REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 543/2011 DA COMISSÃO

de 7 de Junho de 2011

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 3.o, segundo parágrafo, 103.o-H, 121.o, alínea a), 127.o, 134.o, 143.o, alínea b), 148.o, 179.o, 192.o, n.o 2, 194.o e 203.o-A, n.o 8 , em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e utilização dos termos

1.   O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

Todavia, os títulos II e III do presente regulamento só são aplicáveis aos produtos do sector das frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou a tais produtos destinados exclusivamente a transformação.

2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os termos utilizados no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 têm o mesmo significado quando são utilizados no presente regulamento.

Artigo 2.o

Campanhas de comercialização

As campanhas de comercialização das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados decorrem de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro.

TÍTULO II

CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS

CAPÍTULO 1

Regras gerais

Artigo 3.o

Normas de comercialização; detentores

1.   Os requisitos do artigo 113.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 constituem a norma de comercialização geral. Esta norma de comercialização geral é especificada no anexo I, parte A, do presente regulamento.

As frutas e produtos hortícolas não abrangidos por uma norma de comercialização específica devem ser conformes com a norma de comercialização geral. Todavia, se o detentor puder mostrar que os produtos são conformes com alguma norma aplicável adoptada pela Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE), esses produtos são considerados conformes com a norma de comercialização geral.

2.   As normas de comercialização específicas a que se refere o artigo 113.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são estabelecidas no anexo I, parte B, do presente regulamento para os seguintes produtos:

3.   Para os efeitos do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, entende-se por «detentor» uma pessoa singular ou colectiva que se encontre fisicamente na posse dos produtos em causa.

Artigo 4.o

Excepções e dispensas de aplicação das normas de comercialização

1.   Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização:

2.   Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização no interior da zona de produção:

3.   Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de conformidade com as normas de comercialização específicas os produtos destinados a transformação que não os referidos no n.o 1, alínea a), subalínea i), do presente artigo, apresentados para venda a retalho aos consumidores, para utilização pessoal destes, e rotulados com a menção «produto destinado a transformação» ou com qualquer menção equivalente.

4.   Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de conformidade com as normas de comercialização os produtos vendidos directamente pelo produtor ao consumidor final para utilização pessoal em mercados reservados apenas aos produtores no interior de uma zona de produção definida pelos Estados-Membros.

5.   Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no que respeita às normas de comercialização específicas, as frutas e produtos hortícolas não classificados na categoria «Extra» podem apresentar, nos estádios posteriores à expedição, uma ligeira diminuição do estado de frescura e de turgescência e ligeiras alterações, devido à sua evolução e à sua tendência para se deteriorarem.

6.   Em derrogação do artigo 113.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não estão sujeitos à obrigação de conformidade com a norma de comercialização geral os seguintes produtos:

7.   São fornecidas à autoridade competente do Estado-Membro provas de que os produtos referidos no n.o 1, alínea a), e no n.o 2 obedecem às condições definidas, nomeadamente no que respeita à utilização prevista.

Artigo 5.o

Menções

1.   As menções previstas no presente capítulo são inscritas em caracteres legíveis e visíveis num dos lados da embalagem, quer por impressão directa indelével, quer por meio de um rótulo integrado ou fixado na mesma.

2.   Para as mercadorias expedidas a granel e carregadas directamente num meio de transporte, as menções referidas no n.o 1 constam de um documento que acompanha a mercadoria ou de uma ficha colocada de modo visível no interior do meio de transporte.

3.   No caso dos contratos à distância, na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), constitui requisito para a conformidade com as normas de comercialização que as referidas menções estejam disponíveis antes da compra.

4.   Nas facturas e nos documentos de acompanhamento, com excepção dos recibos destinados aos consumidores, são indicados o nome e o país de origem do produto e, se for caso disso, a categoria, a variedade ou o tipo comercial, se tal estiver previsto na norma de comercialização específica, ou o facto de que o produto se destina a transformação.

Artigo 6.o

Menções no estádio retalhista

1.   No estádio retalhista, as menções previstas no presente capítulo devem ser legíveis e visíveis. Para que um produto possa ser apresentado para venda, o retalhista deve exibir, na proximidade imediata do produto e de forma destacada e legível, de um modo que não induza o consumidor em erro, as menções relativas ao país de origem e, se for caso disso, à categoria e à variedade ou ao tipo comercial.

2.   No caso dos produtos pré-embalados, na acepção da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), deve ser indicado o peso líquido, para além de todas as menções previstas nas normas de comercialização. Contudo, no caso dos produtos vendidos por conjunto de unidades, a obrigação de indicar o peso líquido não se aplica se o número de unidades puder ser visto claramente e contado facilmente do exterior ou se esse número for indicado na rotulagem.

Artigo 7.o

Misturas

1.   É permitida a comercialização de embalagens de peso líquido igual ou inferior a 5 kg que contenham misturas de frutas e produtos hortícolas de diferentes espécies, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

2.   Os requisitos do n.o 1, alínea a), não se aplicam aos produtos incluídos numa mistura que não pertençam ao sector das frutas e produtos hortícolas referido no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.   Se as frutas e produtos hortícolas constituintes de uma mistura forem originários de mais do que um Estado-Membro ou país terceiro, a indicação dos nomes dos países de origem pode ser substituída por uma das seguintes menções, consoante o caso:

CAPÍTULO II

Controlos de conformidade com as normas de comercialização

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 8.o

Âmbito de aplicação

O presente capítulo estabelece as regras dos controlos de conformidade, ou seja, dos controlos efectuados às frutas e produtos hortícolas em todos os estádios de comercialização, para verificar a conformidade dos mesmos com as normas de comercialização e outras disposições do presente título e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 9.o

Autoridades de coordenação e organismos de controlo

1.   Cada Estado-Membro designa:

As autoridades de coordenação e os organismos de controlo referidos no primeiro parágrafo podem ser públicos ou privados. Todavia, os Estados-Membros são responsáveis por essas autoridades e organismos em ambos os casos.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão:

3.   A autoridade de coordenação pode ser o organismo de controlo ou um dos organismos de controlo ou qualquer outro organismo designado em conformidade com o n.o 1.

4.   A Comissão torna pública, da forma que considere apropriada, a lista das autoridades de coordenação designadas pelos Estados-Membros.

Artigo 10.o

Base de dados dos operadores

1.   Os Estados-Membros constituem uma base de dados dos operadores no sector das frutas e produtos hortícolas que agrupe, nas condições definidas no presente artigo, os operadores que participem na comercialização de frutas e produtos hortícolas para os quais tenham sido estabelecidas normas em aplicação do artigo 113.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Para o efeito, os Estados-Membros podem utilizar quaisquer outras bases de dados estabelecidas para outros fins.

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «operador» qualquer pessoa singular ou colectiva:

As actividades referidas no primeiro parágrafo, alínea a), abrangem:

3.   Os Estados-Membros determinam as condições em que os seguintes operadores figuram ou não na base de dados:

4.   Quando a base de dados dos operadores for composta de vários elementos distintos, compete à autoridade de coordenação assegurar a homogeneidade da base e dos seus diferentes elementos, bem como das suas actualizações. As actualizações da base de dados são nomeadamente efectuadas com base nas informações recolhidas aquando dos controlos de conformidade.

5.   A base de dados deve conter, para cada operador:

As actualizações da base de dados são nomeadamente efectuadas com base nas informações recolhidas aquando dos controlos de conformidade.

6.   Os operadores fornecem as informações consideradas necessárias pelos Estados-Membros para a constituição e a actualização da base de dados. Os Estados-Membros determinam as condições em que os operadores não estabelecidos no seu território, mas que nele operam, devem figurar na sua base de dados.

Secção 2

Controlos de conformidade efectuados pelos Estados-Membros

Artigo 11.o

Controlos de conformidade

1.   Os Estados-Membros asseguram um controlo de conformidade selectivo, baseado numa análise de risco e com uma frequência apropriada, que garanta a conformidade com as normas de comercialização e as outras disposições do presente título e dos artigos 113.o e 113.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os critérios de avaliação do risco incluem a existência do certificado de conformidade referido no artigo 14.o, emitido por uma autoridade competente de um país terceiro cujos controlos de conformidade tenham sido aprovados nos termos do artigo 15.o. A existência desse certificado deve ser considerada um factor de redução do risco de não-conformidade.

Os critérios de avaliação do risco podem incluir igualmente:

2.   A análise de risco baseia-se nas informações constantes da base de dados dos operadores referida no artigo 10.o e deve classificar os operadores em categorias de risco.

Os Estados-Membros estabelecem previamente:

Os Estados-Membros podem, com base numa análise de risco, optar por não efectuar controlos selectivos a produtos não sujeitos a normas de comercialização específicas.

3.   Se os controlos revelarem irregularidades significativas, os Estados-Membros aumentam a frequência dos controlos aos operadores, produtos, origens ou outros parâmetros em causa.

4.   Os operadores comunicam aos organismos de controlo as informações que estes considerem necessárias para a organização e a realização dos controlos de conformidade.

Artigo 12.o

Operadores aprovados

1.   Os Estados-Membros podem autorizar a aposição, em cada embalagem expedida, do rótulo cujo modelo consta do anexo II e/ou a assinatura do certificado de conformidade referido no artigo 14.o pelos operadores classificados na categoria de risco mais baixa que ofereçam garantias especiais de conformidade com as normas de comercialização.

2.   A autorização é concedida pelo período mínimo de um ano.

3.   Os operadores que beneficiem dessa possibilidade devem:

4.   Se um operador autorizado deixar de satisfazer os requisitos da autorização, o Estado-Membro retirá-la-á.

5.   Não obstante o disposto no n.o 1, os operadores autorizados podem continuar a utilizar, até ao esgotamento das existências, os modelos que se encontrassem conformes com o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 em 30 de Junho de 2009.

As autorizações concedidas a operadores antes de 1 de Julho de 2009 continuam a produzir efeitos durante o período para o qual foram concedidas.

Artigo 13.o

Aceitação de declarações por autoridades aduaneiras

1.   Uma autoridade aduaneira só pode aceitar declarações de exportação e/ou declarações de introdução em livre prática de produtos sujeitos a normas de comercialização específicas se:

Estas disposições não prejudicam os controlos de conformidade que os Estados-Membros possam efectuar nos termos do artigo 11.o.

2.   O n.o 1 aplica-se igualmente aos produtos sujeitos à norma de comercialização geral estabelecida no anexo I, parte A, e aos produtos referidos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), se o Estado-Membro em causa o considerar necessário à luz da análise de risco referida no artigo 11.o, n.o 1.

Artigo 14.o

Certificados de conformidade

1.   Uma autoridade competente pode emitir certificados de conformidade para confirmar que os produtos em causa são conformes com a norma de comercialização aplicável (a seguir designados por «certificado»). O certificado a utilizar pelas autoridades competentes da União consta do anexo III.

Em vez de certificados emitidos pelas autoridades competentes da União, os países terceiros referidos no artigo 15.o, n.o 4, podem utilizar os seus próprios certificados se deles constar, pelo menos, informação equivalente à do certificado da União. A Comissão disponibiliza modelos desses certificados de países terceiros pelos meios que considerar apropriados.

2.   Estes certificados podem ser emitidos em papel, com a assinatura original, ou em formato electrónico autenticado, com assinatura electrónica.

3.   Em cada certificado é aposto o carimbo da autoridade competente e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas para o efeito.

4.   Os certificados são emitidos pelo menos numa das línguas oficiais da União.

5.   Cada certificado contém um número de série, destinado a individualizá-lo. A autoridade competente conserva uma cópia de cada certificado emitido.

6.   Não obstante o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem continuar a utilizar, até ao esgotamento das existências, os certificados que se encontrassem conformes com o Regulamento (CE) n.o 1580 em 30 de Junho de 2009.

Secção 3

Controlos de conformidade realizados pelos países terceiros

Artigo 15.o

Aprovação dos controlos de conformidade realizados pelos países terceiros antes da importação para a União

1.   A pedido de um país terceiro, a Comissão pode aprovar, de acordo com o procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, controlos de conformidade com normas de comercialização específicas efectuados por esse país terceiro antes da importação para a União.

2.   A aprovação mencionada no n.o 1 pode ser concedida aos países terceiros nos quais sejam respeitadas, no que se refere aos produtos exportados para a União, as normas de comercialização da União ou normas pelo menos equivalentes.

A aprovação determina o correspondente oficial no país terceiro sob cuja responsabilidade são efectuados os controlos referidos no n.o 1. Esse correspondente é responsável pelos contactos com a União. A aprovação deve determinar igualmente os organismos de controlo do país terceiro responsáveis pela realização dos controlos referidos.

Essa aprovação apenas pode dizer respeito aos produtos originários do país terceiro em causa e pode ser limitada a certos produtos.

3.   Os organismos de controlo dos países terceiros devem ser oficiais ou oficialmente reconhecidos pelo correspondente referido no n.o 2 e apresentar garantias suficientes, bem como dispor do pessoal, do equipamento e das instalações necessários para a realização desses controlos, segundo os métodos referidos no artigo 17.o, n.o 1, ou métodos equivalentes.

4.   Os países terceiros cujos controlos de conformidade foram aprovados nos termos do presente artigo, com indicação dos produtos abrangidos, constam do anexo IV.

A Comissão disponibiliza informações relativas aos correspondentes oficiais e organismos de controlo em causa pelos meios que considerar apropriados.

Artigo 16.o

Suspensão da aprovação dos controlos de conformidade

A aprovação dos controlos de conformidade pode ser suspensa pela Comissão se se constatar que, num número significativo de lotes e/ou em quantidades significativas, as mercadorias não correspondem aos dados inscritos nos certificados de conformidade emitidos pelos organismos de controlo dos países terceiros.

Secção 4

Métodos de controlo

Artigo 17.o

Métodos de controlo

1.   Os controlos de conformidade previstos pelo presente capítulo, com excepção dos efectuados no estádio da venda a retalho ao consumidor final, efectuam-se segundo os métodos de controlo estabelecidos no anexo V, salvo disposições contrárias do presente regulamento.

Os Estados-Membros estabelecem as regras específicas de controlo da conformidade no estádio da venda a retalho ao consumidor final.

2.   Se os inspectores concluírem que as mercadorias estão em conformidade com as normas de comercialização, o organismo de controlo competente pode emitir o certificado de conformidade previsto no anexo III.

3.   Em caso de não-conformidade, o organismo de controlo emite uma declaração de não-conformidade à atenção do operador ou do seu representante. As mercadorias que tenham sido objecto de uma declaração de não-conformidade não podem ser deslocadas sem autorização do organismo de controlo que emitiu essa declaração. Essa autorização pode ser subordinada ao respeito das condições fixadas pelo referido organismo de controlo.

Os operadores podem decidir pôr a totalidade ou parte das mercadorias em conformidade. As mercadorias postas em conformidade não podem ser comercializadas sem que o organismo de controlo competente se assegure por meios adequados de que a colocação em conformidade foi efectuada. Esse organismo de controlo competente apenas emitirá, se for caso disso, o certificado de conformidade previsto no anexo III, para a totalidade ou parte do lote, quando a colocação em conformidade tiver sido efectuada.

Se um organismo de controlo aceder ao pedido de um operador de colocar as mercadorias em conformidade num Estado-Membro diferente daquele em que foi realizado o controlo que concluiu pela não-conformidade, o operador comunicá-lo-á ao organismo de controlo competente do Estado-Membro de destino do lote não-conforme. O Estado-Membro emissor da declaração de não-conformidade envia uma cópia dessa declaração aos outros Estados-Membros em causa, incluindo o Estado-Membro de destino do lote não-conforme.

Quando as mercadorias não possam ser colocadas em conformidade nem destinadas à alimentação animal, à transformação industrial ou a qualquer outra utilização não alimentar, o organismo de controlo pode, caso seja necessário, exigir aos operadores que tomem as medidas adequadas para assegurar que os produtos em causa não sejam comercializados.

Os operadores fornecem as informações que os Estados-Membros considerem necessárias para efeitos da aplicação do presente número.

