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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força... de insolvência. Processo n.º 1139/2019 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I - A Causa 1... - O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do artigo... 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28... a decisão recorrida, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 675/2018, declarou...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 - Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 4.º, n.º 2, e 5.º, n.º 1, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro

    Excerto do texto do diploma:
    dos impostos em Portugal: a jurisprudência do Tribunal Constitucional', in Perspetivas... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 775/2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força... , no Tribunal Constitucional I - A Causa 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei... , pelo Plenário do Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 367/2018, que declarou a inconstitucionalidade...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 774/2019 - Diário da República n.º 18/2020, Série I de 2020-01-27

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, na parte em que determina a extinção do contrato de trabalho, celebrado há menos de um ano, de titular que seja designado administrador da sociedade empregadora, por violação do disposto na alínea d) do artigo 55.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição, na redação vigente à data em que a norma foi editada (Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de setembro); limita os efeitos da inconstitucionalidade, de modo a que se produzam apenas a partir da publicação do presente Acórdão

    Excerto do texto do diploma:
    ). Na jurisprudência do Tribunal Constitucional há, outrossim, três outros dados sobre o problema... . 356), a que a jurisprudência do Tribunal Constitucional vem respondendo: a definição do conceito... com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, o conceito abrange a legislação regulamentar dos direitos... Antunes, ibidem). Em segundo lugar, lembra-se que a jurisprudência do Tribunal Constitucional apenas... .12.2006 ("não obstante a jurisprudência conhecida do Tribunal Constitucional, não vislumbramos que a norma...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 - Diário da República n.º 202/2019, Série I de 2019-10-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à salvaguarda da defesa nacional e da segurança interna, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa; não declara a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, na parte em que admite o acesso dos oficiais de informações destes serviços no âmbito das respetivas atribuições, relativamente a dados de base e de localização de equipamento, quando não dão suporte a uma concreta comunicação, para efeitos de produção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, por violação do disposto no artigo 34.º, n.º 4, da Constituição, no que diz respeito ao acesso aos dados de tráfego que envolvem comunicação intersubjetiva, e por violação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, e 35.º, n.os 1 e 4, em conjugação com o artigo 18.º, n.º 2, todos da Constituição, no que se refere ao acesso a dados de tráfego que não envolvem comunicação intersubjetiva

    Excerto do texto do diploma:
    ». A este propósito, o acórdão em causa convoca a jurisprudência do mesmo Tribunal Constitucional, que acolheu... com a jurisprudência do TEDH. A jurisprudência do TEDH deve ser considerada pelo Tribunal Constitucional... a jurisprudência do Tribunal Constitucional (Acórdãos n.º 241/02, 486/2009, 403/2015 e 421/2017), não... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019 Sumário: Declara a inconstitucionalidade, com força... 2018 Acordam no Plenário do Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - Trinta e cinco Deputados...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 - Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, e do direito de constituir família, em consequência de uma restrição excessiva dos mesmos, conforme decorre da conjugação do artigo 18.º, n.º 2, respetivamente, com os artigos 1.º e 26.º, n.º 1, por um lado, e com o artigo 36.º, n.º 1, por outro, todos da Constituição da República Portuguesa, da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República: a) na parte em que reintroduz o n.º 8 do artigo 8.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho, fazendo-o transitar para o n.º 13 daquele mesmo artigo, de acordo com a renumeração simultaneamente efetuada; e, em consequência, b) na parte em que, através do aditamento do n.º 15, alínea j), ao artigo 8.º da citada Lei, prevê que os termos da revogação do consentimento prestado pela gestante tenham lugar em conformidade com a norma mencionada em a)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019 Sumário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade... operada pelas normas objeto do pedido que formulou «não cumpre a decisão do Tribunal Constitucional... argumentos: «[...] 3.º Através do citado Acórdão, o Tribunal Constitucional declarou... .º 225/2018, o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral... ao início das terapêuticas de PMA e não, como havia considerado o Tribunal Constitucional, até...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 - Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 Processo n.º 716/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), a organização de um processo, a tramitar... , o Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade... a iniciativa a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério Público, devendo promover...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 - Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 73/2019 Processo n.º 727/2018 Acordam em Plenário... no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada por último pela Lei Orgânica n.º 1... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição, e no artigo 82.º da LTC, o Tribunal Constitucional... como a jurisprudência deste Tribunal têm considerado este direito como análogo a um direito, liberdade e garantia (cf...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 - Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do n.º 4 do artigo 17.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

