Portaria n.º 302/2016

Diário da República n.º 231/2016, Série I de 2016-12-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    302/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 231, de 2016-12-02, Pág. 4273 - 4279
  • Entrada em Vigor:

    A presente portaria entra em vigor no dia 01.01.2017, para os exercícios de 2017 e seguintes, com exceção

    da estrutura de dados a que se refere o artigo 3.º, que entra em vigor no dia 01.07.2017.

Resumo

Altera (quinta alteração) a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento dos campos devidamente assinalados na estrutura de dados do ficheiro SAF -T (PT).