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  • Portaria n.º 1447/2008 - Diário da República n.º 241/2008, Série I de 2008-12-15

    Ato da Série I
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados