Portaria n.º 321/2016

Diário da República n.º 240/2016, Série I de 2016-12-16

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Data	Texto	Diploma
2016-12-30	Retificado o art. 2.º da presente portaria, na redação que introduziu aos n.ºs 2 e 3 do art. 5.º da Port. 57/2015 de 27-fev, pelo(a) Declaração de Retificação n.º 25/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30	Declaração de Retificação n.º 25/2016 - Diário da República n.º 250/2016, Série I de 2016-12-30

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