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  • Decreto-Lei n.º 75/2008 - Diário da República n.º 79/2008, Série I de 2008-04-22

    Ato da Série I
    Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

    Excerto do texto do diploma:
    ) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais... SECÇÃO I Objecto, âmbito e princípios Artigo 1.º Objecto O presente decreto-lei aprova o regime... ) O director; c) O conselho pedagógico; d) O conselho administrativo. SECÇÃO I Órgãos SUBSECÇÃO I... para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo director... também ao director: a) Elaborar e submeter à aprovação do conselho geral: i) As alterações...
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