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Lei n.º 103/97 - Diário da República n.º 212/1997, Série I-A de 1997-09-13
Ato da Série IEstabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril
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