Portaria n.º 302/2016

Diário da República n.º 231/2016, Série I de 2016-12-02

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Data	Texto	Diploma
2017-02-02	Retificada pelo(a) Declaração de Retificação n.º 2-A/2017 - Diário da República n.º 24/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-02-02	Declaração de Retificação n.º 2-A/2017 - Diário da República n.º 24/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-02-02

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