Ajuda

A edição e divulgação eletrónica do Diário da República (DR) traduz um serviço público indispensável para o reforço e para o exercício de uma cidadania ativa, aperfeiçoando-se com a generalização das novas tecnologias de comunicação.

Desde 1 de julho de 2006, a edição eletrónica do DR faz fé plena e a publicação dos atos através dela realizada vale para todos os efeitos legais.

Decorridos mais de 10 anos desde a instituição daquele novo paradigma de acesso eletrónico ao Direito e beneficiando das inovações tecnológicas entretanto conhecidas, justifica -se, cada vez mais, alargar a disponibilização integral do acesso a todos os conteúdos do jornal oficial, incluindo os que, até hoje, constituíam serviços de valor acrescentado, apenas ao alcance de quem os podia pagar. Essa corresponde, aliás, à tendência registada ao nível de vários outros jornais oficiais congéneres do Diário da República, os quais têm evoluído no sentido do acesso integral a todos de todas as valências das suas edições eletrónicas.

Nestes termos, e em cumprimento, quer do disposto no Programa do XXI Governo, quer no Programa Simplex+ 2016, o Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, vem proceder ao alargamento do acesso gratuito e universal a todos os conteúdos e funcionalidades da edição eletrónica do Diário da República. Isso inclui as valências atualmente reservadas ao acesso mediante assinatura, tais como as bases de dados de legislação, as ferramentas de pesquisa avançada, a legislação consolidada, o tradutor jurídico, o dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o ato. Mas inclui, também, entre outras, uma nova ferramenta de pesquisa de legislação que facilite o acesso pelos utilizadores, uma nova ferramenta de acesso à legislação consolidada, bem como a disponibilização desses conteúdos em formatos passíveis de reutilização (dados abertos) de forma livre e integral, a todos os cidadãos.

Novidades no Diário da República Eletrónico

O novo sítio do Diário da República Eletrónico (DRE) está orientado para as necessidades dos diferentes tipos de utilizadores, personalizando:

  • Conteúdos;
  • Funcionalidades;
  • Informações relevantes.

Com o novo DRE o utilizador passa a poder editar, imprimir e exportar documentos (em formato PDF, Word, Excel, OpenDocument Text ou OpenDocument Calc). O utilizador tem também a possibilidade de se registar gratuitamente no sítio DRE, com acesso a um perfil próprio e ainda à análise jurídica dos diplomas, realizada pelo DIGESTO, aos módulos de Consolidação Legislativa e ao Tradutor Jurídico.

 

É disponibilizado o acesso gratuito a todos os conteúdos, tais como:

  • Todos os diários e todos os diplomas numerados, publicados na 1.ª série do DR desde 5 de outubro de 1910;
  • Legislação Régia desde 1603 até 1910, sistematizada pelos serviços da Assembleia da República;
  • Toda a 2.ª série (diários e diplomas numerados) do DR desde o ano 2000. Está também disponível para pesquisa nos diários, como imagem, as décadas de 1980 e 1990;
  • Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA), proferidos desde 1993 até ao 4.º trimestre de 2015, publicados em apêndice à 2.ª série do DR, até Dezembro de 2016;
  • Todos os diários publicados na extinta 3.ª série do DR (atos societários), desde 1 de janeiro de 1943 até 30 de junho de 2006;
  • LEGAÇOR – Legislação Regional dos Açores e os atos publicados no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, desde 1977;
  • REGTRAB – Regulamentação do Trabalho, abrangendo também os Instrumentos de Regulamentação Coletiva, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, desde 1979;
  • DGO-DOUT – Circulares desde 1948 e pareceres desde 1990, emitidos pela Direção-Geral do Orçamento;
  • Acesso rápido, através do calendário, aos últimos 12 meses de publicações;
  • Módulo de pesquisa avançada;
  • Possibilidade de ordenação dos resultados por «Data de publicação», «Emissor», «Diploma» e «Frequência de resultado»;
  • Acesso à análise jurídica dos diplomas efetuada pelo DIGESTO;
  • Acesso a cerca de 700 regimes jurídicos consolidados, sem valor jurídico;
  • Acesso ao Tradutor Jurídico, com cerca de 47 000 termos em inglês, francês, espanhol e alemão;
  • Editar, imprimir e exportar as pesquisas efetuadas (em formato PDF, Word, Excel, OpenDocument Text ou OpenDocument Calc).

Cores das barras laterais dos resultados da pesquisa

Para um melhor entendimento da lista de resultados da pesquisa, a legislação consolidada, os atos revogados e a jurisprudência passam a estar identificados por uma barra lateral a cores, conforme se evidencia:

  • Verde | Legislação consolidada;
  • Vermelho | Atos revogados;
  • Amarelo | Jurisprudência.

Vantagens do registo no portal DRE

O registo no portal tem a vantagem de permitir criar uma conta pessoal na qual poderá adicionar e consultar as seguintes funcionalidades:

  • Proceder à subscrição gratuita das notificações (envio para a caixa de correio eletrónico do conteúdo dos sumários dos atos publicados diariamente);
  • Proceder à subscrição gratuita dos boletins informativos (newsletters) do DIGESTO com a seleção dos diplomas mais relevantes publicados nos últimos 15 dias;
  • Consultar o perfil;
  • Guardar nos favoritos as pesquisas efetuadas (num máximo de 100);
  • Guardar os resultados das pesquisas;
  • Consultar o histórico;
  • Criar e gerir notas pessoais.

Registo da distribuição

Datas de distribuição e disponibilização

Nos termos da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada pela Lei n.º 2/2005, de 24 de janeiro, pela Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, e pela Lei n.º 42/2007, de 24 de agosto, a edição eletrónica do Diário da República inclui um registo das datas da sua efetiva distribuição e disponibilização desde 1974.

O registo das datas de distribuição (de 25-04-1974 a 30-06-2006) e de disponibilização (a partir de 01-07-2006) faz prova para todos os efeitos legais.

Para esclarecimentos, ou em caso de dificuldade de acesso a este serviço, pode contactar-nos pelo 217 810 870 ou pelo dre@incm.pt (dias úteis das 9h00 às 18h00).