Secção 5

Notificações

Artigo 18.o

Notificações

1.   Os Estados-Membros nos quais uma remessa proveniente de outro Estado-Membro seja considerada não-conforme com as normas de comercialização, devido a defeitos ou alterações que pudessem ser já constatadas aquando da embalagem, notificam sem demora tal facto à Comissão e aos Estados-Membros susceptíveis de serem afectados.

2.   Os Estados-Membros nos quais tenha sido rejeitada a introdução em livre prática de um lote de mercadorias proveniente de um país terceiro, devido a não-conformidade com as normas de comercialização, notificam sem demora tal facto à Comissão, aos Estados-Membros susceptíveis de serem afectados e ao país terceiro em causa constante do anexo IV.

3.   Os Estados-Membros notificam à Comissão as disposições dos seus regimes de controlo e de análise de risco. Os Estados-Membros informam a Comissão de qualquer alteração posterior desses regimes.

4.   Os Estados-Membros notificam à Comissão e aos outros Estados-Membros, até 30 de Junho do ano seguinte, um resumo dos resultados dos controlos efectuados em cada ano em todos os estádios da comercialização.

5.   As notificações referidas nos n.os 1 a 4 são efectuadas pelos meios especificados pela Comissão.

TÍTULO III

ORGANIZAÇÕES DE PRODUTORES

CAPÍTULO I

Requisitos e reconhecimento

Secção 1

Definições

Artigo 19.o

Definições

1.   Para efeitos do presente título, entende-se por:

a)   «Produtor»: um agricultor referido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

b)   «Membro produtor»: um produtor ou uma cooperativa de produtores que seja membro de uma organização de produtores ou de uma associação de organizações de produtores;

c)   «Entidade subsidiária»: uma empresa na qual uma ou mais organizações de produtores, ou as suas associações, sejam detentoras de uma participação e que contribua para os objectivos da organização de produtores ou da associação de organizações de produtores;

d)   «Organização transnacional de produtores»: qualquer organização em que pelo menos uma exploração dos produtores esteja situada num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social da organização de produtores;

e)   «Associação transnacional de organizações de produtores»: qualquer associação de organizações de produtores em que pelo menos uma das organizações associadas tenha a sua sede num Estado-Membro diferente daquele em que está estabelecida a sede social da associação;

f)   «Objectivo da convergência»: o objectivo da acção em prol dos Estados-Membros e regiões menos desenvolvidos em conformidade com a legislação da União relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013;

g)   «Medida»:

h)   «Acção»: uma actividade ou instrumento específico que vise a realização de um objectivo operacional determinado, contribuindo para um ou mais dos objectivos referidos no artigo 103.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

i)   «Subproduto»: um produto resultante do acondicionamento de frutas ou produtos hortícolas que tem um valor económico positivo, mas não constitui o resultado principal pretendido;

j)   «Acondicionamento»: actividades de preparação, tais como a limpeza, o corte, o descasque, a apara e a secagem das frutas e produtos hortícolas, sem que daí resultem frutas e produtos hortícolas transformados;

k)   «Acções de carácter interprofissional», referidas no artigo 103.o-D, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007: uma ou mais das actividades enunciadas no artigo 123.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aprovadas pelos Estados-Membros e geridas conjuntamente por uma organização de produtores ou associação de organizações de produtores e, pelo menos, outro agente da cadeia de transformação e/ou distribuição alimentar;

l)   «Indicador da situação inicial»: um indicador que reflicta uma situação ou tendência existente no início do período de programação, que possa proporcionar informações úteis:

2.   Os Estados-Membros definem as pessoas colectivas a considerar, no seu território, que têm de respeitar o disposto no artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, atendendo às estruturas jurídicas e administrativas nacionais. Os Estados-Membros podem adoptar regras complementares relativas ao reconhecimento das organizações de produtores e, se for caso disso, estabelecem também disposições sobre partes claramente definidas de pessoas colectivas para efeitos da aplicação do artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Secção 2

Requisitos aplicáveis às organizações de produtores

Artigo 20.o

Produtos abrangidos

1.   Nos termos do artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros reconhecem as organização de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, especificado no pedido de reconhecimento, sob reserva de eventuais decisões tomadas nos termos do mesmo artigo 125.o-B, n.o 1, alínea c).

2.   Os Estados-Membros só reconhecem as organizações de produtores relativamente ao produto, ou grupo de produtos, destinado exclusivamente à transformação se as organizações de produtores puderem, por um sistema de contratos de fornecimento ou de outra forma, garantir que os mesmos são entregues para transformação.

Artigo 21.o

Número mínimo de membros

Ao determinarem o número mínimo de membros de uma organização de produtores em aplicação do artigo 125.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros podem prever, caso o requerente do reconhecimento seja constituído, na totalidade ou em parte, por membros que, por sua vez, sejam pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas compostas por produtores, que o número mínimo de produtores possa ser calculado com base no número de produtores associados de cada uma das pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas.

Artigo 22.o

Período mínimo de adesão

1.   O período mínimo de adesão de um produtor não pode ser inferior a um ano.

2.   A renúncia à qualidade de membro é comunicada por escrito à organização de produtores. Os Estados-Membros fixam os prazos de pré-aviso, que não podem exceder seis meses, e as datas em que a renúncia produz efeitos.

Artigo 23.o

Estruturas e actividades das organizações de produtores

Os Estados-Membros velam por que as organizações de produtores disponham do pessoal, infra-estruturas e equipamento necessários para satisfazerem os requisitos estabelecidos nos artigos 122.o, primeiro parágrafo, alínea c), e 125.o-B, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e assegurarem as suas funções essenciais, nomeadamente no respeitante:

Artigo 24.o

Valor ou volume de produção comercializável

1.   Para efeitos do artigo 125.o-B, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a base de cálculo do valor ou volume da produção comercializável é a mesma que a do valor da produção comercializada, definida nos artigos 50.o e 51.o do presente regulamento.

2.   Se um ou mais membros de uma organização de produtores não dispuserem de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para que o n.o 1 possa ser aplicado, o valor da sua produção comercializável pode ser calculado como o valor médio da sua produção comercializável durante um período de três anos anterior ao ano em que o pedido de reconhecimento é apresentado e no qual os membros da organização de produtores em causa produziam efectivamente.

Artigo 25.o

Fornecimento de meios técnicos

Para efeitos do artigo 125.o-B, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, uma organização de produtores reconhecida para um produto que exija o fornecimento de meios técnicos é considerada como tendo cumprido a sua obrigação se colocar à disposição meios técnicos adequados, quer por si própria quer através dos seus membros ou entidades subsidiárias, ou ainda por externalização.

Artigo 26.o

Actividade principal das organizações de produtores

1.   A actividade principal de uma organização de produtores diz respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é reconhecida.

2.   Uma organização de produtores pode vender produtos de produtores que não sejam membros de uma organização de produtores nem de uma associação de organizações de produtores se for reconhecida para esses produtos e desde que o valor económico dessa actividade seja inferior ao valor da sua produção comercializada calculada em conformidade com o artigo 50.o.

3.   A comercialização de frutas e produtos hortícolas comprados directamente a outra organização de produtores, bem como de produtos relativamente aos quais a organização de produtores não é reconhecida, não é considerada como fazendo parte das actividades da organização de produtores.

4.   Caso se aplique o artigo 50.o, n.o 9, o disposto no n.o 3 do presente artigo é aplicável, mutatis mutandis, às entidades subsidiárias em causa a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Artigo 27.o

Externalização

1.   As actividades cuja externalização pode ser autorizada por um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 125.o-D do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, podem incluir, nomeadamente, a colheita, armazenagem, embalagem e comercialização dos produtos dos membros da organização de produtores.

2.   Por externalização de uma actividade de uma organização de produtores entende-se a conclusão de um acordo comercial entre a organização de produtores e outra entidade, incluindo um ou mais dos seus membros ou uma entidade subsidiária, para prestação da actividade em causa. A organização de produtores conserva, no entanto, a responsabilidade pela realização da actividade e pelo controlo da gestão e supervisão globais do acordo comercial de prestação da actividade.

Artigo 28.o

Organizações transnacionais de produtores

1.   Uma organização transnacional de produtores deve ter a sua sede social no Estado-Membro em que disponha de instalações de exploração significativas ou de um número significativo de membros e/ou realize uma parte importante do valor da produção comercializada.

2.   São da responsabilidade do Estado-Membro em que a organização transnacional de produtores tem a sua sede social:

Artigo 29.o

Fusões de organizações de produtores

1.   Sempre que as organizações de produtores tenham procedido a uma fusão, a organização de produtores resultante dessa fusão substitui-se às organizações que a constituíram. A nova entidade assume os direitos e deveres das organizações de produtores que procederam à fusão.

A entidade recém-fundida pode prosseguir os programas paralela e separadamente até 1 de Janeiro do ano a seguir à fusão ou proceder à fusão dos programas operacionais a partir do momento da fusão. Os programas operacionais são fundidos em conformidade com os artigos 66.o e 67.o.

2.   Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores que o solicitem, por razões devidamente justificadas, a continuar a executar paralelamente os distintos programas operacionais até à sua extinção natural.

Artigo 30.o

Membros não produtores

1.   Os Estados-Membros podem determinar que possa ser aceite na qualidade de membro de uma organização de produtores qualquer pessoa, singular ou colectiva, que não seja um produtor e definir as condições de tal aceitação.

2.   Ao definir as condições a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros asseguram-se, nomeadamente, de que é respeitado o disposto nos artigos 122.o, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea iii), e 125.o-A, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.   As pessoas singulares ou colectivas referidas no n.o 1 não podem:

Os Estados-Membros podem limitar ou suprimir, no respeito das condições determinadas no n.o 2, o direito de voto das pessoas singulares ou colectivas em matéria de decisões relacionadas com o fundo operacional.

Artigo 31.o

Controlo democrático das organizações de produtores

1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas que considerem necessárias, incluindo no respeitante aos direitos de voto, para evitar qualquer abuso de poder ou de influência de um ou mais produtores relativamente à gestão e funcionamento da organização de produtores.

2.   Se uma organização de produtores for uma parte claramente definida de uma entidade jurídica, os Estados-Membros podem adoptar medidas para restringir ou suprimir a competência de uma entidade jurídica para alterar, aprovar ou rejeitar decisões da organização de produtores.

Secção 3

Associações de organizações de produtores

Artigo 32.o

Regras das organizações de produtores aplicáveis às associações de organizações de produtores

Os artigos 22.o, 26.o, n.o 3, 27.o e 31.o aplicam-se, mutatis mutandis, às associações de organizações de produtores. Se a associação de produtores efectuar a actividade de venda, é aplicável, mutatis mutandis, o artigo 26.o, n.o 2.

Artigo 33.o

Reconhecimento das associações de organizações de produtores

1.   Os Estados-Membros só podem reconhecer as associações de organizações de produtores, nos termos do artigo 125.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativamente à actividade ou actividades referentes ao produto ou grupo de produtos especificados no pedido de reconhecimento.

2.   Uma associação de organizações de produtores pode ser reconhecida nos termos do artigo 125.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e realizar qualquer das actividades de uma organização de produtores, mesmo que a comercialização dos produtos em causa continue a ser feita pelos seus membros.

Artigo 34.o

Membros das associações de organizações de produtores que não são organizações de produtores

1.   Os Estados-Membros podem determinar que possa ser aceite na qualidade de membro de uma associação de organizações de produtores qualquer pessoa, singular ou colectiva, que não seja uma organização de produtores reconhecida e definir as condições de tal aceitação.

2.   Os membros de uma associação reconhecida de organizações de produtores que não sejam organizações de produtores reconhecidas não podem:

Os Estados-Membros podem permitir, restringir ou suprimir o direito de voto desses membros em matéria de decisões relacionadas com os programas operacionais.

Artigo 35.o

Associações transnacionais de organizações de produtores

1.   Uma associação transnacional de organizações de produtores deve ter a sua sede social num Estado-Membro em que disponha de um número significativo de organizações associadas e/ou em que as organizações associadas realizem uma parte importante do valor da produção comercializada.

2.   São da responsabilidade do Estado-Membro em que a associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social:

Secção 4

Agrupamentos de produtores

Artigo 36.o

Apresentação do plano de reconhecimento

1.   As pessoas colectivas ou partes claramente definidas de pessoas colectivas apresentam o plano de reconhecimento referido no artigo 125.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 à autoridade competente do Estado-Membro em que a pessoa colectiva tem a sua sede.

2.   Os Estados-Membros estabelecem:

Artigo 37.o

Conteúdo do plano de reconhecimento

O projecto de plano de reconhecimento deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

Artigo 38.o

Aprovação do plano de reconhecimento

1.   A autoridade competente do Estado-membro toma uma decisão sobre o projecto de plano de reconhecimento no prazo de três meses a contar da recepção do plano, acompanhado de todos os documentos justificativos. Os Estados-Membros podem prever um prazo mais curto.

2.   Os Estados-Membros podem adoptar regras adicionais relativas à elegibilidade das operações e despesas no âmbito de planos de reconhecimento, incluindo regras relativas à elegibilidade dos investimentos, para efeitos da observância pelos agrupamentos de produtores dos critérios de reconhecimento das organizações de produtores referidos no artigo 125.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.   Na sequência dos controlos de conformidade referidos no artigo 111.o, a autoridade competente do Estado-Membro deve, conforme o caso:

A aprovação do plano só pode ser concedida, se for caso disso, se tiverem sido introduzidas as alterações exigidas nos termos da alínea b).

A autoridade competente do Estado-Membro comunica a sua decisão à pessoa colectiva ou parte claramente definida de uma pessoa colectiva.

Artigo 39.o

Execução do plano de reconhecimento

1.   O plano de reconhecimento é executado por períodos anuais a contar de 1 de Janeiro. Os Estados-Membros podem autorizar os agrupamentos de produtores a dividirem estes períodos anuais em períodos semestrais.

No primeiro ano de execução, de acordo com a data proposta referida no artigo 37.o, alínea b), o plano de reconhecimento tem início:

O primeiro ano de execução do plano de reconhecimento termina, em qualquer caso, em 31 de Dezembro do mesmo ano.

2.   Os Estados-Membros determinam as condições em que os agrupamentos de produtores podem apresentar pedidos de alteração dos planos durante a respectiva execução. Os pedidos de alteração dos planos devem ser acompanhados de todos os documentos justificativos necessários.

Os Estados-Membros determinam as condições em que os planos de reconhecimento podem ser alterados durante um período anual ou semestral sem aprovação prévia pela autoridade competente do Estado-Membro. Essas alterações apenas são elegíveis para ajuda se forem comunicadas prontamente pelo agrupamento de produtores à autoridade competente do Estado-Membro.

3.   Após ter examinado as justificações apresentadas, a autoridade competente do Estado-Membro toma uma decisão sobre a alteração do plano no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de alteração. Considera-se rejeitado qualquer pedido de alteração relativamente ao qual não seja tomada uma decisão nesse prazo. Os Estados-Membros podem prever um prazo mais curto.

Artigo 40.o

Pedidos de reconhecimento como organização de produtores

1.   Durante a execução de um plano de reconhecimento, o agrupamento de produtores pode, a qualquer momento, apresentar um pedido de reconhecimento a título do artigo 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Esse pedido deve, em qualquer caso, ser apresentado antes do termo do período transitório referido no artigo 125.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   A partir do momento em que esse pedido é feito, o agrupamento pode apresentar um projecto de programa operacional nos termos do artigo 63.o.

Artigo 41.o

Actividade principal dos agrupamentos de produtores

1.   A actividade principal de um agrupamento de produtores diz respeito à concentração da oferta e à colocação no mercado dos produtos dos seus membros relativamente aos quais é pré-reconhecido.

2.   Um agrupamento de produtores pode vender produtos de produtores que não sejam membros de um agrupamento de produtores se for reconhecido para esses produtos e desde que o valor económico dessa actividade seja inferior ao valor da produção comercializada dos membros do agrupamento de produtores e dos membros de outros agrupamentos de produtores.

