Decreto-Lei n.º 83/2016

Diário da República n.º 240/2016, Série I de 2016-12-16

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foram encontradas 2 associações inversas.
Detalhes
DataTextoDiploma
2017-07-26

Despacho Normativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26 (N.º 3 do art. 2.º)

Despacho Normativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26
2016-12-21

Despacho Normativo n.º 15/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21 (N.º 1 do art. 9.º)

Despacho Normativo n.º 15/2016 - Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas