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  • Portaria n.º 1036/2009 - Diário da República n.º 177/2009, Série I de 2009-09-11

    Ato da Série I
    Revogado
    Ministérios da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Fixa o montante das tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e para atribuição de nova matrícula e, ainda, pela emissão da segunda via da ficha de inspecção e revoga a Portaria n.º 228/2008, de 6 de Março

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados