Resultados por página:
25
Ordenação:
Por frequência de resultado
1 resultado(s) encontrados
-
Decreto Regulamentar n.º 55/80 - Diário da República n.º 233/1980, Série I de 1980-10-08
Ato da Série IAprova o Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado
-
Exportar Página
- Imprimir Página
Legenda:Verde | Legislação consolidadaAzul | Parcialmente em vigorLaranja | Em atualizaçãoAmarelo | JurisprudênciaVermelho | Atos revogadosVioleta | Atos caducados