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Diretiva - 2009/5 - EN - EUR-Lex

Document 32009L0005

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Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009 , que altera o Anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n. o 3820/85 e (CEE) n. o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (Texto relevante para efeitos do EEE)

OJ L 29, 31.1.2009, p. 45–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 07 Volume 013 P. 141 - 146

Legal status of the document In force: This act has been changed. Current consolidated version: 20/02/2009

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/5/oj

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Official Journal

31.1.2009

Jornal Oficial da União Europeia

L 29/45

DIRECTIVA 2009/5/CE DA COMISSÃO

de 30 de Janeiro de 2009

que altera o Anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Directiva 2006/22/CE contém, no seu anexo III, uma lista inicial das infracções ao Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (2), assim como ao Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (3).

(2)

O n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2006/22/CE prevê a possibilidade de a Comissão adaptar aquele anexo a fim de definir orientações sobre uma gama comum de infracções, divididas por categorias. A categoria correspondente às infracções mais graves deve incluir as que provocam um risco sério de morte ou de ferimentos pessoais graves.

(3)	O fornecimento de directrizes mais explícitas sobre a categorização das infracções é um passo importante no sentido de assegurar certeza jurídica às empresas e uma concorrência mais leal entre elas.

(4)

Uma categorização harmonizada das infracções é também desejável a fim de proporcionar uma base comum para os sistemas de classificação dos riscos, que os Estados-Membros têm de adoptar por força do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2006/22/CE. A harmonização das categorias facilitará a inclusão das infracções cometidas por condutores ou empresas em Estados-Membros distintos do Estado-Membro de estabelecimento.

(5)	Como regra geral, a categorização das infracções deve depender da sua gravidade e das possíveis consequências para a segurança rodoviária, bem como da capacidade de controlar o cumprimento da legislação por parte dos condutores ou das empresas.

(6)	As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo III da Directiva 2006/22/CE é substituído pelo anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2009.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

(1) JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

(2) JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.

(3) JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

ANEXO

«ANEXO III

Infracções

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 9.o, o quadro seguinte contém orientações sobre uma gama comum de infracções aos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (CEE) n.o 3821/85, divididas por categorias segundo a respectiva gravidade.

1. Grupos de infracções ao regulamento (CE) n.o 561/2006

N.o	Base jurídica	Tipo de infracção		Grau de gravidade (1)
N.o	Base jurídica	Tipo de infracção		VSI	SI	MI
A	Tripulação
A1	Artigo 5.o, n.o 1	Desrespeito da idade mínima dos condutores			X
B	Tempos de condução
B1	Artigo 6.o, n.o 1	O período diário de condução de 9h foi excedido, sem autorização para ser alargado a 10h	9 h<…<10 h			X
B2			10 h<…<11 h		X
B3			11 h<…	X
B4		O período diário de condução alargado a 10h mediante autorização foi excedido	10 h<…<11 h			X
B5			11 h<…<12 h		X
B6			12 h<…	X
B7	Artigo 6.o, n.o 2	O tempo semanal de condução foi excedido	56 h<…<60 h			X
B8			60 h<…<70 h		X
B9			70 h<…	X
B10	Artigo 6.o, n.o 3	O tempo de condução total acumulado em duas semanas consecutivas foi excedido	90 h<…<100 h			X
B11			100 h<…<112 h 30		X
B12			112 h 30<…	X
C	Pausas
C1	Artigo 7.o	O período de condução ininterrupta foi excedido	4 h 30<…<5 h			X
C2			5 h<…<6 h		X
C3			6 h<…	X
D	Períodos de repouso
D1	Artigo 8.o, n.o 2	Insuficiente período de repouso diário (menos de 11h), sem autorização para ser reduzido	10 h<…<11 h			X
D2			8 h 30<…<10 h		X
D3			…<8 h 30	X
D4		Insuficiente período de repouso diário (menos de 9h), com autorização para ser reduzido	8 h<…<9 h			X
D5			7 h<…<8 h		X
D6			…<7 h	X
D7		Insuficiente período de repouso diário descontínuo (menos de 3h+9h)	3h+[8h<…<9h]			X
D8			3h+[7h<…<8h]		X
D9			3h+[…<7h]	X
D10	Artigo 8.o, n.o 5	Insuficiente período de repouso diário (menos de 9h) com tripulação múltipla	8 h<…<9 h			X
D11			7 h<…<8 h		X
D12			…<7 h	X
D13	Artigo 8.o, n.o 6	Insuficiente período de repouso semanal reduzido (menos de 24h)	22 h<…<24 h			X
D14			20 h<…<22 h		X
D15			…<20 h	X
D16		Insuficiente período de repouso semanal (menos de 45h), sem autorização para ser reduzido	42 h<…<45 h			X
D17			36 h<…<42 h		X
D18			…<36 h	X
E	Tipos de remuneração
E1	Artigo 10.o, n.o 1	Associação da remuneração às distâncias percorridas ou ao volume das mercadorias transportadas		X

