Tipo

Este campo permite a utilização do operador OR em conjunção com valores delimitados por aspas ("").

Ex: "Valor 1" OR "Valor 2".

É também possível a utilização do operador * para especificar uma pesquisa parcial.

Ex: A*. Retorna todos os valores começados por "A".

Este campo facilita o utilizador a escolher e selecionar o tipo de ato jurídico que quer selecionar na 1.ª série ou na 2.ª série do Diário da República.

 

Número

Os atos jurídicos (diplomas) publicados no Diário da República são identificados por um número e pelo ano de publicação.

Este campo permite a pesquisa por:

  •    I SÉRIE

Número de diploma/ano (desde 1970).
Número de diploma (anterior a 1970).

Nota. Excetuam-se os casos em que a lei aplicável no momento da publicação não determinava a numeração dos atos jurídicos das entidades emitentes ou que por qualquer outro motivo não lhes foi atribuída numeração.

    II SÉRIE

  Número de diploma/ano (desde 2000).

  Nota. Estão também disponíveis para pesquisa, apenas como imagem, as décadas de 80 e 90 do século XX.

 

Exemplo de sintaxe da pesquisa:

1/2018 (atos jurídicos do continente, Portugal, publicados no Diário da República).

1-A/2018 (atos do continente, Portugal, publicados em suplemento ao Diário da República).

1/2018/A (atos jurídicos da Região Autónoma dos Açores publicados no Diário da República).

1-A/2017/A (atos jurídicos da Região Autónoma dos Açores publicados em suplemento ao Diário da República).

1/2018/M (atos jurídicos da Região Autónoma da Madeira publicados no Diário da República).

42-A/2016/M (atos jurídicos da Região Autónoma da Madeira publicados em suplemento ao Diário da República).

 

Emissor

Este campo permite a utilização do operador OR em conjunção com valores delimitados por aspas ("").Ex: "Valor 1" OR "Valor 2".

É também possível a utilização do operador * para especificar uma pesquisa parcial.

Ex: "Valor 1" OR "Valor 2".

É também possível a utilização do operador * para especificar uma pesquisa parcial.
Ex: A*. Retorna todos os valores começados por "A".

Este campo identifica a pessoa coletiva sujeita a uma norma legal que determina a publicação dos seus atos no Diário da República sob  pena de ineficácia jurídica.

 

Atos Societários

Neste campo está disponível o acesso gratuito aos atos societários das sociedades comerciais que tenham sido publicados na extinta 3.ª série do Diário da República entre 1 de janeiro de 1943 e 30 de junho de 2006.

A partir de 1 de julho de 2006, os atos societários das sociedades comerciais devem ser pesquisados unicamente no Portal de Justiça   http://publicacoes.mj.pt/Index.aspx.

 

Datas de distribuição e disponibilização

Nos termos da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro (republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho), a edição eletrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efetiva distribuição e disponibilização desde 1974.

O registo das datas de distribuição (de 1974-04-25 a 2006-06-30) e de disponibilização (a partir de 2006-07-01) faz prova para todos os efeitos legais.