Artigo 42.o

Valor da produção comercializada

1.   O artigo 50.o, n.os 1 a 4, 6, primeiro período, e 7, aplica-se, mutatis mutandis, aos agrupamentos de produtores.

2.   Se se verificar uma diminuição do valor da produção comercializada de pelo menos 35 % por motivos, devidamente justificados perante o Estado-Membro, alheios à responsabilidade e controlo do agrupamento de produtores, o valor total da produção comercializada considera-se como representando 65 % do valor total declarado no pedido ou pedidos de ajudas anteriores no período anual mais recente verificado pelo Estado-Membro, ou, na sua falta, do valor inicialmente declarado no plano de reconhecimento aprovado.

3.   O valor da produção comercializada é calculado nos termos da legislação aplicável no período para o qual é solicitada a ajuda.

Artigo 43.o

Financiamento dos planos de reconhecimento

1.   As taxas de ajuda referidas no artigo 103.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são reduzidas para metade, no que se refere a produções comercializadas que excedam 1 000 000 EUR.

2.   As ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ficam sujeitas a um limite anual de 1 000 000 EUR por agrupamento de produtores.

3.   As ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são pagas:

Para o cálculo do montante das fracções, os Estados-Membros podem considerar como produção comercializada a produção relativa a um período diferente do período a título do qual a fracção é paga, se tal se justificar por motivos ligados aos controlos. O desfasamento entre os dois períodos deve ser menor do que o período a título do qual a fracção é paga.

4.   A taxa de câmbio aplicável aos montantes referidos nos n.os 1 e 2 é a última taxa de câmbio publicada pelo Banco Central Europeu antes do primeiro dia do período a título do qual são concedidas as ajudas em causa.

Artigo 44.o

Ajudas aos investimentos necessários para o reconhecimento

Os investimentos ligados à execução do plano de reconhecimento referido no artigo 37.o, alínea c), do presente regulamento para os quais estão previstas ajudas nos termos do artigo 103.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são financiados proporcionalmente à sua utilização para os produtos dos membros de um agrupamento de produtores a que seja concedido o pré-reconhecimento.

São excluídos das ajudas da União os investimentos que possam falsear a concorrência no que respeita às outras actividades económicas do agrupamento de produtores.

Artigo 45.o

Pedidos de ajudas

1.   Cada agrupamento de produtores apresenta um único pedido no que respeita às ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no prazo de três meses após o fim de cada um dos períodos anuais ou semestrais referidos no artigo 43.o, n.o 3, do presente regulamento. O pedido deve incluir uma declaração do valor da produção comercializada referente ao período a título do qual é pedida a ajuda.

2.   Os pedidos de ajudas referentes a períodos semestrais só podem ser apresentados se o plano de reconhecimento estiver dividido em períodos semestrais, conforme previsto no artigo 39.o, n.o 1. Qualquer pedido de ajuda é acompanhado de uma declaração escrita do agrupamento de produtores, afirmando que:

3.   Os Estados-Membros fixam o prazo de pagamento das ajudas, que não pode nunca exceder seis meses após a recepção do pedido.

Artigo 46.o

Elegibilidade

Os Estados-Membros avaliam a elegibilidade dos agrupamentos de produtores para as ajudas a título do presente regulamento, a fim de determinarem se a concessão de uma ajuda é devidamente justificada, tendo em conta as condições e a data da eventual concessão anterior de uma ajuda pública às organizações ou agrupamentos de produtores de onde provenham os membros dos agrupamentos de produtores em causa, bem como eventuais movimentos de membros entre organizações ou agrupamentos de produtores.

Artigo 47.o

Participação da União

1.   A participação da União no financiamento das ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é de:

O restante da ajuda é pago sob a forma de um pagamento forfetário pelo Estado-Membro. Não é necessário apresentar provas da utilização da ajuda nos pedidos de ajudas.

2.   A participação da União no financiamento das ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, expressa em subvenção em capital ou seu equivalente, não pode exceder, em relação aos custos elegíveis dos investimentos:

Os Estados-Membros em causa comprometem-se a participar, à razão de 5 %, pelo menos, no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos.

A participação dos beneficiários da ajuda no financiamento dos custos elegíveis dos investimentos é de, pelo menos:

Artigo 48.o

Fusões

1.   As ajudas previstas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem ser concedidas, ou continuar a ser concedidas, a agrupamentos de produtores aos quais tenha sido concedido um pré-reconhecimento e que resultem da fusão de dois ou mais agrupamentos de produtores aos quais tenha sido concedido um pré-reconhecimento.

2.   Para o cálculo do montante das ajudas referidas no n.o 1, o agrupamento de produtores resultante da fusão substitui-se aos agrupamentos que o constituíram.

3.   Em caso de fusão de dois ou mais agrupamentos de produtores, a nova entidade assume os direitos e deveres do agrupamento de produtores ao qual o pré-reconhecimento tenha sido concedido há mais tempo.

4.   Em caso de fusão de um agrupamento de produtores ao qual tenha sido concedido um pré-reconhecimento com uma organização de produtores reconhecida, a entidade assim constituída deixa de ser elegível para efeitos do pré-reconhecimento como agrupamento de produtores e das ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A entidade resultante continua a ser tratada como organização de produtores reconhecida, desde que respeite os requisitos aplicáveis. Se necessário, a organização de produtores apresenta um pedido de alteração do seu programa operacional, sendo para o efeito aplicável, mutatis mutandis, o artigo 29.o.

Contudo, as acções realizadas pelos agrupamentos de produtores antes da fusão continuam a ser elegíveis, nas condições definidas no plano de reconhecimento.

Artigo 49.o

Consequências do reconhecimento

1.   A concessão do reconhecimento põe termo à concessão das ajudas previstas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   Em caso de apresentação de um programa operacional em conformidade com o presente regulamento, o Estado-Membro assegurar-se-á de que não existe duplo financiamento das medidas definidas no plano de reconhecimento.

3.   Os investimentos que beneficiem das ajudas previstas para as despesas de investimento referidas no artigo 103.o A, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem transitar para os programas operacionais desde que a sua natureza seja conforme com o exigido no presente regulamento.

4.   Os Estados-Membros determinam o período, com início após a execução do plano de reconhecimento, durante o qual o agrupamento de produtores deve ser reconhecido na qualidade de organização de produtores. Esse período não deve exceder quatro meses.

CAPÍTULO II

Fundos operacionais e programas operacionais

Secção 1

Valor da produção comercializada

Artigo 50.o

Base de cálculo

1.   O valor da produção comercializada de uma organização de produtores é calculado em função da produção da própria organização de produtores e dos seus membros produtores e inclui apenas a produção das frutas e produtos hortícolas relativamente aos quais a organização de produtores é reconhecida. O valor da produção comercializada pode incluir frutas e produtos hortícolas que não estejam sujeitos à obrigação de conformidade com as normas de comercialização, quando essas normas não sejam aplicáveis nos termos do artigo 4.o.

2.   O valor da produção comercializada inclui a produção de membros que se retirem ou adiram à organização de produtores. Os Estados-Membros determinam as condições necessárias para evitar a dupla contabilização.

3.   O valor da produção comercializada não inclui o valor das frutas e produtos hortícolas transformados nem de qualquer outro produto que não seja um produto do sector das frutas e produtos hortícolas.

No entanto, o valor da produção comercializada das frutas e produtos hortícolas destinados a transformação que foram transformados num dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas enumerados no anexo I, parte X, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou em qualquer outro produto transformado referido no presente artigo e descrito no anexo VI do presente regulamento, por uma organização de produtores, uma associação de organizações de produtores ou os seus membros produtores ou por entidades subsidiárias referidas no presente artigo, n.o 9, quer por si próprios, quer por externalização, é calculado como uma taxa forfetária, em percentagem, aplicada ao valor facturado desses produtos transformados. A taxa forfetária é de:

4.   Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a incluir no valor da produção comercializada o valor dos subprodutos.

5.   O valor da produção comercializada inclui o valor das retiradas do mercado escoadas conforme previsto no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, estimado ao preço médio dos referidos produtos comercializados pela organização de produtores no período de referência anterior.

6.   Só é contabilizada no valor da produção comercializada a produção da organização de produtores e/ou dos seus membros produtores que seja comercializada por essa organização de produtores. A produção dos produtores membros da organização de produtores comercializada por outra organização de produtores designada pela sua própria organização, em conformidade com o disposto no artigo 125.o-A, n.o 2, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, é contabilizada no valor da produção comercializada da segunda organização de produtores.

7.   A produção comercializada de frutas e produtos hortícolas é facturada no estádio «saída da organização de produtores», se for caso disso como produto enumerado no anexo I, parte IX, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, acondicionado e embalado, com exclusão:

8.   O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da associação de organizações de produtores», numa base idêntica à definida no n.o 7.

9.   O valor da produção comercializada pode também ser calculado no estádio «saída da entidade subsidiária», numa base idêntica à definida no n.o 7, desde que pelo menos 90 % do capital dessa entidade seja propriedade:

10.   Em caso de externalização, o valor da produção comercializada é calculado no estádio «saída da organização de produtores» e inclui o valor económico acrescentado da actividade externalizada pela organização de produtores aos seus membros, a terceiros ou a outra entidade subsidiária que não a referida no n.o 9.

11.   Se se verificar uma diminuição da produção causada por acontecimentos climáticos, por doenças dos animais ou das plantas ou por pragas, qualquer indemnização pelos seguros decorrente dessas causas e recebida a título das medidas de seguros de colheita abrangidas pelo capítulo III, secção 6, ou de medidas equivalentes geridas pela organização de produtores, pode ser incluída no valor da produção comercializada.

Artigo 51.o

Período de referência

1.   O limite máximo anual da ajuda a que se refere o artigo 103.o-D, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é calculado anualmente em função do valor da produção comercializada durante um período de referência de 12 meses, a determinar pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros fixam como período de referência, para cada organização de produtores:

3.   O período de 12 meses é o período contabilístico da organização de produtores em causa.

Durante o programa operacional, a metodologia para a fixação do período de referência apenas pode variar em condições devidamente justificadas.

4.   Se uma diminuição de pelo menos 35 % do valor de um produto for devida a motivos alheios à responsabilidade e controlo da organização de produtores, o valor da produção comercializada desse produto considera-se como representando 65 % do seu valor no período de referência anterior.

A organização de produtores deve justificar os motivos referidos no primeiro parágrafo à autoridade competente do Estado-Membro em causa.

5.   No caso de organizações de produtores recentemente reconhecidas que não disponham de dados históricos suficientes sobre a produção comercializada para efeitos da aplicação do n.o 2, pode tomar-se como valor da produção comercializada o valor da produção comercializável apresentado pela organização de produtores para efeitos de reconhecimento.

O primeiro parágrafo aplica-se, mutatis mutandis, aos novos membros de uma organização de produtores que adiram pela primeira vez a uma organização de produtores.

6.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para recolher as informações relativas ao valor da produção comercializada das organizações de produtores que não tenham apresentado um programa operacional.

7.   Em derrogação dos n.os 1 e 6, o valor da produção comercializada relativo ao período de referência é calculado em conformidade com a legislação aplicável nesse período.

No entanto, para os programas operacionais aprovados até 20 de Janeiro de 2010, o valor da produção comercializada relativo aos anos até 2007 é calculado com base na legislação aplicável no período de referência e o valor da produção comercializada relativo aos anos a partir de 2008 é calculado com base na legislação aplicável em 2008.

Para os programas operacionais aprovados após 20 de Janeiro de 2010, o valor da produção comercializada relativo aos anos a partir de 2008 é calculado com base na legislação aplicável na altura em que o programa operacional tiver sido aprovado.

Secção 2

Fundos operacionais

Artigo 52.o

Gestão

Os Estados-Membros asseguram que os fundos operacionais sejam geridos de forma a permitir que as suas despesas e receitas sejam identificadas, controladas e certificadas anualmente por auditores externos.

Artigo 53.o

Financiamento dos fundos operacionais

1.   As contribuições financeiras para o fundo operacional referidas no artigo 103.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são determinadas pela organização de produtores.

2.   Todos os produtores devem ter a oportunidade de beneficiar do fundo operacional e de participar democraticamente nas decisões respeitantes à utilização do fundo operacional da organização de produtores e das contribuições financeiras para o fundo operacional.

Artigo 54.o

Comunicação do montante previsional

1.   Até 15 de Setembro, as organizações de produtores comunicam ao respectivo Estado-Membro os montantes previsionais, para o ano seguinte, da participação da União e das contribuições dos seus membros e da própria organização de produtores para os fundos operacionais, juntamente com os programas operacionais ou pedidos de aprovação das respectivas alterações.

Os Estados-Membros podem fixar uma data posterior a 15 de Setembro.

2.   O montante previsional dos fundos operacionais é calculado com base nos programas operacionais e no valor da produção comercializada. O cálculo deve discriminar entre despesas relativas a medidas de prevenção e gestão de crises e despesas relativas a outras medidas.

Secção 3

Programas operacionais

Artigo 55.o

Estratégia nacional

1.   A estrutura e o teor globais da estratégia nacional referida no artigo 103.o-F, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são definidos em conformidade com as directrizes constantes do anexo VII. A estratégia nacional pode ser constituída por elementos regionais.

A estratégia nacional deve integrar todas as decisões tomadas e disposições adoptadas pelo Estado-Membro em execução da parte II, título II, capítulo II, secções I e I-A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do presente título.

2.   A estratégia nacional, com integração do quadro nacional referido no artigo 103.o-F, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é estabelecida antes da apresentação dos projectos de programas operacionais num dado ano. O quadro nacional deve ser integrado depois de ter sido transmitido à Comissão e, se for caso disso, depois de ter sido alterado, em conformidade com o artigo 103.o-F, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.   O processo de elaboração da estratégia nacional inclui uma análise da situação inicial, realizada sob a responsabilidade do Estado-Membro. Essa análise deve identificar e avaliar as necessidades a satisfazer, a hierarquização das mesmas em termos de prioridade, os objectivos globais a atingir com os programas operacionais para satisfazer as necessidades prioritárias, os resultados esperados e as metas a atingir, quantificadas relativamente à situação inicial, e determinar os instrumentos e acções mais adequados para atingir esses objectivos.

4.   Aos Estados-Membros cabem também o acompanhamento e a avaliação da estratégia nacional, bem como da sua aplicação através dos programas operacionais.

A estratégia nacional pode ser alterada, em especial em função do acompanhamento e da avaliação. As alterações são feitas antes da apresentação dos projectos de programas operacionais num dado ano.

5.   Os Estados-Membros determinam na estratégia nacional as percentagens máximas do fundo que podem ser destinadas ao financiamento de uma medida e/ou tipo de acção e/ou despesa, a fim de garantir um equilíbrio adequado entre as diversas medidas.

Artigo 56.o

Quadro nacional para as acções ambientais

1.   Além da transmissão do quadro proposto, referida no artigo 103.o-F, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros notificam igualmente a Comissão das eventuais alterações ao quadro nacional, que ficam também subordinadas ao procedimento previsto nesse parágrafo. A Comissão coloca o quadro nacional à disposição dos restantes Estados-Membros pelos meios que considerar apropriados.

2.   O quadro nacional indica, numa secção separada, os requisitos gerais de complementaridade, coerência e conformidade a cumprir pelas acções ambientais seleccionadas no âmbito de um programa operacional, conforme referido no artigo 103.o-F, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A Comissão deve facultar aos Estados-Membros um modelo dessa secção.

O quadro nacional estabelece também uma lista não-exaustiva das acções ambientais, e das condições a que estão sujeitas, aplicáveis no Estado-Membro para efeitos do artigo 103.o-C, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Para cada uma das acções ambientais, o quadro nacional indica:

3.   As acções ambientais que sejam semelhantes a compromissos agro-ambientais apoiados no âmbito de um programa de desenvolvimento rural têm a mesma duração que esses compromissos. Essas acções prosseguirão num programa operacional subsequente quando a duração de compromissos agro-ambientais semelhantes exceder a duração do programa operacional inicial. No entanto, os Estados-Membros podem autorizar uma duração mais curta para as acções ambientais, ou mesmo a sua cessação, em casos devidamente justificados, nomeadamente com base nos resultados da avaliação intercalar referida no artigo 126.o, n.o 3, do presente regulamento.

