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Document 31999L0072
Directive 1999/72/EC of the European Parliament and OF THE Council of 29 July 1999 amending Directive 92/117/EEC of the Council concerning measures for protection against specified zoonoses and specific zoonotic agents in animals and products of animal origin in order to prevent outbreaks of food-borne infections and intoxications
Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Julho de 1999 que altera a Directiva 92/117/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Julho de 1999 que altera a Directiva 92/117/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
OJ L 210, 10.8.1999, p. 12–12
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 03 Volume 026 P. 263 - 263
Special edition in Estonian: Chapter 03 Volume 026 P. 263 - 263
Special edition in Latvian: Chapter 03 Volume 026 P. 263 - 263
Special edition in Lithuanian: Chapter 03 Volume 026 P. 263 - 263
Special edition in Hungarian Chapter 03 Volume 026 P. 263 - 263
Special edition in Maltese: Chapter 03 Volume 026 P. 263 - 263
Special edition in Polish: Chapter 03 Volume 026 P. 263 - 263
Special edition in Slovak: Chapter 03 Volume 026 P. 263 - 263
Special edition in Slovene: Chapter 03 Volume 026 P. 263 - 263
No longer in force, Date of end of validity: 11/06/2004
Directiva 1999/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Julho de 1999 que altera a Directiva 92/117/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar
Jornal Oficial nº L 210 de 10/08/1999 p. 0012 - 0012
DIRECTIVA 1999/72/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Julho de 1999 que altera a Directiva 92/117/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 152.o, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3), Considerando o seguinte: (1) Tendo em conta a experiência adquirida e a importância atribuída à prevenção e controlo das zoonoses, é necessário proceder a uma revisão substancial das disposições da Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção é de intoxicação de origem alimentar(4); (2) Essa revisão substancial poderia consistir na introdução de novas disposições para o sistema de relatório de zoonoses, de regras melhoradas para o controlo e erradicação da salmonelose em efectivos de reprodução de aves de capoeira e de um sistema de controlo doutras zoonoses para além da salmonelose; (3) Uma revisão desse tipo exige a consulta e a ponderação de todas as partes interessadas, incluindo, nomeadamente, das organizações de consumidores, da indústria agrícola e do meio científico; (4) Enquanto se aguarda a realização dessa revisão, é conveniente prorrogar simultaneamente os prazos relativos aos planos a apresentar pelos países terceiros e à obrigação de a Comissão de apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho propostas relativas a novas disposições, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1.o A Directiva 92/117/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No n.o 2 do artigo 14.o, os termos "31 de Dezembro de 1998" são substituídos pelos termos "um ano depois da entrada em vigor dos actos relativos às propostas referidas no n.o 2 do artigo 15.oA". 2. O artigo 15.oA é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, os termos "1 de Novembro de 1997" são substituídos pelos termos "31 de Março de 2000"; b) No n.o 2, os termos "1 de Junho de 1998" são substituídos pelos termos "31 de Dezembro de 2000". Artigo 2.o 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Maio de 2001 e informar imediatamente a Comissão do facto. Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que aprovem nas matérias reguladas pela presente directiva. A Comissão deve informar desse facto os demais Estados-Membros. Artigo 3.o A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999. Pelo Parlamento Europeu O Presidente N. FONTAINE Pelo Conselho O Presidente S. HASSI (1) JO C 63 de 5.3.1999, p. 8. (2) Parecer emitido em 28 de Abril de 1999 (JO C 169 de 16.6.1999). (3) Parecer do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999) e decisão do Conselho de 19 de Julho de 1999. (4) JO L 62 de 15.3.1993, p. 38. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/22/CE (JO L 113 de 30.4.1997, p. 9).