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Decreto-Lei n.º 8-B/2002 - Diário da República n.º 12/2002, 1º Suplemento, Série I-A de 2002-01-15
Ato da Série IRevogadoEstabelece normas destinadas a assegurar a inscrição das entidades empregadoras no sistema de solidariedade e segurança social e a gestão, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, do processo de cobrança e pagamento das contribuições e quotizações devidas à segurança social
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