O quadro nacional indica a duração das acções referidas no n.o 1 e, se for caso disso, a obrigação de prosseguir a acção num programa operacional subsequente.

Artigo 57.o

Disposições complementares dos Estados-Membros

Os Estados-Membros podem adoptar disposições complementares ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e ao presente regulamento no que diz respeito à elegibilidade das medidas, acções ou despesas no âmbito dos programas operacionais.

Artigo 58.o

Relação com os programas de desenvolvimento rural

1.   Sob reserva do n.o 2, não é concedido às acções abrangidas pelas medidas previstas no presente regulamento qualquer apoio no âmbito do programa ou programas de desenvolvimento rural do Estado-Membro aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (9).

2.   Sempre que, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, tenha sido excepcionalmente concedido apoio a medidas potencialmente elegíveis nos termos do presente regulamento, os Estados-Membros asseguram-se de que o beneficiário só receba apoio para determinada acção a título de um dos regimes.

Para o efeito, ao incluírem nos seus programas de desenvolvimento rural medidas que contenham tais excepções, os Estados-Membros velam por que os critérios e as regras administrativas que irão aplicar no âmbito dos programas de desenvolvimento rural sejam indicados na estratégia nacional referida no artigo 55.o do presente regulamento.

3.   Se for caso disso, e sem prejuízo do disposto nos artigos 103.o-A, n.o 3, 103.o-D, n.os 1 e 3, e 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como no artigo 47.o do presente regulamento, o nível de apoio a título das medidas abrangidas pelo presente regulamento não deve exceder o nível aplicável a título das medidas abrangidas pelo programa de desenvolvimento rural.

4.   O apoio às acções ambientais, com excepção da aquisição de activos imobilizados, é limitado aos montantes máximos estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para os pagamentos agro-ambientais. Esses montantes podem ser aumentados, em casos excepcionais, atendendo a circunstâncias especiais a justificar na estratégia nacional referida no artigo 55.o do presente regulamento e nos programas operacionais das organizações de produtores. Os montantes para as acções ambientais podem também ser aumentados para apoiar operações relacionadas com as prioridades identificadas no artigo 16.o-A do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

5.   O n.o 4 não se aplica a acções ambientais que não incidam directa ou indirectamente numa parcela específica.

Artigo 59.o

Teor dos programas operacionais

Os programas operacionais incluem os seguintes elementos:

Artigo 60.o

Elegibilidade das acções ao abrigo dos programas operacionais

1.   Os programas operacionais não incluem acções ou despesas referidas na lista constante do anexo IX.

2.   As despesas elegíveis para ajuda a título dos programas operacionais limitam-se aos custos realmente suportados. Os Estados-Membros podem, contudo, estabelecer antecipadamente montantes forfetários, devidamente justificados, nos seguintes casos:

Esses valores são revistos pelos Estados-Membros de cinco em cinco anos, pelo menos.

3.   Para que uma acção seja elegível, os produtos relativamente aos quais a organização de produtores é reconhecida devem representar mais de 50 %, em valor, dos produtos a que a acção diz respeito. Só é contabilizada nos 50 % a produção dos membros da própria organização de produtores ou dos membros produtores de outra organização de produtores ou associação de organizações de produtores. O artigo 50.o aplica-se, mutatis mutandis, ao cálculo do valor.

4.   As acções ambientais obedecem às seguintes regras:

Nas estratégias nacionais a que se refere o artigo 55.o do presente regulamento, os Estados-Membros fixam a percentagem máxima das despesas anuais no âmbito de um programa operacional que pode ser gasta em acções relacionadas com a gestão ambiental das embalagens. Essa percentagem não pode ser superior a 20 %, excepto para atender a circunstâncias nacionais/regionais específicas a justificar na estratégia nacional.

5.   Os investimentos, incluindo os efectuados no âmbito de contratos de locação financeira, cujo período de amortização exceda a duração do programa operacional podem transitar para um programa operacional subsequente, caso seja apresentada uma justificação adequada em termos económicos, sobretudo se o período de amortização fiscal for superior a cinco anos.

Se houver substituição de investimentos, o valor residual dos investimentos substituídos é:

6.   Podem ser realizados investimentos ou acções em explorações e/ou instalações de produtores membros da organização de produtores ou associação de organizações de produtores, mesmo quando as acções sejam externalizadas a membros da organização de produtores ou associação de organizações de produtores, desde que contribuam para os objectivos do programa operacional. Caso o membro produtor em causa saia da organização de produtores, os Estados-Membros asseguram a recuperação do investimento ou do seu valor residual. Todavia, em circunstâncias devidamente justificadas, os Estados-Membros podem determinar que não seja exigido à organização de produtores que esta recupere o investimento ou o seu valor residual.

7.   Os investimentos e acções relacionados com a transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados podem ser elegíveis para apoio se os seus objectivos forem os referidos no artigo 103.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, incluindo os referidos no artigo 122.o, primeiro parágrafo, alínea c), do mesmo regulamento, desde que estejam identificados na estratégia nacional a que se refere o artigo 103.o-F, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 61.o

Documentos a apresentar

Os programas operacionais são acompanhados, designadamente:

Artigo 62.o

Programas operacionais das associações de organizações de produtores

1.   Um Estado-Membro pode autorizar uma associação de organizações de produtores a apresentar o seu próprio programa operacional total ou parcial, que consistirá em acções identificadas mas não executadas por duas ou mais organizações de produtores associadas nos seus programas operacionais.

2.   Os programas operacionais das associações de organizações de produtores são considerados juntamente com os programas operacionais das organizações de produtores associadas, inclusivamente no que respeita à observância dos objectivos e limites estabelecidos no artigo 103.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.   Os Estados-Membros asseguram que:

4.   Os artigos 58.o, 59.o, 60.o, 61.o, alíneas b) e c), e 63.o a 67.o são aplicáveis, mutatis mutandis, aos programas operacionais das associações de organizações de produtores. No entanto, o equilíbrio entre actividades referido no artigo 59.o, alínea b), não é exigido no caso dos programas operacionais parciais das associações de organizações de produtores.

Artigo 63.o

Prazo de apresentação

1.   Os programas operacionais são apresentados pela organização de produtores, para aprovação, à autoridade competente do Estado-Membro em que a organização de produtores tem a sua sede, até 15 de Setembro do ano que antecede a sua aplicação. Contudo, os Estados-Membros podem prorrogar esse prazo.

2.   Quando uma pessoa colectiva, ou uma parte claramente definida de uma pessoa colectiva, incluindo um agrupamento de produtores, apresentar um pedido de reconhecimento na qualidade de organização de produtores, pode apresentar simultaneamente, para aprovação, o programa operacional referido no n.o 1. A aprovação do programa operacional está condicionada à obtenção do reconhecimento o mais tardar no prazo previsto no artigo 64.o, n.o 2.

Artigo 64.o

Decisão

1.   A autoridade competente do Estado-Membro, consoante o caso:

2.   A autoridade competente do Estado-Membro toma uma decisão sobre os programas operacionais e os fundos operacionais até 15 de Dezembro do ano em que são apresentados.

Até 15 de Dezembro os Estados-Membros notificam as organizações de produtores dessas decisões.

Todavia, por motivos devidamente justificados, a autoridade competente do Estado-Membro pode tomar uma decisão sobre os programas operacionais e os fundos operacionais até 20 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido. A decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido.

Artigo 65.o

Alterações dos programas operacionais para os anos seguintes

1.   As organizações de produtores podem requerer até 15 de Setembro alterações dos programas operacionais, incluindo alterações da sua duração, a aplicar a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte.

Contudo, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo de apresentação dos pedidos.

2.   Os pedidos de alteração devem ser acompanhados de documentação que fundamente os motivos, o carácter e as implicações das alterações.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro toma uma decisão sobre os pedidos de alteração dos programas operacionais até 15 de Dezembro do ano do pedido.

Todavia, por motivos devidamente justificados, a autoridade competente do Estado-Membro pode tomar uma decisão sobre as alterações dos programas operacionais até 20 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido. A decisão de aprovação pode prever que as despesas sejam elegíveis a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte ao da apresentação do pedido.

Artigo 66.o

Alterações dos programas operacionais durante o ano em curso

1.   Os Estados-Membros podem autorizar alterações dos programas operacionais durante o ano em curso, em condições a determinar pelos próprios Estados-Membros.

2.   A autoridade competente dos Estados-Membros toma uma decisão sobre as alterações dos programas operacionais pedidas ao abrigo do n.o 1 até 20 de Janeiro do ano seguinte ao ano para o qual as alterações foram pedidas.

3.   As organizações de produtores podem, durante o ano em curso, ser autorizadas pela autoridade competente do Estado-Membro a:

4.   Os Estados-Membros determinam as condições em que os programas operacionais podem ser alterados durante o ano em curso sem aprovação prévia da autoridade competente do Estado-Membro. Estas alterações apenas são elegíveis para ajuda se forem prontamente comunicadas pela organização de produtores à autoridade competente.

Artigo 67.o

Modalidades dos programas operacionais

1.   Os programas operacionais são executados por períodos anuais compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.

2.   Os programas operacionais aprovados até 15 de Dezembro começam a ser executados em 1 de Janeiro do ano seguinte.

A execução dos programas aprovados depois de 15 de Dezembro é adiada por um ano.

Em derrogação do presente número, primeiro e segundo parágrafos, caso se aplique o artigo 64.o, n.o 2, terceiro parágrafo, ou o artigo 65.o, n.o 3, segundo parágrafo, a execução dos programas operacionais aprovados em conformidade com essas disposições tem início, o mais tardar, no dia 31 de Janeiro seguinte à sua aprovação.

Secção 4

Ajudas

Artigo 68.o

Montante aprovado da ajuda

1.   Os Estados-Membros notificam as organizações de produtores e as associações de organizações de produtores do montante aprovado da ajuda, conforme previsto no artigo 103.o-G, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, até 15 de Dezembro do ano que precede aquele para o qual a ajuda é pedida.

2.   Em caso de aplicação do artigo 64.o, n.o 2, terceiro parágrafo, ou do artigo 65.o, n.o 3, segundo parágrafo, os Estados-Membros notificam o montante aprovado da ajuda até 20 de Janeiro do ano para o qual a ajuda é pedida.

Artigo 69.o

Pedidos de ajudas

1.   As organizações de produtores apresentam um pedido de ajuda, ou do respectivo saldo, à autoridade competente do Estado-Membro relativamente a cada programa operacional a título do qual é pedida uma ajuda, até 15 de Fevereiro do ano seguinte àquele para o qual a ajuda é pedida.

2.   Os pedidos de ajudas são acompanhados de documentos que comprovem:

3.   Os pedidos de ajudas podem abranger despesas programadas, mas não efectuadas, se for comprovado que:

O pagamento da ajuda e a liberação da garantia constituída em conformidade com o artigo 71.o, n.o 3, só são efectuados se for apresentada prova da execução das despesas programadas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), até 30 de Abril do ano seguinte àquele para o qual a despesa em questão estava programada, tomando como base o direito à ajuda de facto estabelecido.

4.   Se os pedidos forem apresentados após a data prevista no n.o 1, a ajuda será reduzida de 1 % por dia de atraso.

Em casos excepcionais e devidamente justificados, a autoridade competente do Estado-Membro pode aceitar pedidos após a data prevista no n.o 1 se os controlos necessários tiverem sido efectuados e o prazo de pagamento previsto no artigo 70.o for respeitado.

5.   As associações de organizações de produtores podem apresentar um pedido de ajuda em conformidade com o n.o 1 em nome e por conta dos seus membros, desde que esses membros sejam organizações de produtores e que sejam apresentados para cada membro os documentos comprovativos exigidos pelo n.o 2. As organizações de produtores são os beneficiários finais da ajuda.

Artigo 70.o

Pagamento da ajuda

Os Estados-Membros pagam a ajuda até 15 de Outubro do ano seguinte ao ano de execução do programa.

Artigo 71.o

Adiantamentos

1.   Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a solicitar o adiantamento da parte da ajuda correspondente às despesas previsíveis resultantes do programa operacional durante o período de três ou quatro meses que tem início no mês em que o pedido de adiantamento é apresentado.

2.   Os pedidos de adiantamentos são apresentados de três em três ou de quatro em quatro meses, conforme decisão do Estado-Membro, respectivamente em Janeiro, Abril, Julho e Outubro ou em Janeiro, Maio e Setembro.

O montante total dos adiantamentos relativos a um determinado ano não pode exceder 80 % do montante da ajuda inicialmente aprovado para o programa operacional.

3.   O pagamento dos adiantamentos fica sujeito à constituição de uma garantia equivalente a 110 % do seu montante, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (12).

Os Estados-Membros estabelecem as regras necessárias para se assegurarem de que as contribuições financeiras para o fundo operacional foram cobradas em conformidade com os artigos 52.o e 53.o do presente regulamento e os adiantamentos anteriores e a contribuição correspondente da organização de produtores foram efectivamente gastos.

4.   Os pedidos de liberação das garantias podem ser apresentados no decurso do ano corrente de execução do programa, acompanhados dos documentos comprovativos, tais como facturas e documentos que provem que o pagamento foi efectuado.

As garantias são liberadas na proporção de 80 % dos adiantamentos pagos.

5.   A exigência principal, na acepção do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, consiste na execução das acções constantes dos programas operacionais, sob reserva do respeito dos compromissos previstos no artigo 61.o, alíneas b) e c), do presente regulamento.

Em caso de inobservância da exigência principal ou de incumprimento grave dos compromissos previstos no artigo 61.o, alíneas b) e c), a garantia é executada, sem prejuízo de outras sanções a aplicar nos termos do capítulo V, secção 3.

Em caso de inobservância de outras exigências, a garantia é executada proporcionalmente à gravidade da irregularidade constatada.

6.   Os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo para os adiantamentos e os prazos a respeitar.

Artigo 72.o

Pagamentos parciais

Os Estados-Membros podem autorizar as organizações de produtores a solicitar o pagamento da parte da ajuda correspondente aos montantes já gastos no âmbito do programa operacional.

Os pedidos podem ser apresentados em qualquer momento, mas não mais de três vezes por ano. Os pedidos devem ser acompanhados de documentos comprovativos, tais como facturas e documentos que provem que o pagamento foi efectuado.

Os pagamentos relativos aos pedidos de uma parte da ajuda não podem exceder 80 % da parte da ajuda correspondente aos montantes já gastos no âmbito do programa operacional para o período em questão. Os Estados-Membros podem fixar um montante mínimo para os pagamentos parciais e os prazos para a apresentação dos pedidos.

CAPÍTULO III

Medidas de prevenção e gestão de crises

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 73.o

Selecção das medidas de prevenção e gestão de crises

Os Estados-Membros podem determinar que uma ou mais das medidas previstas no artigo 103.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não sejam aplicáveis no seu território.

Artigo 74.o

Empréstimos para financiamento das medidas de prevenção e gestão de crises

Os empréstimos contraídos para financiar as medidas de prevenção e gestão de crises nos termos do artigo 103.o-C, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 cujo período de amortização exceda a duração do programa operacional podem transitar para um programa operacional subsequente, caso seja apresentada uma justificação adequada em termos económicos.

Secção 2

Retiradas do mercado

Artigo 75.o

Definição

A presente secção estabelece regras respeitantes às retiradas do mercado referidas no artigo 103.o-C, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «produtos retirados do mercado», «produtos retirados» e «produtos não colocados à venda» os produtos que assim são retirados do mercado.

Artigo 76.o

Normas de comercialização

1.   Um produto retirado do mercado para o qual exista uma norma de comercialização, nos termos do título II, deve ser conforme com a referida norma, com excepção das disposições respeitantes à apresentação e marcação do produto. Os produtos podem ser retirados sem distinção de calibre, a granel, desde que sejam respeitados os requisitos da categoria II, nomeadamente no tocante a qualidade e calibre.

