta do CEM do respetivo ramo.

3-O art. 4.º estabelece que, sem prejuízo dos quantitativos máximos de militares das Forças Armadas fixados nos termos do presente decreto-lei, os efetivos militares máximos a afetar por cada um dos ramos das Forças Armadas às estruturas orgânicas da Autoridade Marítima Nacional e da Autoridade Aeronáutica Nacional são fixados até 30 dias após a publicação do presente decreto-lei (20.01.2017) por despachos do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM).

Resumo

Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2017.