Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016

Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    15/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 233, de 2016-12-06, Pág. 4430 - 4438

Resumo

Fixa jurisprudência nos seguintes termos: "Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.".

Pº 5241/11.2TDLSB-A.S1 (II)