Todavia, os produtos miniatura definidos na norma em causa devem ser conformes com a norma de comercialização aplicável, incluindo as disposições relativas à apresentação e marcação dos produtos.

2.   Os produtos retirados do mercado para os quais não exista tal norma de comercialização devem respeitar os requisitos mínimos estabelecidos no anexo X. Os Estados-Membros podem estabelecer disposições complementares a esses requisitos mínimos.

Artigo 77.o

Média trienal das retiradas do mercado para distribuição gratuita

1.   O limite de 5 % do volume da produção comercializada referido no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é calculado com base na média aritmética, para os produtos relativamente aos quais a organização de produtores foi reconhecida, dos volumes globais comercializados por intermédio da organização de produtores durante as três campanhas anteriores.

2.   Para as organizações de produtores recentemente reconhecidas, tomam-se como dados referentes às campanhas de comercialização anteriores ao reconhecimento:

Artigo 78.o

Comunicação prévia das operações de retirada

1.   As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores comunicam antecipadamente cada operação de retirada que tencionem realizar às autoridades competentes dos Estados-Membros, por telecomunicação escrita ou mensagem electrónica.

Essa comunicação especifica, nomeadamente, a lista dos produtos colocados em intervenção e as suas principais características em relação às normas de comercialização pertinentes, uma estimativa da quantidade de cada produto em causa, o destino previsto respectivo e o local em que os produtos retirados do mercado podem ser submetidos ao controlo referido no artigo 108.o.

A comunicação inclui uma certificação da conformidade dos produtos retirados com as normas de comercialização em vigor ou os requisitos mínimos referidos no artigo 76.o.

2.   Os Estados-Membros definem regras de execução relativas às comunicações das organizações de produtores referidas no n.o 1, nomeadamente no respeitante a prazos.

3.   Nos prazos a que se refere o n.o 2, o Estado-Membro:

Artigo 79.o

Apoio

1.   O apoio a título das retiradas do mercado, incluindo a participação da União e a contribuição da organização de produtores, não deve exceder os montantes estabelecidos no anexo XI para os produtos nele referidos. Para os restantes produtos, os montantes máximos são estabelecidos pelos Estados-Membros.

Caso a organização de produtores tenha recebido compensação de terceiros por produtos retirados, do apoio referido no primeiro parágrafo são deduzidas as receitas líquidas realizadas pelas organizações de produtores com os produtos retirados do mercado. Para serem elegíveis para apoio, os produtos em causa são retirados do mercado comercial das frutas e produtos hortícolas.

2.   Numa organização de produtores determinada, as retiradas do mercado não devem exceder 5 % do volume da produção comercializada de um produto determinado. No entanto, as quantidades que sejam escoadas de uma das formas referidas no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou de qualquer outra forma aprovada pelos Estados-Membros a título do artigo 80.o, n.o 2, do presente regulamento não são tidas em conta nessa percentagem.

O volume da produção comercializada é o valor médio da produção comercializada nos três anos anteriores. Caso esta informação não esteja disponível, utiliza-se o volume da produção comercializada relativamente ao qual a organização de produtores foi reconhecida.

As percentagens referidas no primeiro parágrafo constituem médias anuais referentes a um período de três anos, com uma margem anual de superação de 5 pontos percentuais.

3.   A assistência financeira da União em caso de retiradas do mercado de frutas e produtos hortícolas que sejam escoadas por distribuição gratuita às organizações caritativas e às instituições referidas no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 cobre apenas o pagamento para os produtos escoados em conformidade com o n.o 1 do presente artigo e as despesas referidas nos artigos 81.o, n.o 1, e 82.o, n.o 1, do presente regulamento.

Artigo 80.o

Destino dos produtos retirados

1.   Os Estados-Membros determinam os destinos admissíveis para os produtos retirados do mercado e adoptam disposições que assegurem que a retirada e o respectivo destino não tenham repercussões ambientais e consequências fitossanitárias negativas. As despesas, suportadas pelas organizações de produtores, decorrentes do cumprimento das presentes disposições são elegíveis a título do apoio às retiradas do mercado no âmbito do programa operacional.

2.   Os destinos referidos no n.o 1 incluem as operações de distribuição gratuita, na acepção do artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como quaisquer outros destinos equivalentes aprovados pelos Estados-Membros.

Os Estados-Membros podem autorizar as organizações caritativas e as instituições referidas no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a pedirem uma contribuição simbólica aos beneficiários finais dos produtos retirados do mercado, se esses produtos tiverem sido submetidos a transformação.

O pagamento em espécie pelos beneficiários da distribuição gratuita aos transformadores de frutas e produtos hortícolas pode ser autorizado quando esse pagamento compense apenas os custos de transformação e quando o Estado-Membro em que o pagamento é efectuado tenha estabelecidos regras que assegurem que os produtos transformados se destinam efectivamente ao consumo pelos beneficiários finais referidos no segundo parágrafo.

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para facilitar os contactos e a cooperação entre as organizações de produtores e as organizações caritativas e instituições referidas no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que tiverem aprovado.

3.   É possível a entrega dos produtos à indústria de transformação. Os Estados-Membros adoptam regras de execução para assegurar que não haja distorção da concorrência para as indústrias em causa na União, nem para os produtos importados, e que os produtos retirados não entrem novamente no mercado comercial. O álcool resultante da destilação é utilizado exclusivamente para fins industriais ou energéticos.

Artigo 81.o

Despesas de transporte

1.   As despesas de transporte relacionadas com as operações de distribuição gratuita de todos os produtos retirados do mercado são elegíveis, no âmbito do programa operacional, com base nos montantes forfetários estabelecidos segundo a distância entre o ponto de retirada e o local de entrega, previstos no anexo XII.

Em caso de transporte marítimo, os Estados-Membros determinam a distância entre o ponto de retirada e o local de entrega. A compensação não pode ser superior às despesas que resultariam do transporte terrestre, pela distância mais curta, entre o local de embarque e o ponto de saída teórico no qual o transporte terrestre é possível. É aplicado um coeficiente corrector de 0,6 aos montantes estabelecidos no anexo XII.

2.   As despesas de transporte são pagas à parte que tiver de facto suportado financeiramente o custo do transporte em causa.

O pagamento fica subordinado à apresentação de documentos que comprovem, nomeadamente:

Artigo 82.o

Despesas de triagem e de embalagem

1.   As despesas de triagem e de embalagem das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado para distribuição gratuita são elegíveis, no âmbito dos programas operacionais, no que se refere aos produtos apresentados em embalagens de menos de 25 quilogramas de peso líquido, nos montantes forfetários estabelecidos no anexo XIII parte A.

2.   Das embalagens dos produtos destinados a distribuição gratuita deve constar o emblema europeu, associado a uma ou mais das menções constantes do anexo XIII, parte B.

3.   As despesas de triagem e de embalagem são pagas à organização de produtores que tiver efectuado essas operações.

O pagamento fica subordinado à apresentação de documentos que comprovem, nomeadamente:

Artigo 83.o

Condições a que estão sujeitos os destinatários dos produtos retirados

1.   Os destinatários dos produtos retirados referidos no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 comprometem-se a:

Os Estados-Membros podem dispensar da obrigação de manter as contabilidades referidas no primeiro parágrafo, alínea b), os destinatários que recebam apenas pequenas quantidades e em relação aos quais considerem que o risco é pequeno. Essa decisão e a sua justificação são registadas.

2.   Os destinatários dos produtos retirados destinados a outros fins comprometem-se a:

Secção 3

Colheita em verde e não-colheita

Artigo 84.o

Definição de colheita em verde e de não-colheita

1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «Colheita em verde»: a colheita completa de produtos não comercializáveis em determinada superfície, efectuada antes do início da colheita normal. Os produtos em causa não devem ter sido danificados antes da colheita em verde, por razões climáticas, fitossanitárias ou outras;

b)   «Não-colheita»: a situação em que não é retirada da superfície em causa qualquer produção comercial, durante o ciclo normal de produção. Contudo, a destruição dos produtos causada por acontecimentos climáticos ou por doenças não é considerada não-colheita.

2.   A colheita em verde e a não-colheita acrescentam-se às operações culturais normais e são diferentes delas.

Artigo 85.o

Condições a que estão sujeitas a colheita em verde e a não-colheita

1.   Relativamente à colheita em verde e à não-colheita, os Estados-Membros:

2.   As organizações de produtores e as associações de organizações de produtores comunicam antecipadamente às autoridades competentes do Estado-Membro, por telecomunicação escrita ou mensagem electrónica, cada operação de colheita em verde ou não-colheita que tencionem realizar.

Da primeira comunicação de cada ano deve constar, para cada produto, uma análise que justifique, com base na situação previsível do mercado, a colheita em verde como medida de prevenção de crise.

3.   A colheita em verde e a não-colheita não podem ser ambas aplicadas ao mesmo produto e na mesma superfície no mesmo ano, nem em dois anos consecutivos.

4.   Os montantes da compensação pela colheita em verde e pela não-colheita, incluindo a participação da União e a contribuição das organizações de produtores, são pagamentos por hectare fixados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1, alínea a):

Secção 4

Promoção e comunicação

Artigo 86.o

Execução das medidas de promoção e comunicação

1.   Os Estados-Membros adoptam regras de execução das medidas de promoção e comunicação. As regras devem permitir a rápida aplicação das medidas, quando necessário.

2.   As acções incluídas nas medidas de promoção e comunicação devem acrescentar-se às eventuais acções de promoção e comunicação não relacionadas com a prevenção e gestão de crises em curso realizadas pela organização de produtores em causa.

Secção 5

Formação

Artigo 87.o

Execução das acções de formação

Os Estados-Membros adoptam regras de execução das acções de formação.

Secção 6

Seguros de colheita

Artigo 88.o

Objectivo das acções de seguros de colheita

As acções de seguros de colheita são geridas pelas organizações de produtores e contribuem para a protecção do rendimento dos agricultores e para a compensação pelas perdas sofridas pela organização de produtores e/ou pelos seus membros afectados por calamidades naturais, acontecimentos climáticos e, se for caso disso, pragas ou doenças.

Artigo 89.o

Execução das acções de seguros de colheita

1.   Os Estados-Membros adoptam regras de execução das acções de seguros de colheitas, nomeadamente as necessárias para evitar que falseiem a concorrência no mercado dos seguros.

2.   Os Estados-Membros podem apoiar as acções de seguros de colheita que beneficiem do fundo operacional, mediante um financiamento nacional suplementar. Contudo, o apoio público total aos seguros de colheita não pode exceder:

O limite fixado no primeiro parágrafo, alínea b), aplica-se mesmo nos casos em que, nos termos do artigo 103.o-D, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o fundo operacional seja em princípio elegível para uma assistência financeira da União de 60 %.

3.   As acções de seguros de colheita não podem abranger indemnizações de seguros que proporcionem aos produtores compensações superiores a 100 % da perda de rendimentos sofrida, tendo em conta qualquer compensação que os mesmos produtores obtenham de outros regimes de apoio relacionados com o risco coberto.

4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «acontecimentos climáticos adversos que podem ser equiparados a calamidades naturais» os definidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão (13).

Secção 7

Participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas

Artigo 90.o

Condições a que está sujeita a participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas

1.   Os Estados-Membros adoptam regras de execução da participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas.

2.   A participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas inclui a participação da União e a contribuição da organização de produtores. O montante total da participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas não pode exceder a seguinte percentagem da contribuição da organização de produtores para o fundo mutualista nos seus primeiro, segundo e terceiro anos de funcionamento:

3.   Uma organização de produtores pode receber a participação referida no n.o 2 apenas uma vez e exclusivamente nos três primeiros anos de funcionamento do fundo. Se uma organização de produtores só pedir a participação no segundo ou terceiro ano de funcionamento do fundo, a participação é de:

4.   Os Estados-Membros podem fixar limites máximos para os montantes que as organizações de produtores podem receber a título de participação nas despesas administrativas da constituição de fundos mutualistas.

CAPÍTULO IV

Assistência financeira nacional

Artigo 91.o

Grau de organização dos produtores

1.   Para efeitos do artigo 103.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o grau de organização dos produtores numa região de um Estado-Membro é calculado dividindo o valor da produção de frutas e produtos hortícolas obtida na região e comercializada por organizações de produtores, associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores pelo valor total da produção de frutas e produtos hortícolas obtida na região.

2.   O grau de organização dos produtores numa região de um Estado-Membro é considerado especialmente baixo quando a média dos valores dos graus, calculados em conformidade com o n.o 1, nos três últimos anos para os quais existam dados disponíveis for inferior a 20 %.

Apenas pode beneficiar de assistência financeira nacional a produção de frutas e produtos hortícolas proveniente da região referida no presente artigo. Para efeitos do presente capítulo, uma região é considerada uma parte distinta do território de um Estado-Membro devido às suas características administrativas, geográficas ou económicas.

Artigo 92.o

Autorização de pagamento da assistência financeira nacional

1.   A concessão, para os programas operacionais a executar em determinado ano civil, da assistência financeira nacional prevista no artigo 103.-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, é objecto de um pedido a apresentar pelos Estados-Membros à Comissão até 31 de Janeiro desse ano.

O pedido deve ser acompanhado de comprovativos do grau de organização especialmente baixo dos produtores na região, na acepção do artigo 91.o do presente regulamento, e de que apenas as frutas e os produtos hortícolas produzidos nessa região beneficiam de assistência, assim como de informações sobre as organizações de produtores em causa, o montante da assistência e a proporção das contribuições financeiras efectuadas nos termos do artigo 103.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   A Comissão aprova ou rejeita o pedido no prazo de três meses a contar da sua apresentação. Na ausência de resposta da Comissão no referido prazo, o pedido é considerado aprovado.

Se o pedido estiver incompleto, o prazo de três meses é suspenso e o Estado-Membro é informado do incumprimento constatado. A suspensão produz efeitos a partir da data em que o Estado-Membro for informado da suspensão e vigora até à recepção de um pedido completo.

Artigo 93.o

Alterações ao programa operacional

As organizações de produtores que pretendam apresentar um pedido de assistência financeira nacional alteram, se necessário, o seu programa operacional em conformidade com os artigos 65.o ou 66.o.

Artigo 94.o

Pedido e pagamento da assistência financeira nacional

1.   A apresentação de pedidos de assistência financeira nacional pelas organizações de produtores e o pagamento da ajuda correspondente pelos Estados-Membros são efectuados em conformidade com os artigos 69.o e 70.o.

2.   Os Estados-Membros podem adoptar regras adicionais relativas ao pagamento da assistência financeira nacional, incluindo a possibilidade de adiantamentos e de pagamentos parciais.

Artigo 95.o

Reembolso da assistência financeira nacional pela União

1.   Os pedidos de reembolso da assistência financeira nacional aprovada e efectivamente paga às organizações de produtores podem ser apresentados pelos Estados-Membros à União antes de 1 de Janeiro do segundo ano seguinte ao ano de execução do programa.

O pedido deve ser acompanhado de comprovativos de que foram respeitadas, em três dos quatros anos anteriores, as condições previstas no artigo 103.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e de informações sobre as organizações de produtores em causa, o montante da assistência realmente paga e a descrição do fundo operacional, discriminando o montante total, as contribuições da União, do Estado-Membro (assistência financeira nacional), das organizações de produtores e dos membros.

2.   A Comissão toma a decisão de aprovar ou rejeitar o pedido. O pedido é rejeitado se as regras de autorização e reembolso da assistência financeira nacional não tiverem sido cumpridas ou se as regras relativas às organizações de produtores, ao fundo operacional e aos programas operacionais estabelecidas no presente regulamento ou no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não tiverem sido respeitadas pelo Estado-Membro requerente.

3.   Se o reembolso da assistência pela União for aprovado, as despesas elegíveis são declaradas à Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (14).

4.   A União reembolsa a assistência financeira nacional concedida à organização de produtores até 60 % do respectivo montante.

CAPÍTULO V

Disposições gerais

Secção 1

Relatórios e notificações

Artigo 96.o

Relatórios dos agrupamentos de produtores e das organizações de produtores

1.   A pedido da autoridade competente do Estado-Membro, os agrupamentos de produtores e as organizações de produtores fornecem todas as informações necessárias para a elaboração do relatório anual referido no artigo 97.o, alínea b).