2. Grupos de infracções ao regulamento (CEE) n.o 3821/85

N.o	Base jurídica	Tipo de infracção	Nível de gravidadE (2)
N.o	Base jurídica	Tipo de infracção	VSI	SI	MI
F	Instalação de aparelho de controlo
F1	Artigo 3.o, n.o 1	Não foi instalado nem é utilizado aparelho de controlo de tipo homologado	X
G	Utilização de aparelho de controlo, cartão de condutor ou folha de registo
G1	Artigo 13.o	Funcionamento incorrecto do aparelho de controlo (por exemplo: inspecção, calibragem e selagem inadequadas)	X
G2	Artigo 13.o	Utilização incorrecta do aparelho de controlo (cartão de condutor inválido, abuso deliberado, etc.)	X
G3	Artigo 14.o, n.o 1	Folhas de registo em número insuficiente		X
G4		Modelo de folhas de registo não homologado		X
G5		Papel de impressão em quantidade insuficiente			X
G6	Artigo 14.o, n.o 2	A empresa não conserva folhas de registo, impressões ou dados descarregados	X
G7	Artigo 14.o, n.o 4	O condutor é titular de mais de um cartão de condutor válido	X
G8	Artigo 14.o, n.o 4	Utilização de um cartão de condutor que não é o cartão válido do condutor	X
G9	Artigo 14.o, n.o 4	Utilização de cartão de condutor defeituoso ou expirado	X
G10	Artigo 14.o, n.o 5	Os dados registados não foram mantidos em memória e disponibilizados durante pelo menos 365 dias	X
G11	Artigo 15.o, n.o 1	Folhas de registo ou cartões de condutor sujos ou danificados mas dados legíveis			X
G12		Folhas de registo ou cartões de condutor sujos ou danificados e dados ilegíveis	X
G13		Perante danificação, mau funcionamento, extravio, furto ou roubo do cartão de condutor, a sua substituição não foi pedida no prazo de sete dias		X
G14	Artigo 15.o, n.o 2	Utilização incorrecta de folhas de registo ou cartões de condutor	X
G15		Retirada não autorizada de folhas ou cartões de condutor, com impacto no registo de dados importantes	X
G16		Retirada não autorizada de folhas ou cartão de condutor, sem impacto nos dados registados			X
G17		Folha de registo ou cartão de condutor utilizados por período mais longo do que o previsto, mas sem perda de dados			X
G18		Folha de registo ou cartão de condutor utilizados por período mais longo do que o previsto, com perda de dados	X
G19		Não utilização da inscrição manual quando obrigatória	X
G20		Não utilização da folha correcta ou não inserção do cartão de condutor na ranhura certa (em situação de tripulação múltipla)	X
G21	Artigo 15.o, n.o 3	A marcação horária na folha não concorda com a hora legal do país onde o veículo foi matriculado		X
G22	Artigo 15.o, n.o 3	Accionamento incorrecto de dispositivo de comutação	X
H	Indicações a fornecer
H1	Artigo 15.o, n.o 5	Apelido não anotado na folha de registo	X
H2		Nome próprio não anotado na folha de registo	X
H3		Datas de início e de fim da utilização da folha não anotadas		X
H4		Lugares de início e de fim da utilização da folha não anotados			X
H5		Número da placa de matrícula do veículo não anotado na folha de registo			X
H6		Leitura do conta-quilómetros (início) não anotada na folha de registo		X
H7		Leitura do conta-quilómetros (fim) não anotada na folha de registo			X
H8		Hora de (eventual) mudança de veículo não anotada na folha de registo			X
H9	Artigo 15.o, n.o 5A	Símbolo do país não inserido no aparelho de controlo			X
I	Apresentação de elementos informativos
I1	Artigo 15.o, n.o 7	Recusa de sujeição a controlo	X
I2	Artigo 15.o, n.o 7	Incapacidade de apresentar registos do dia em curso	X
I3		Incapacidade de apresentar registos dos 28 dias anteriores	X
I4		Incapacidade de apresentar registos do cartão de condutor, se o possuir	X
I5		Incapacidade de apresentar registos manuais e impressões, efectuados durante a semana em curso e nos 28 dias anteriores	X
I6		Incapacidade de apresentar o cartão de condutor	X
I7		Incapacidade de apresentar impressões efectuadas durante a semana em curso e nos 28 dias anteriores	X
J	Fraude
J1	Artigo 15.o, n.o 8	Falsificação, supressão ou destruição dos dados constantes das folhas de registo ou armazenados no aparelho de controlo ou no cartão de condutor e dos documentos impressos pelo aparelho de controlo	X
J2		Manipulações do aparelho de controlo, das folhas de registo ou do cartão de condutor que possam resultar na falsificação de dados e/ou impressões	X
J3		Presença no veículo de dispositivo de manipulação que possa ser utilizado para falsificar dados e/ou impressões (interruptor/cabo, etc.)	X
K	Avaria
K1	Artigo 16.o, n.o 1	Não reparada por instaladores ou oficinas aprovadas	X
K2	Artigo 16.o, n.o 1	Não reparada no percurso		X
L	Inscrição manual em documentos impressos
L1	Artigo 16.o, n.o 2	Condutor não anotou todas as indicações relativas aos grupos de tempo que não são registados durante o período de avaria ou funcionamento defeituoso do aparelho	X
L2		Número do cartão de condutor e/ou nome e/ou número da licença de condução não anotados numa folha ad hoc	X
L3		Assinatura não aposta na folha ad hoc		X
L4	Artigo 16.o, n.o 3	Perda, furto ou roubo do cartão de condutor não comunicados formalmente às autoridades competentes do Estado-Membro em que ocorreram	X

(1) VSI = infracção muito grave/SI = infracção grave/MI = infracção menor

(2) VSI = infracção muito grave/SI = infracção grave/MI = infracção menor»

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