Acordão de 2017-09-21 (Processo n.º 0910/17)
- Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2017-09-21
- Processo:0910/17
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:MADEIRA DOS SANTOS
- Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR; CONCURSO; ADMINISTRADOR; REGULAMENTO; IMPEDIMENTO
- Sumário:Não é de admitir a revista se as decisões unânimes das instâncias parecem exactas e se as «quaestiones juris» por elas resolvidas carecem de especial relevo.
- Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2017-09-21
- Processo:0910/17
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:MADEIRA DOS SANTOS
- Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR; CONCURSO; ADMINISTRADOR; REGULAMENTO; IMPEDIMENTO
- Sumário:Não é de admitir a revista se as decisões unânimes das instâncias parecem exactas e se as «quaestiones juris» por elas resolvidas carecem de especial relevo.