Lei n.º 17-A/2006
- Emissor:Assembleia da República
- Tipo de Diploma:Lei
- Número:17-A/2006
- Páginas:3572-(6) a 3572-(6)
- ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/17-a/2006/05/26/p/dre/pt/html
- Sumário
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)
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Texto
Lei n.º 17-A/2006
de 26 de Maio
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril
O artigo 29.º da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 29.º
[...]
1 - ...
2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do capítulo II e nos artigos 10.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do capítulo III, ao prazo referido no número anterior acresce:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...»
Artigo 2.º
Início da vigência
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovada em 18 de Maio de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 24 de Maio de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 25 de Maio de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.