Portaria n.º 302-A/2016

Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    302-A/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 231-Supl, de 2016-12-02, Pág. 4380-(2) - 4380-(5)
  • Entrada em Vigor:
    2016-12-03, nos termos do art. 7.º.

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 6.º, as informações a comunicar, previstas no art. 3.º, respeitantes aos anos de 2014 e 2015, devem ser enviadas à Autoridade Tributária (AT) até 31.12.2016.

Resumo

Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, no âmbito do Regime de Comunicação de Informações Financeiras (RCIF).