2.   As organizações de produtores apresentam, juntamente com os pedidos de ajudas, relatórios anuais sobre a execução dos programas operacionais.

Esses relatórios dizem respeito:

3.   Do relatório constam, para cada programa operacional executado:

O relatório anual especifica, se for caso disso, as medidas eficazes tomadas, em conformidade com a estratégia nacional e em aplicação do artigo 103.o-C, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para proteger o ambiente contra um eventual aumento das pressões resultantes de investimentos apoiados no âmbito do programa operacional.

4.   Relativamente ao último ano de execução de um programa operacional, o relatório anual referido no n.o 1 é substituído por um relatório final.

Os relatórios finais indicam em que medida foram alcançados os objectivos previstos pelos programas. Neles são explicadas as alterações das acções e/ou dos métodos e identificados os factores de êxito ou de insucesso da execução, que foram ou serão tomados em consideração aquando da elaboração de programas operacionais subsequentes ou da alteração de programas operacionais em vigor.

5.   Sem prejuízo de disposições específicas do presente regulamento, se um agrupamento de produtores ou uma organização de produtores não comunicar ao Estado-Membro as informações exigidas pelo presente regulamento ou pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, ou se os elementos objectivos de que o Estado-Membro dispõe revelarem que as informações comunicadas são incorrectas, o Estado-Membro suspende o pré-reconhecimento do agrupamento de produtores ou o reconhecimento da organização de produtores até que a comunicação seja feita correctamente.

O Estado-Membro deve incluir informações pormenorizadas sobre tais casos no relatório anual referido no artigo 97.o, alínea b), do presente regulamento.

Artigo 97.o

Notificações dos Estados-Membros relativas às organizações de produtores, associações de organizações de produtores e agrupamentos de produtores

Os Estados-Membros notificam à Comissão as seguintes informações e documentos:

Artigo 98.o

Notificações dos Estados-Membros relativas aos preços no produtor das frutas e produtos hortícolas no mercado interno

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros notificam a Comissão, todas as quartas-feiras, até às 12 horas (hora de Bruxelas), para cada dia de mercado, dos preços médios registados para as frutas e produtos hortícolas comercializados nos mercados representativos enumerados no anexo XV, parte A.

Para as frutas e produtos hortícolas abrangidos pela norma de comercialização geral, só são notificados os preços dos produtos conformes com essa norma; para os produtos abrangidos por normas de comercialização específicas, só são notificados os preços dos produtos da categoria I.

Os preços notificados são os preços à saída do posto de acondicionamento, triados, embalados e, se for caso disso, em paletes, expressos em euros por 100 quilogramas de peso líquido.

Os Estados-Membros notificam, caso essas informações se encontrem disponíveis, os preços correspondentes aos tipos e variedades dos produtos, bem como aos calibres e/ou às apresentações, conforme especificados no anexo XV, parte A. Quando os preços registados disserem respeito a tipos, variedades, calibres e/ou apresentações que não os especificados no anexo XV, parte A, as autoridades competentes dos Estados-Membros notificam a Comissão dos tipos, variedades, calibres e/ou apresentações dos produtos a que os preços correspondem.

2.   Os Estados-Membros identificam os mercados representativos na zona de produção das frutas e produtos hortícolas em causa, com base em transacções efectuadas em mercados fisicamente identificáveis, tais como mercados grossistas, mercados equipados de quadros electrónicos e outros locais de encontro físico da oferta e da procura, ou com base em transacções directas entre produtores, incluindo organizações de produtores, e compradores individualizados, tais como grossistas, comerciantes, centrais de distribuição e outros operadores pertinentes. Os mercados representativos podem também ser identificados com base numa combinação de transacções efectuadas em mercados fisicamente identificáveis e transacções directas.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem notificar a Comissão, numa base voluntária, dos preços no produtor das frutas e produtos hortícolas e outros produtos enumerados no anexo XV, parte B.

4.   As notificações de preços em conformidade com o n.o 3 são efectuadas de acordo com orientações a adoptar pela Comissão e por esta tornadas públicas pelos métodos que considere adequados.

Secção 2

Controlos

Artigo 99.o

Sistema de identificação único

Os Estados-Membros asseguram a aplicação de um sistema de identificação único a todos os pedidos apresentados pela mesma organização ou agrupamento de produtores. Esta identificação deve ser compatível com o sistema de registo da identidade referido no artigo 15.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (15).

Artigo 100.o

Procedimentos de apresentação de pedidos

Sem prejuízo de disposições específicas do presente regulamento, os Estados-Membros prevêem procedimentos adequados para a apresentação de pedidos de ajudas, de pedidos de reconhecimento ou de aprovação do programa operacional e de pedidos de pagamento.

Artigo 101.o

Amostragem

Sempre que convenha proceder a controlos por amostragem, os Estados-Membros certificam-se, com base numa análise de riscos, de que os mesmos são adequados, pela sua natureza e frequência, à medida em causa.

Artigo 102.o

Controlos administrativos

São efectuados controlos administrativos de todos os pedidos de ajudas e de pagamento, incidindo tais controlos sobre todos os elementos possíveis e adequados. Os procedimentos devem assegurar o registo das operações de controlo realizadas, dos resultados das verificações e das medidas adoptadas em relação às discrepâncias.

Artigo 103.o

Controlos in loco

1.   Cada controlo in loco é objecto de um relatório de acompanhamento, de forma a que seja possível analisar os elementos dos controlos realizados. O relatório indica, nomeadamente:

2.   Pode ser dada ao beneficiário a possibilidade de assinar o relatório, para certificar a sua presença aquando do controlo, e de acrescentar observações. Se forem detectadas irregularidades, o beneficiário pode receber uma cópia do relatório de acompanhamento.

3.   Os controlos in loco podem ser objecto de anúncio prévio, desde que o seu objectivo não fique comprometido. A antecedência da notificação deve limitar-se ao período mínimo necessário.

4.   Sempre que possível, os controlos in loco previstos no presente regulamento e outros controlos previstos na legislação da União relativa às subvenções agrícolas são realizados simultaneamente.

Artigo 104.o

Concessão do reconhecimento e aprovação dos programas operacionais

1.   Antes de concederam o reconhecimento a uma organização de produtores nos termos do artigo 125.o-B, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros visitam in loco a organização de produtores para verificar a sua conformidade com as condições a que está sujeito o reconhecimento.

2.   Antes da aprovação de um programa operacional nos termos do artigo 64.o, a autoridade competente do Estado-Membro verifica por todos os meios adequados, incluindo controlos in loco, o programa operacional apresentado para aprovação bem como, se for caso disso, os pedidos de alteração. Esses controlos dizem nomeadamente respeito:

Artigo 105.o

Controlos administrativos relativos aos pedidos de ajudas a título dos programas operacionais

1.   Antes de concederem as ajudas, os Estados-Membros efectuam controlos administrativos em relação a todos os pedidos de ajudas, complementados por controlos in loco por amostragem, conforme especificado no artigo 106.o.

2.   Os controlos administrativos dos pedidos de ajudas incluem, nomeadamente, na medida em que seja adequado relativamente ao pedido apresentado, uma verificação:

3.   As despesas efectuadas no âmbito do programa operacional são justificadas por facturas e documentos, tais como extractos bancários, que provem que o pagamento foi efectuado. Se tal não for possível, os pagamentos são justificados por documentos de valor probatório equivalente. As facturas utilizadas devem ser emitidas em nome da organização de produtores, associação de organizações de produtores ou entidade subsidiária, na situação referida no artigo 50.o, n.o 9, ou, sob reserva da aprovação do Estado-Membro, em nome de um ou mais dos seus membros produtores. No entanto, se for caso disso, as facturas relativas aos custos de pessoal referidos no anexo IX, ponto 2, alínea b), devem ser emitidas em nome da organização de produtores, associação de organizações de produtores ou entidade subsidiária referida no artigo 50.o, n.o 9.

Artigo 106.o

Controlos in loco relativos aos pedidos de ajudas a título dos programas operacionais

1.   No âmbito da verificação dos pedidos de ajudas referidos no artigo 69.o, n.o 1, os Estados-Membros procedem a controlos in loco nas instalações das organizações de produtores, por forma a assegurar a observância das condições de concessão da ajuda, ou do respectivo saldo, no ano em causa.

Esses controlos dizem nomeadamente respeito:

2.   Os controlos referidos no n.o 1 incidem numa amostra significativa dos pedidos de cada ano. Nos Estados-Membros com mais de 10 organizações de produtores reconhecidas, a amostra deve representar, pelo menos, 30 % do montante total da ajuda pedida. Nos restantes casos, cada organização de produtores deve ser visitada de três em três anos, pelo menos.

Cada organização de produtores é controlada pelo menos uma vez antes do pagamento da ajuda correspondente ao ano final do respectivo programa operacional, ou do respectivo saldo.

3.   Os resultados dos controlos in loco são avaliados a fim de determinar se os problemas eventualmente encontrados são de carácter sistémico, implicando um risco para outras acções, beneficiários ou organismos semelhantes. Essa avaliação deve identificar igualmente as causas de tais situações, os exames complementares que possam ser necessários e as medidas correctivas e preventivas necessárias.

Se os controlos revelarem irregularidades significativas numa região ou parte de região ou numa organização de produtores específica, o Estado-Membro efectua controlos suplementares durante o ano em causa e aumenta a percentagem dos pedidos correspondentes a controlar no ano seguinte.

4.   As organizações de produtores a controlar são determinadas pelo Estado-Membro com base numa análise de risco.

A análise de risco deve ter em conta, nomeadamente:

Artigo 107.o

Controlos in loco relativos a medidas dos programas operacionais

1.   Através dos controlos in loco relativos a medidas dos programas operacionais, os Estados-Membros verificam, nomeadamente, o seguinte:

2.   A verificação do valor da produção comercializada é feita com base no sistema contabilístico financeiro, auditado e certificado nos termos da legislação nacional.

Para o efeito, os Estados-Membros podem determinar que a declaração do valor da produção comercializada seja certificado da mesma forma que os dados contabilísticos financeiros.

O controlo da declaração do valor da produção comercializada pode ser efectuado antes da transmissão do pedido de ajuda correspondente. O controlo deve ser efectuado antes do pagamento da ajuda.

3.   Salvo em circunstâncias excepcionais, o controlo in loco deve incluir uma visita à acção ou, se esta for intangível, ao seu promotor. As acções em explorações individuais abrangidas pela amostra referida no artigo 106.o, n.o 2, nomeadamente, devem ser objecto de pelo menos uma visita, destinada a verificar a sua execução.

Os Estados-Membros podem, contudo, decidir não realizar tais visitas no que respeita às acções de menor dimensão ou sempre que considerem que o risco de as condições de concessão da ajuda não estarem preenchidas, ou de a realidade da operação não ter sido respeitada, é baixo. Essa decisão e a sua justificação são registadas.

4.   O controlo in loco incide em todos os compromissos e obrigações da organização de produtores, ou dos seus membros, que seja possível controlar quando for efectuada a visita.

5.   Só os controlos que satisfaçam a totalidade dos requisitos do presente artigo podem ser tidos em conta para o cumprimento da taxa de controlo estabelecida no artigo 106.o, n.o 2.

Artigo 108.o

Controlos de primeiro nível das operações de retirada

1.   Os Estados-Membros efectuam, em cada organização de produtores, controlos de primeiro nível das operações de retirada, que consistem num controlo documental e de identidade, bem como num controlo físico, eventualmente por amostragem, do peso dos produtos retirados do mercado e num controlo de conformidade com as disposições do artigo 76.o, de acordo com os procedimentos estabelecidos no título II, capítulo II. O controlo é efectuado após recepção da comunicação prevista no artigo 78.o, n.o 1, dentro dos prazos fixados em conformidade com o artigo 78.o, n.o 2.

2.   Os controlos de primeiro nível previstos no n.o 1 abrangem 100 % da quantidade de produtos retirados do mercado. Na sequência desse controlo, os produtos retirados, com excepção dos destinados a distribuição gratuita, são desnaturados ou entregues à indústria de transformação, na presença das autoridades competentes, nas condições previstas pelo Estado-Membro em aplicação do artigo 80.o.

3.   Em derrogação do n.o 2, caso os produtos se destinem a operações de distribuição gratuita, os Estados-Membros podem limitar-se a controlar uma proporção menor que a prevista nesse número, mas não inferior a 10 %, das quantidades correspondentes durante a campanha de comercialização de uma determinada organização de produtores. O controlo pode ser efectuado nas instalações da organização de produtores e/ou nas instalações dos destinatários dos produtos. Se os controlos revelarem irregularidades significativas, as autoridades competentes do Estado-Membro efectuam controlos suplementares.

Artigo 109.o

Controlos de segundo nível das operações de retirada

1.   No âmbito dos controlos referidos no artigo 106.o, os Estados-Membros efectuam controlos de segundo nível das operações de retirada.

Os Estados-Membros estabelecem critérios para a análise e avaliação do risco de que determinada organização de produtores tenha procedido a operações de retirada não-conformes com a regulamentação. Esses critérios abrangem, entre outros, os resultados dos controlos anteriores de primeiro e segundo nível, bem como a existência, ou não, de um procedimento de tipo «garantia de qualidade» por parte da organização de produtores. Os Estados-Membros determinam, em função de tais critérios, para cada organização de produtores, a frequência mínima de controlos de segundo nível.

2.   Os controlos referidos no n.o 1 consistem em controlos in loco, nas instalações das organizações de produtores e dos destinatários dos produtos retirados, de modo a assegurar o respeito das condições de pagamento das ajudas da União. Esses controlos incluem, nomeadamente:

3.   Os controlos referidos no n.o 2 são efectuados nas instalações das organizações de produtores em causa e nos destinatários associados a essas organizações. Cada controlo incide, nomeadamente, numa amostra representativa de, no mínimo, 5 % das quantidades retiradas durante a campanha pela organização de produtores.

4.   As contabilidades de existências e financeira específicas referidas no n.o 2, alínea a), distinguem, em relação a cada produto objecto de retirada, as quantidades movimentadas, em volume, de:

5.   O controlo do destino dos produtos referidos no n.o 4, alínea c), inclui, nomeadamente:

6.   Se os controlos de segundo nível revelarem irregularidades significativas, as autoridades competentes do Estado-Membro aprofundam os controlos de segundo nível referentes à campanha em causa e aumentam a frequência dos controlos de segundo nível durante a campanha seguinte nas instalações das organizações ou associações de organizações de produtores em causa.

Artigo 110.o

Colheita em verde e não-colheita

1.   Antes da execução da operação de colheita em verde, os Estados-Membros verificam, mediante um controlo in loco, que os produtos em causa não estão danificados e que a superfície em questão foi mantida em boas condições. Após a colheita em verde, os Estados-Membros verificam que foi colhida a totalidade da superfície em causa e que os produtos colhidos foram desnaturados.

A seguir à época de colheita, os Estados-Membros verificam a fiabilidade da análise baseada na situação previsível do mercado, referida no artigo 85.o, n.o 2. Analisam também as discrepâncias eventuais entre a situação prevista e a situação real do mercado.

2.   Antes da execução da operação de não-colheita, os Estados-Membros verificam, mediante um controlo in loco, que a superfície em questão foi mantida em boas condições, que não foi ainda realizada qualquer colheita parcial e que o produto está bem desenvolvido e seria, de uma forma geral, de qualidade sã, leal e comercial.

Os Estados-Membros devem asseguram-se de que a produção é desnaturada. Caso tal não seja possível, os Estados-Membros asseguram-se, mediante um ou mais controlos in loco durante a época de colheita, de que não é efectuada qualquer colheita.

3.   É aplicável, mutatis mutandis, o artigo 109.o, n.os 1, 2, 3 e 6.

Artigo 111.o

Controlos anteriores à aprovação dos planos de reconhecimento de agrupamentos de produtores

1.   Antes de aprovarem um plano de reconhecimento de um agrupamento de produtores nos termos do artigo 125.o-E, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros procedem a um controlo in loco da pessoa colectiva ou parte claramente definida da pessoa colectiva.

