Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A

Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    26/2016/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 228, de 2016-11-28, Pág. 4222 - 4229
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 140, de 2016-11-29, Pág. 4032 - 4052
  • Entrada em Vigor:
    2016-11-29

Notas aos Dados Gerais

1- Nos termos do disposto no art. 29.º o presente diploma será objeto de regulamentação nas matérias que se revelem necessárias, através de portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência em matérias de saúde e segurança social, no prazo de noventa dias após a sua entrada em vigor.

2-Nos termos do disposto no art. 30.º a rede é implementada progressivamente, no período de doze meses a contar da sua entrada em vigor, e concretiza-se, entre outras formas, no âmbito de acordos celebrados pelos departamentos do Governo Regional com competência em matérias de saúde e segurança social com várias entidades previstas no art. 2.º.

Resumo

Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (RRCCISM), destinada a indivíduos com doença mental de que resulte incapacidade psicossocial.