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  • Lei n.º 18/2013 - Diário da República n.º 34/2013, Série I de 2013-02-18

    Ato da Série I
    Assembleia da República

    Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais

Legenda:Verde | Legislação consolidadaAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados