Portaria n.º 302-A/2016

Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02

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Decreto-Lei n.º 64/2016 - Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-112016-12-02Portaria n.º 302-A/2016 - Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02 (Art. 21.º do Anexo I)