Decreto-Lei n.º 82/2016

Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    82/2016
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ambiente
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 228, de 2016-11-28, Pág. 4219 - 4221
  • Entrada em Vigor:
    2016-11-29, nos termos do art. 8.º

Resumo

Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto (AMP), relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP.