Acerca da Legislação Régia

Colecção de legislação portuguesa desde 1603 a 1910

Engloba toda a legislação portuguesa desde o início do século XVII até à implantação da República em 1910. Estes 3 séculos de legislação incluem os 5 volumes de uma edição fac-simile das "Ordenações Manuelinas" que D. Manuel I promulgou em 1521. A colaboração entre a Assembleia da República e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda permite disponibilizar esta coleção de legislação nacional, organizada e digitalizada pelo Parlamento.