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Resolução da Assembleia da República n.º 147-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 132/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-11
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:147-A/2017
  • Páginas:3710-(2) a 3710-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/147-a/2017/07/11/p/dre/pt/html
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  • Sumário

    Composição e funcionamento da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017

  • Texto

    Resolução da Assembleia da República n.º 147-A/2017

    Composição e funcionamento da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017.

    A Assembleia da República resolve, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.º da Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, relativamente à composição e funcionamento da Comissão Técnica Independente para a análise célere e apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017, o seguinte:

    1 - Designar, para integrar a Comissão, os seguintes peritos:

    a) Indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas:

    Professor Doutor João Guerreiro (Universidade do Algarve), que preside;

    Professor Doutor Carlos Fonseca (Universidade de Aveiro);

    Engenheiro António Salgueiro (Universidade Lusófona do Porto);

    Professor Doutor Paulo Fernandes (Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro);

    Professor Doutor Edelmiro López Iglesias (Universidade de Santiago de Compostela, Espanha);

    Professor Doutor Richard de Neufville (Massachusetts Institute of Technology, Estados Unidos da América);

    b) Indicados pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos os Grupos Parlamentares:

    Tenente-General Frutuoso Mateus;

    Engenheiro Marc Castellnou Ribau;

    Professor Doutor Joaquim Sande Silva;

    Professor Doutor José Manuel do Vale Moura Ferreira Gomes;

    Professor Doutor Francisco Manuel Cardoso Castro Rego;

    Engenheiro Paulo Mateus.

    2 - Estabelecer que o mandato dos membros da Comissão se inicia com a primeira reunião e termina com a apresentação, ao Presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares, do relatório da sua atividade, a qual deve ocorrer dentro do prazo referido no artigo 5.º da Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho.

    3 - Fixar que compete ao respetivo presidente representar a Comissão, superintender na sua atividade, assegurar o seu regular funcionamento, convocar as sessões de trabalho, presidir, abrir e dirigir os trabalhos.

    4 - O presidente tem voto de qualidade em caso de empate nas votações.

    Aprovada em 11 de julho de 2017.

    O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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