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  • Lei n.º 169/99 - Diário da República n.º 219/1999, Série I-A de 1999-09-18

    Ato da Série I
    Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias

    Excerto do texto do diploma:
    da República, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto Artigo 1.º Objecto 1 - A presente lei... . CAPÍTULO III Da freguesia SECÇÃO I Da assembleia... sua jurisdição; i) Deliberar sobre... a tempo inteiro ou a meio tempo do presidente da junta; i) Autorizar expressamente a aquisição... pela junta e referidas nas alíneas a), b), i) e n) do n.º 2, devendo a rejeição ser devidamente...
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogados