Portaria n.º 301-B/2016

Diário da República n.º 230/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-30

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    301-B/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230-Supl, de 2016-11-30, Pág. 4270-(2) - 4270-(6)
  • Entrada em Vigor:
    2016-12-01, nos termos do art. 5.º.

Notas aos Dados Gerais

O art. 3.º estabelece que as candidaturas que tenham sido indeferidas ao abrigo do n.º 2 do art. 16.º da Portaria 230/2014, de 11-nov, transitam, a título excecional, para o período de apresentação de candidaturas que ocorra após a entrada em vigor do presente diploma, findo o qual são indeferidas se não existir dotação orçamental.

Resumo

Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).