2.   O Estado-Membro verifica, por todos os meios adequados, incluindo o controlo in loco:

Artigo 112.o

Controlo dos pedidos de ajudas dos agrupamentos de produtores

1.   Antes de concederem um pagamento, os Estados-Membros efectuam controlos administrativos em relação a todos os pedidos de ajudas apresentados pelos agrupamentos de produtores, bem como controlos in loco por amostragem.

2.   Após a apresentação do pedido de ajuda referido no artigo 45.o, os Estados-Membros procedem a controlos in loco dos agrupamentos de produtores, por forma a assegurar a observância das condições de concessão da ajuda no ano em causa.

Esses controlos dizem nomeadamente respeito:

3.   Os controlos referidos no n.o 2 incidem numa amostra significativa dos pedidos de cada ano. A amostra deve representar, pelo menos, 30 % do montante total da ajuda.

Cada agrupamento de produtores é controlado pelo menos de cinco em cinco anos.

4.   São aplicáveis, mutatis mutandis, os artigos 105.o e 107.o.

Artigo 113.o

Organizações transnacionais de produtores e associações transnacionais de organizações de produtores

1.   Cabe ao Estado-Membro em que uma organização transnacional de produtores ou uma associação transnacional de organizações de produtores tem a sua sede social a responsabilidade global pela organização dos controlos a que essa organização ou associação está sujeita, no que respeita, nomeadamente, ao programa operacional e ao fundo operacional, e a imposição de sanções à mesma, se necessário.

2.   Os Estados-Membros aos quais seja solicitada a colaboração administrativa referida nos artigos 28.o, n.o 2, alínea c), e 35.o, n.o 2, alínea c), procedem aos controlos, administrativos e in loco solicitados pelo Estado-Membro referido no n.o 1 do presente artigo e comunicam-lhe os respectivos resultados. Esses Estados-Membros respeitam todos os prazos estabelecidos pelo Estado-Membro referido no n.o 1.

3.   A organização de produtores, o programa operacional e o fundo operacional estão sujeitos às regras aplicáveis no Estado-Membro referido no n.o 1. Contudo, relativamente às questões ambientais e fitossanitárias, bem como ao escoamento dos produtos retirados, é aplicável a legislação do Estado-Membro onde tem lugar a produção.

Secção 3

Sanções

Artigo 114.o

Inobservância dos critérios de elegibilidade

1.   Os Estados-Membros retiram o reconhecimento da organização de produtores em caso de inobservância significativa dos critérios de reconhecimento resultante de uma actuação deliberada ou de uma negligência grave da organização de produtores.

Os Estados-Membros retiram, nomeadamente, o reconhecimento da organização de produtores se a inobservância dos critérios de reconhecimento consistir:

A retirada do reconhecimento nos termos do presente número produz efeitos a partir da data em que as condições de reconhecimento tiverem deixado de estar preenchidas, sob reserva da legislação horizontal eventualmente aplicável ao nível nacional em matéria de prescrição.

2.   Caso não seja aplicável o n.o 1, os Estados-Membros suspendem o reconhecimento da organização de produtores se a inobservância dos critérios de reconhecimento for significativa, mas apenas temporária.

Durante o período de suspensão, não é paga qualquer ajuda. A suspensão produz efeitos a partir da data em que tiver sido efectuado o controlo e termina na data em que um controlo mostrar que os critérios em causa se encontram preenchidos.

O período de suspensão não pode ultrapassar 12 meses. Se os critérios em causa não tiverem sido preenchidos após 12 meses, o reconhecimento é retirado.

Os Estados-Membros podem efectuar pagamentos após o termo do prazo definido no artigo 70.o quando a aplicação do presente número assim o exija. Contudo, estes pagamentos não podem ser efectuados posteriormente a 15 de Outubro do segundo ano seguinte ao ano de execução do programa.

3.   Nos casos de inobservância dos critérios de reconhecimento a que não seja aplicável o disposto nos n.os 1 e 2, os Estados-Membros enviam uma carta de advertência indicando as medidas correctivas a tomar. Os Estados-Membros podem adiar os pagamentos das ajudas até que tenham sido tomadas as medidas correctivas.

Os Estados-Membros podem efectuar pagamentos após o termo do prazo definido no artigo 70.o quando a aplicação do presente número assim o exija. Contudo, estes pagamentos não podem ser efectuados posteriormente a 15 de Outubro do segundo ano seguinte ao ano de execução do programa.

Se, no prazo de 12 meses, as medidas correctivas não tiverem sido tomadas considera-se que houve uma inobservância significativa dos critérios, passando a ser aplicável o disposto no n.o 2.

Artigo 115.o

Fraude

1.   Sem prejuízo de outras sanções eventualmente aplicáveis no âmbito das legislações da União e nacional, sempre que se verifique que uma organização de produtores, associação de organizações de produtores ou agrupamento de produtores cometeu uma fraude relativamente às ajudas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros:

2.   Os Estados-Membros podem suspender o reconhecimento de uma organização de produtores, associação de organizações de produtores ou agrupamento de produtores, ou suspender os pagamentos em seu benefício, se sobre os mesmos recaírem suspeitas de fraude relativamente às ajudas abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 116.o

Agrupamentos de produtores

1.   Os Estados-Membros aplicam aos planos de reconhecimento, mutatis mutandis, as sanções previstas no artigo 114.o e/ou no artigo 117.o.

2.   Além do disposto no n.o 1, se o agrupamento de produtores não tiver sido reconhecido findo o período determinado pelo Estado-Membro em aplicação do artigo 49.o, n.o 4, o Estado-Membro procede à recuperação de:

Artigo 117.o

Programa operacional

1.   Os pagamentos são calculados com base no que se verificar ser elegível.

2.   O Estado-Membro examina o pedido de ajuda recebido do beneficiário e estabelece os montantes elegíveis para o apoio. O Estado-Membro estabelece:

3.   Se o montante estabelecido nos termos do n.o 2, alínea a), exceder o montante estabelecido nos termos do n.o 2, alínea b), em mais de 3 %, é aplicada uma sanção pecuniária. O montante da sanção pecuniária é igual à diferença entre os montantes calculados nos termos do n.o 2, alíneas a) e b).

Contudo, se a organização de produtores ou o agrupamento de produtores puder demonstrar que não é responsável pela inclusão do montante não elegível, não é aplicada qualquer sanção pecuniária.

4.   O disposto nos n.os 2 e 3 aplica-se, mutatis mutandis, às despesas não elegíveis identificadas durante os controlos in loco ou subsequentes.

5.   Se o valor da produção comercializada tiver sido declarado e verificado antes do pedido de ajuda, os valores declarados e aprovados são utilizados no estabelecimento dos montantes previstos no n.o 2, alíneas a) e b), respectivamente.

Artigo 118.o

Sanções decorrentes dos controlos de primeiro nível das operações de retirada

Se, na sequência do controlo referido no artigo 108.o, se verificar a existência de irregularidades no tocante às normas de comercialização ou aos requisitos mínimos referidos no artigo 76.o, o beneficiário tem que:

Artigo 119.o

Outras sanções aplicáveis às organizações de produtores no âmbito das operações de retirada

1.   As sanções pecuniárias referidas no artigo 117.o abrangem as ajudas pedidas a título de operações de retirada como parte integrante das despesas do programa operacional.

2.   As despesas com as operações de retirada não são consideradas elegíveis se os produtos não colocados à venda não tiverem sido escoados conforme disposto pelo Estado-Membro em aplicação do artigo 80.o, n.o 1, ou se a retirada ou o destino dos produtos, em violação das disposições adoptadas em aplicação do artigo 80.o, n.o 1, tiverem tido repercussões ambientais ou consequências fitossanitárias negativas.

Artigo 120.o

Sanções aplicáveis aos destinatários dos produtos retirados

Caso se verifiquem, durante os controlos efectuados em conformidade com os artigos 108.o e 109.o, irregularidades imputáveis aos destinatários, são aplicáveis as seguintes sanções:

A sanção prevista na alínea a) produz efeitos imediatamente, por uma campanha, pelo menos. Pode ser prolongada em função da gravidade da irregularidade.

Artigo 121.o

Colheita em verde e não-colheita

1.   No respeitante à colheita em verde, a organização de produtores que se verifique não ter cumprido as suas obrigações paga, a título de sanção pecuniária, o montante da compensação respeitante às superfícies em relação às quais a obrigação não foi respeitada. Considera-se que as obrigações não foram cumpridas quando:

2.   No respeitante à não-colheita, a organização de produtores que se verifique não ter cumprido as suas obrigações paga, a título de sanção pecuniária, o montante da compensação respeitante às superfícies em relação às quais a obrigação não foi respeitada. Considera-se que as obrigações não foram cumpridas quando:

3.   As sanções pecuniárias referidas nos n.os 1 e 2 são aplicáveis sem prejuízo de eventuais sanções pecuniárias impostas a título do artigo 117.o.

Artigo 122.o

Impedimento de um controlo in loco

Se uma organização de produtores ou um membro desta, ou ainda um seu representante, impedir a realização de um controlo in loco, o pedido de ajuda é rejeitado no que se refere à parte da despesa em causa.

Artigo 123.o

Pagamento de ajudas recuperadas e sanções pecuniárias

1.   As organizações de produtores, associações de organizações de produtores, agrupamentos de produtores ou outros operadores em causa reembolsam, com juros, as ajudas indevidamente pagas e pagam as sanções pecuniárias previstas na presente secção.

Os juros são calculados:

2.   As ajudas recuperadas, os juros e as sanções pecuniárias impostos são pagos ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia.

Artigo 124.o

Notificação de irregularidades

A aplicação de sanções administrativas e pecuniárias e a recuperação dos montantes indevidamente pagos, previstas na presente secção, não prejudicam a notificação de irregularidades à Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão (16).

Secção 4

Acompanhamento e avaliação dos programas operacionais e das estratégias nacionais

Artigo 125.o

Indicadores comuns de desempenho

1.   As estratégias nacionais e os programas operacionais são objecto de acompanhamento e avaliação, a fim de determinar os progressos realizados na consecução dos objectivos definidos para os programas operacionais, bem como a eficácia e eficiência em relação a esses objectivos.

2.   Os progressos, a eficácia e a eficiência são avaliados por meio de indicadores comuns de desempenho, conforme estabelecidos no anexo VIII, relacionados com a situação inicial e com a execução financeira, as realizações, os resultados e o impacto dos programas operacionais aplicados.

3.   Se o Estado-Membro o considerar adequado, a estratégia nacional define um conjunto limitado de indicadores adicionais específicos dessa estratégia, que reflictam as necessidades, condições e objectivos nacionais e/ou regionais próprios dos programas operacionais executados pelas organizações de produtores. São também incluídos, caso existam, indicadores adicionais relativos aos objectivos ambientais não abrangidos pelos indicadores comuns de desempenho.

Artigo 126.o

Procedimentos de acompanhamento e avaliação dos programas operacionais

1.   As organizações de produtores asseguram o acompanhamento e a avaliação dos seus programas operacionais recorrendo aos indicadores pertinentes de entre os indicadores comuns de desempenho referidos no artigo 125.o e, se for caso disso, aos indicadores adicionais definidos na estratégia nacional.

Para tal, estabelecem um sistema de recolha, registo e conservação das informações úteis para a compilação dos referidos indicadores.

2.   O acompanhamento visa determinar os progressos realizados relativamente às metas específicas definidas para o programa operacional. É feito com base em indicadores financeiros, de realizações e de resultados. Os resultados do exercício devem servir para:

São prestadas informações relativas aos resultados das actividades de acompanhamento em todos os relatórios anuais, referidos no artigo 96.o, n.o 1, que a organização de produtores deve transmitir às autoridades nacionais encarregadas da gestão da estratégia nacional.

3.   A avaliação é objecto de um relatório separado de avaliação intercalar.

O exercício de avaliação intercalar, que pode ser realizado com o auxílio de um gabinete de consultoria especializado, visa analisar o grau de utilização dos recursos financeiros, bem como a eficiência e a eficácia do programa operacional, e determinar os progressos realizados relativamente aos objectivos globais do programa. Para tal, devem ser utilizados indicadores comuns de desempenho relacionados com a situação inicial, os resultados e, se for caso disso, o impacto.

Se for caso disso, o exercício de avaliação intercalar inclui uma apreciação qualitativa dos resultados e do impacto das acções ambientais destinadas:

Os resultados do exercício são utilizados para:

A avaliação intercalar é efectuada durante a execução do programa operacional, em tempo útil para que os seus resultados possam ser tidos em conta na preparação do programa operacional seguinte.

O relatório de avaliação intercalar é anexado ao correspondente relatório anual referido no artigo 96.o, n.o 1.

Artigo 127.o

Procedimentos de acompanhamento e avaliação da estratégia nacional

1.   O acompanhamento e a avaliação da estratégia nacional são feitos com base nos indicadores pertinentes de entre os indicadores comuns de desempenho referidos no artigo 125.o e, se for caso disso, em indicadores adicionais definidos na estratégia nacional.

2.   Os Estados-Membros estabelecem um sistema de recolha, registo e conservação, em suporte informático, das informações úteis para a compilação dos indicadores referidos no artigo 125.o. Para tal, tiram partido das informações transmitidas pelas organizações de produtores, relativas ao acompanhamento e à avaliação dos seus programas operacionais.

3.   O acompanhamento é contínuo e visa determinar os progressos realizados relativamente aos objectivos e às metas definidos para os programas operacionais. É feito com base em indicadores financeiros, de realizações e de resultados. Para tal, devem ser utilizadas as informações, prestadas nos relatórios de execução anuais transmitidos pelas organizações de produtores, relativas ao acompanhamento dos seus programas operacionais. Os resultados dos exercícios de acompanhamento são utilizados para:

4.   A avaliação visa determinar os progressos realizados relativamente aos objectivos globais da estratégia. É feita com base em indicadores relacionados com a situação inicial, os resultados e, se for caso disso, o impacto. Para tal, devem ser utilizados os resultados do acompanhamento e da avaliação intercalar dos programas operacionais comunicados nos relatórios de execução anuais e nos relatórios finais transmitidos pelas organizações de produtores. Os resultados dos exercícios de avaliação são utilizados para:

A avaliação inclui um exercício de avaliação realizado em 2012, de modo a que os respectivos resultados possam ser integrados num relatório de avaliação distinto a anexar, nesse mesmo ano, ao relatório anual nacional referido no artigo 97.o, alínea b). Nesse relatório analisam-se o grau de utilização dos recursos financeiros, bem como a eficiência e a eficácia dos programas operacionais executados, e determinam-se os efeitos e o impacto desses programas relativamente aos objectivos, metas e fins definidos na estratégia e, se for caso disso, outros objectivos definidos no artigo 103.o-C, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A avaliação visa proporcionar ensinamentos quanto ao melhoramento da qualidade das futuras estratégias nacionais, bem como, nomeadamente, identificar eventuais insuficiências na definição dos objectivos, metas ou medidas elegíveis para apoio, ou a necessidade de definir novos instrumentos.

CAPÍTULO VI

Extensão das regras aos produtores de uma circunscrição económica

Artigo 128.o

Notificação da lista das circunscrições económicas

A notificação da lista das circunscrições económicas prevista no artigo 125.o-F, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve ser acompanhada de todas as informações necessárias para apreciar o cumprimento das condições previstas no artigo 125.o-F, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento.

Artigo 129.o

Notificação de regras obrigatórias; representatividade

1.   Sempre que um Estado-Membro notifique, em conformidade com o artigo 125.o-G do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as regras que tenha tornado obrigatórias para um dado produto e circunscrição económica, comunica simultaneamente à Comissão:

2.   Para a determinação da representatividade, na acepção do artigo 125.o-F, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros estabelecem regras que excluam:

Artigo 130.o

Contribuições financeiras

Sempre que, em conformidade com o artigo 125.o-I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, um Estado-Membro decida que os produtores não membros devem pagar contribuições financeiras, tal Estado-Membro deve comunicar à Comissão todos os elementos necessários para apreciar o cumprimento das condições previstas no referido artigo.

