Altera os arts. 1.º, 4.º (na redação dada pela Port 24-B/2016 de 11-fev), 5.º, 12.º (na redação dada pelas Port 409/2015 de 25-nov e 24-B/2016 de 11-fev), 15.º (na redação dada pela Port 24-B/2016 de 11-fev), 17.º, 23.º (na redação dada pela Port 131/2016 de 10-mai), 25.º, 27.º (os últimos dois na redação dada pela Port 24-B/2016 de 11-fev) e 32.º (na redação dada pela Port 409/2015 de 25-nov); adita os arts. 34.º-A e 34.º-B; altera a sistemática, aditando o cap. VIII, com a epígrafe «Pagamento redistributivo», que integra os referidos arts. 34.º-A e 34.º-B, sendo o atual cap. com a epígrafe «Disposições finais e transitórias» renumerado como cap. IX; e revoga os n.ºs 5, 6 e 7 do art. 15.º, todos do Regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura, aprovado e publicado em anexo à Port 57/2015 de 27-fev DR.IS [41], republicado pela citada Port 24-B/2016 de 11-fev.
