Portaria n.º 302/2016

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Data	Texto
2007-03-26	Altera, a partir de 01.01.2017, o n.º 1 e o ficheiro a que se refere o art. 1º (na redação da Port 274/2013, de 21-ago) da Port 321-A/2007, de 26-mar, DR.IS [60] Supl, que passa a ter a estrutura de dados (que entra em vigor em 01.07.2017) constante do anexo ao presente diploma

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