Portaria n.º 301-B/2016

Diário da República n.º 230/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-30

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Portaria n.º 230/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-112016-11-30Alterados os arts. 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 23.º e os anexos II e III e revogaddos a al. a) do n.º 3 do art. 6.º, o n.º 3 do art. 12.º, o art. ...