Tais elementos incluem, nomeadamente, a base de cálculo, o montante unitário e o ou os beneficiários, bem como a natureza das várias despesas mencionadas no artigo 125.o-I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Artigo 131.o

Extensões superiores a uma campanha de comercialização

Sempre que seja adoptada uma extensão para um período que exceda uma campanha de comercialização, os Estados-Membros verificam, em relação a cada campanha, que as condições de representatividade previstas no artigo 125.o-F, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuam a ser observadas durante todo o período de aplicação da referida extensão.

Se verificarem que estas condições deixaram de estar preenchidas, os Estados-Membros anulam imediatamente a extensão, com efeitos a partir do início da campanha de comercialização seguinte.

Os Estados-Membros informam imediatamente de qualquer anulação a Comissão, que torna essa informação pública pelos métodos que considere adequados.

Artigo 132.o

Produtos vendidos na árvore; compradores

1.   Em caso de venda de produtos na árvore por um produtor não aderente a uma organização de produtores, o comprador é considerado como produtor dos produtos em causa no que respeita ao cumprimento das regras referidas no anexo XVI-A, pontos 1, alíneas e) e f), e 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   O Estado-Membro em questão pode decidir que, para além das regras citadas no n.o 1, possam ser tornadas obrigatórias para o comprador, sempre que este seja responsável pela gestão das produções em causa, regras referidas no anexo XVI-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

TÍTULO IV

COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO I

Direitos de importação e regime de preços de entrada

Secção 1

Regime de preços de entrada

Artigo 133.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   A presente secção estabelece as regras de execução do artigo 140.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

2.   Para efeitos da presente secção, entende-se por:

a)   «Lote»: a mercadoria apresentada a coberto de uma declaração de introdução em livre prática contemplando unicamente mercadorias de uma mesma origem e um só código NC; e

b)   «Importador»: o declarante, na acepção do artigo 4.o, n.o 18, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (17).

Artigo 134.o

Notificação dos preços e quantidades dos produtos importados

1.   A respeito de cada um dos produtos e durante os períodos constantes do anexo XVI, parte A, e em relação a cada dia de mercado e a cada origem, os Estados-Membros notificam a Comissão, até às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte:

Se as quantidades totais referidas na alínea b) forem inferiores a 1 tonelada, os preços correspondentes não são notificados à Comissão.

2.   Os preços referidos no n.o 1, alínea a), são constatados:

Aos preços são subtraídos os seguintes montantes:

Os Estados-Membros podem estabelecer montantes forfetários para as despesas de transporte e de seguro a deduzir nos termos do segundo parágrafo. Esses montantes, bem como os respectivos métodos de cálculo, são notificados sem demora à Comissão.

3.   Quando constatados no estádio grossista/retalhista, os preços registados em conformidade com o disposto no n.o 2 são primeiramente diminuídos de um montante igual a 9 %, para ter em conta a margem comercial do grossista, e em seguida de um montante igual a 0,7245 EUR por 100 quilogramas, para ter em conta as despesas de movimentação e os encargos e direitos de mercado.

4.   Para os produtos que constam do anexo XVI, parte A, abrangidos por uma norma de comercialização específica, são considerados representativos:

O coeficiente de adaptação referido no primeiro parágrafo, alínea c), é aplicado aos preços após dedução dos montantes indicados no n.o 2.

Para os produtos que constam do anexo XVI, parte A, que não são abrangidos por uma norma de comercialização específica, são considerados representativos os preços dos produtos que respeitam a norma de comercialização geral.

Artigo 135.o

Mercados representativos

Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dias de mercado habituais dos mercados enumerados no anexo XVII, que são considerados mercados representativos.

Artigo 136.o

Valores forfetários de importação

1.   Em relação a cada um dos produtos e durante os períodos constantes do anexo XVI, parte A, a Comissão fixa, em cada dia útil e para cada origem, um valor forfetário de importação, igual à média ponderada dos preços representativos referidos no artigo 134.o, diminuídos de um montante fixo de 5 EUR por 100 quilogramas e dos direitos aduaneiros ad valorem.

2.   Sempre que, para os produtos e durante os períodos de aplicação constantes do anexo XVI, parte A, seja fixado em conformidade com a presente secção um valor forfetário de importação, não é aplicável o preço unitário referido no artigo 152.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (18). Este é substituído pelo valor forfetário de importação referido no n.o 1.

3.   Sempre que, em relação a um produto de uma dada origem, não se encontre em vigor nenhum valor forfetário de importação, aplica-se a média dos valores forfetários de importação em vigor para esse produto.

4.   Durante os períodos de aplicação que constam do anexo XVI, parte A, os valores forfetários de importação permanecem em vigor enquanto não forem alterados. Deixam, todavia, de estar em vigor sempre que, durante sete dias de mercado consecutivos, não seja notificado à Comissão qualquer preço médio representativo.

Sempre que, em aplicação do parágrafo anterior, não se encontre em vigor nenhum valor forfetário de importação para um dado produto, o valor forfetário de importação aplicável a esse produto é igual à última média dos valores forfetários de importação.

5.   Em derrogação do n.o 1, com efeito a partir do primeiro dia dos períodos de aplicação que constam do anexo XVI, parte A, não é aplicável nenhum valor forfetário de importação quando não tiver sido possível calcular tal valor.

6.   A conversão dos preços representativos em euros é efectuada à taxa representativa de mercado calculada para o dia em causa.

7.   A Comissão torna públicos, pelos métodos que considere adequados, os valores forfetários de importação expressos em euros.

Artigo 137.o

Base dos preços de entrada

1.   O preço de entrada com base no qual são classificados na pauta aduaneira comum os produtos constantes do anexo XVI, parte A, é igual, à escolha do importador:

2.   O preço de entrada com base no qual são classificados na pauta aduaneira comum os produtos constantes do anexo XVI, parte B, é igual, à escolha do importador:

3.   Quando o preço de entrada é estabelecido com base no preço FOB dos produtos no país de origem, o valor aduaneiro é estabelecido com base na venda a que esse preço diz respeito.

Quando o preço de entrada é estabelecido segundo um dos processos previstos no n.o 1, alíneas b) ou c), ou no n.o 2, alínea b), o valor aduaneiro é estabelecido na mesma base que o preço de entrada.

4.   O importador dispõe de um mês a contar da venda dos produtos em causa, limitado por um prazo de quatro meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, para provar que o lote foi escoado em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.o 1, alínea a), ou no n.o 2, alínea a), ou para determinar o valor aduaneiro referido no n.o 1, alínea b), ou no n.o 2, alínea b). O incumprimento de qualquer dos prazos implica a perda da garantia constituída, sem prejuízo da aplicação do n.o 5.

A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes, perante as autoridades aduaneiras, das condições de escoamento.

Caso contrário, a garantia é executada, em pagamento dos direitos de importação.

5.   O prazo de quatro meses referido no n.o 4 pode ser prorrogado pela autoridade competente do Estado-Membro por um máximo de três meses, a pedido devidamente justificado do importador.

6.   Se, aquando de uma verificação, constatarem a inobservância das condições previstas no presente artigo, as autoridades competentes procedem à recuperação dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. O montante dos direitos a recuperar ou da parte por recuperar inclui um juro que corre da data de introdução da mercadoria em livre prática até à data da recuperação. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para as operações de recuperação em direito nacional.

Secção 2

Direitos de importação adicionais

Artigo 138.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   Os direitos de importação adicionais referidos no artigo 141.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a seguir designados por «direitos adicionais», podem ser aplicados aos produtos e durante os períodos constantes do anexo XVIII, nas condições previstas na presente secção.

2.   Os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais constam do anexo XVIII.

Artigo 139.o

Notificação dos volumes

1.   Em relação a cada um dos produtos referidos no anexo XVIII e durante os períodos nele indicados, os Estados-Membros notificam a Comissão dos dados pormenorizados sobre os volumes introduzidos em livre prática, pelo método previsto no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 para a vigilância das importações preferenciais.

Essas notificações são efectuadas todas as quartas-feiras, até às 12 horas (hora de Bruxelas), em relação aos volumes introduzidos em livre prática durante a semana anterior.

2.   As declarações de introdução em livre prática de produtos abrangidos pela presente secção que as autoridades aduaneiras podem aceitar, a pedido do importador, sem que nelas figurem algumas das informações referidas no anexo 37 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, incluem, para além das informações referidas no artigo 254.o do mesmo regulamento, a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.

Quando o procedimento de declaração simplificada previsto no artigo 260.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é utilizado para introduzir em livre prática produtos abrangidos pela presente secção, as declarações simplificadas incluem, para além dos outros requisitos exigidos, a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.

Quando o procedimento de domiciliação previsto no artigo 263.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é utilizado para introduzir em livre prática produtos abrangidos pela presente secção, a notificação às autoridades aduaneiras prevista no artigo 266.o, n.o 1, daquele regulamento inclui todas as informações necessárias à identificação das mercadorias e a indicação da massa líquida (kg) dos produtos em causa.

O artigo 226.o n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 não se aplica às importações de produtos abrangidos pela presente secção.

Artigo 140.o

Imposição de um direito adicional

1.   Se se verificar, em relação a um dos produtos e a um dos períodos referidos no anexo XVIII, que as quantidades introduzidas em livre prática excedem o volume de desencadeamento correspondente, a Comissão impõe um direito adicional, salvo se as importações não forem susceptíveis de perturbar o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2.   O direito adicional é imposto às quantidades introduzidas em livre prática após a data da aplicação do referido direito, desde que:

Artigo 141.o

Montante do direito adicional

O direito adicional imposto a título do artigo 140.o é igual a um terço do direito aduaneiro aplicável ao produto em causa em conformidade com a pauta aduaneira comum.

Todavia, no caso de importações que beneficiam de uma preferência pautal relativa ao direito ad valorem, o direito adicional é igual a um terço do direito específico aplicável ao produto em causa, na medida em que seja aplicável o artigo 140.o, n.o 2.

Artigo 142.o

Isenções do direito adicional

1.   Estão isentas da aplicação do direito adicional as seguintes mercadorias:

2.   São consideradas em trânsito para a União as mercadorias que:

3.   Os interessados fornecem prova suficiente perante as autoridades aduaneiras de que estão preenchidas as condições previstas no n.o 2.

Contudo, as autoridades aduaneiras podem considerar que os produtos deixaram o país de origem antes da data de aplicação do direito adicional se for fornecido um dos seguintes documentos:

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 143.o

Controlos

Sem prejuízo de disposições específicas do presente regulamento ou de outra legislação da União, os Estados-Membros instituem os controlos e medidas necessários para garantir a correcta aplicação do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do presente regulamento. Tais controlos e medidas devem ser efectivos, proporcionados e dissuasivos, a fim de assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros da União.

Os Estados-Membros asseguram, nomeadamente, que:

Artigo 144.o

Sanções nacionais

Sem prejuízo das sanções definidas no presente regulamento ou no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros prevêem, em caso de irregularidades cometidas relativamente ao disposto no presente regulamento e no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a aplicação, ao nível nacional, de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, a fim de assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros da União.

Artigo 145.o

Situações criadas artificialmente

Sem prejuízo das medidas específicas previstas no presente regulamento ou no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não pode ser efectuado qualquer pagamento a beneficiários em relação aos quais se prove terem criado artificialmente as condições exigidas para conseguirem esses pagamentos, a fim de obterem um benefício contrário aos objectivos do regime de apoio em questão.

Artigo 146.o

Notificações

1.   Os Estados-Membros designam uma única autoridade competente ou organismo competente responsável pelo cumprimento das obrigações de notificação no que respeita a cada um dos seguintes casos:

2.   Os Estados-Membros notificam a Comissão da designação e dos dados de contacto da autoridade ou organismo em causa, bem como de todas as alterações destas informações.

A lista das autoridades ou organismos designados, incluindo os respectivos nomes e endereços, é colocada à disposição dos Estados-Membros e do público por todos os meios adequados, através dos sistemas de informação criados pela Comissão, incluindo a publicação na Internet.

3.   Sem prejuízo de disposições específicas do presente regulamento, todas as notificações dos Estados-Membros à Comissão no âmbito do presente regulamento são feitas pelos meios electrónicos do sistema informático posto à disposição das autoridades ou organismos competentes dos Estados-Membros pela Comissão e segundo o modelo especificado pela Comissão.

As notificações por meios ou segundo modelos diferentes dos especificados no primeiro parágrafo podem ser consideradas como não tendo sido efectuadas, sem prejuízo do disposto no n.o 5.

4.   Sem prejuízo de disposições específicas do presente regulamento, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua capacidade de respeitar os prazos previstos no presente regulamento para as notificações.

5.   Se um Estado-Membro não notificar as informações exigidas no presente regulamento ou no Regulamento (CE) n.o 1234/2007, ou se as informações notificadas se revelarem incorrectas, atendendo aos elementos objectivos de que a Comissão dispõe, esta pode suspender a totalidade ou parte dos pagamentos mensais referidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (20), respeitantes aos sectores das frutas e produtos hortícolas, até que a notificação seja efectuada correctamente.

Artigo 147.o

Erros manifestos

Qualquer comunicação ou pedido apresentado a um Estado-Membro nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, incluindo um pedido de ajuda, pode ser adaptado após a sua apresentação, em qualquer altura, em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade competente do Estado-Membro.

Artigo 148.o

Força maior e circunstâncias excepcionais

Quando, nos termos do presente regulamento ou do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deva ser imposta uma sanção ou retirado um benefício ou reconhecimento, essa imposição ou retirada não é aplicável em casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, na acepção do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Os casos de força maior devem, contudo, ser comunicados à autoridade competente do Estado-Membro, acompanhados de provas suficientes perante essa autoridade, no prazo de dez dias úteis a contar da data em que a pessoa em causa o possa fazer.

Artigo 149.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1580/2007.

Contudo, o artigo 134.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 continua a ser aplicável até 31 de Agosto de 2011.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento e, se for caso disso, ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XIX.

Artigo 150.o

Disposições transitórias

1.   Os programas operacionais que beneficiam do disposto no artigo 203.o-A, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem continuar a vigorar até ao seu termo, desde que respeitem as regras aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 2008.

2.   Para efeitos do disposto no artigo 203.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as regras relativas às características mínimas da matéria-prima entregue para transformação e às exigências mínimas de qualidade dos produtos acabados que se mantêm aplicáveis em relação à matéria-prima colhida no território dos Estados-Membros que recorram à disposição transitória prevista nesse número são, além de quaisquer normas de comercialização pertinentes referidas no título II do presente regulamento, as constantes dos regulamentos da Comissão enumerados no anexo XX.

3.   Os planos de reconhecimento aceites ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 que continuem a beneficiar dessa aceitação nos termos do artigo 203.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para os agrupamentos de produtores que não são dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data, nem das regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.o do Tratado ou das ilhas menores do mar Egeu referidas no artigo 1.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (21), são financiados às taxas fixadas no artigo 103.o-A, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

Os planos de reconhecimento aceites ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2200/96 que beneficiavam do disposto no seu artigo 14.o, n.o 7, e continuam a beneficiar dessa aceitação nos termos do artigo 203.o-A, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são financiados às taxas fixadas no artigo 103.o-A, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

4.   Os Estados-Membros alteram as respectivas estratégias nacionais até 15 de Setembro de 2011, se necessário, a fim de:

5.   Os programas operacionais aprovados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a vigorar até ao seu termo sem atingir a percentagem máxima prevista no artigo 60.o, n.o 4, segundo parágrafo.

Artigo 151.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

(3)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(4)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

(5)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 46.

(6)  JO L 273 de 17.10.2007, p. 1.

(7)  JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

(8)  JO L 41 de 14.2.2003, p. 33.

(9)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

(10)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.

(11)  JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.

(12)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(13)  JO L 358 de 16.12.2006, p. 3.

(14)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

(15)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

(16)  JO L 355 de 15.12.2006, p. 56.

(17)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(18)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(19)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(20)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(21)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.