Decreto-Lei n.º 83/2016

Diário da República n.º 240/2016, Série I de 2016-12-16

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    83/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência e da Modernização Administrativa
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 240, de 2016-12-16, Pág. 4728 - 4730
  • Entrada em Vigor:
    2016-12-17, nos termos do art. 14.º.
  • Produção de Efeitos:

    O art.13.º prevê que o disposto no art. 8.º, relativo ao pagamento dos atos publicados na 2.ª série do DR, produz efeitos no dia seguinte à publicação do despacho normativo do membro do Governo responsável pela edição do DR, que aprove as necessárias alterações ao Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.

Notas aos Dados Gerais

1. O art. 9.º estabelece que o membro do Governo responsável pela edição do DR regulamenta o presente decreto-lei até 31.12.2016, por despacho normativo, que aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República;

2. O art. 11.º (norma transitória) dispõe que:

- Os contratos relativos a assinatura eletrónica do DR e a serviços de impressão da 1.ª série do DR celebrados com assinantes que os tenham subscrito, mediante pagamento de contrapartida, continuam em vigor até 31.12.2016, sem prejuízo da produção imediata de efeitos do novo serviço universal e gratuito, exclusivamente assegurado em formato eletrónico;

- Os contratos cujo termo ocorra após 31.12.2016 cessam automaticamente a 01.01.2017, cabendo à INCM proceder à devolução da quantia que corresponda ao período de tempo ainda remanescente, no prazo de 60 dias contados da cessação;

- Até 30.06.2017, a INCM garante ainda a título excecional e transitório, o depósito de um exemplar de uma versão em formato impresso, junto da Presidência da República, da Assembleia de República, da Presidência do Conselho de Ministros, dos supremos tribunais, do Tribunal Constitucional e da Procuradoria-Geral da República.

Resumo

Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República (DR) e procede à extinção do respetivo serviço de assinaturas, sendo o referido serviço público assegurado pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM).