Tratados Europeus

 

Os tratados da União Europeia (UE) são acordos vinculativos adotados por todos os Estados‑Membros da União Europeia. Neles são definidos os objetivos da UE, as regras de funcionamento das instituições da UE, o processo de tomada de decisões e a relação entre a UE e os seus Estados-Membros. Todas as medidas adotadas pela UE assentam nos tratados.

Os tratados vão sendo alterados de forma a tornar o funcionamento da UE mais eficaz e transparente, preparar a adesão de novos Estados-Membros e estabelecer novos domínios de cooperação.

A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia tornou-se juridicamente vinculativa com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, confirma os direitos fundamentais garantidos pela Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultantes das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros e tem o mesmo valor jurídico que os Tratados

Publicações no Jornal Oficial da União Europeia

Publicações no Diário da República