    Excerto do texto do diploma:
    e aos tribunais», Estudos sobre a Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Aequitas, 1993, p. 44... que vai a jurisprudência do Tribunal Constitucional quanto a outras normas que consagravam a omissão... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018 Processo n.º 726/18 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018 - Diário da República n.º 200/2018, Série I de 2018-10-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    em Portugal: a jurisprudência do Tribunal Constitucional», in Perspetivas Constitucionais - Nos 20... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018 Processo n.º 106/2018 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - A Causa 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei... , a qualificação jurídico-constitucional de um tributo, importa recordar o caminho que a jurisprudência...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 - Diário da República n.º 180/2018, Série I de 2018-09-18

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio (Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada), e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação do n.º 1 do artigo 47.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 18.º da Constituição

    Excerto do texto do diploma:
    direção vai também a jurisprudência firme e constante do Tribunal Constitucional, ao considerar... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018 Processo n.º 679/16 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça vem, ao abrigo da alínea d) do n.º 2... , Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC... pelo Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 63.º, n.º 1...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas dos n.os 1 a 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro [regime jurídico em matéria de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)], tanto na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro, quanto na sua versão originária

    Excerto do texto do diploma:
    mais do que suficiente na jurisprudência do Tribunal Constitucional, bastando aqui mencionar... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018 Processo n.º 188/2017 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O Provedor de Justiça veio requerer a apreciação e declaração... de soluções sucessivamente mais exigentes (nesse sentido vai a abundante e sólida jurisprudência do Tribunal... , é indubitavelmente mais vasto. 12.º Tomando de empréstimo a formulação que o Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 - Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 Processo n.º 598/17 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro ("LTC... no n.º 3 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, o Tribunal Constitucional aprecia... , dispondo que a iniciativa pertence a qualquer dos juízes do Tribunal Constitucional ou ao Ministério...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 - Diário da República n.º 83/2017, Série I de 2017-04-28

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 8.º, n.º 3, do decreto legislativo regional intitulado «Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 23 de fevereiro de 2017, que foi enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, na parte em que atribui natureza interpretativa ao disposto no artigo 47.º, n.º 1, do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, alterado pelo decreto legislativo regional enviado para assinatura; pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 48.º-A, n.os 5 e 6, aditado ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, pelo artigo 2.º do decreto legislativo regional enviado para assinatura; não se pronuncia pela inconstitucionalidade das restantes normas do citado decreto legislativo regional objeto do presente pedido de fiscalização preventiva

    Excerto do texto do diploma:
    nulidade, como vem sendo repetidamente afirmado na jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 176/2017 Processo n.º 231/17 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I. Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira... à apreciação do Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade... dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, foi colocada, no passado, ao Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017 - Diário da República n.º 71/2017, Série I de 2017-04-10

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto enviado ao Representante da República para a Região Autónoma da Madeira para assinatura como Decreto Legislativo Regional (Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira)

    Excerto do texto do diploma:
    ou critério argumentativo, a jurisprudência adotada pelo Tribunal Constitucional sobre a reserva... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017 Processo n.º 180/17 Plenário. Relatora: Conselheira... Maria Clara Sottomayor. Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1... , n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), requerer ao Tribunal Constitucional... ao Tribunal Constitucional, nos termos que se seguem. II Da inconstitucionalidade da norma contida...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 - Diário da República n.º 22/2016, Série I de 2016-02-02

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do artigo 80.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (subvenções mensais vitalícias atribuídas a ex-titulares de cargos políticos)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2016 Processo n.º 74/15 Acordam, em Plenário, no Tribunal... ao Tribunal Constitucional a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das normas contidas no artigo... pelo Tribunal Constitucional em inúmeros arestos, entre outros o Acórdão n.º 232/88. Refere... à subvenção mensal vitalícia em causa. 20.º Já no n.º Acórdão n.º 353/2012 o Tribunal Constitucional chamava... constitucional. Como assinalou o recente Acórdão n.º 413/2014, o Tribunal Constitucional...
  • Declaração de Retificação n.º 47-A/2015 - Diário da República n.º 207/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-22

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Retifica a numeração do Acórdão publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 22 de outubro de 2015

    Excerto do texto do diploma:
    à luz da jurisprudência do Tribunal Constitucional", in Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel... .º 35/2014, de 20 de junho», retifica-se que onde se lê «Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949... /2015» deve ler-se «Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2015» e, no ponto iii - Decisão... de 2015. - A Secretária-Geral, Manuela Baptista Lopes. «Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494... /2015 Processo n.º 1129/14 Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Provedor...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artigos 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

    Excerto do texto do diploma:
    , como o da tutela da confiança. Neste âmbito, aludindo a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 Processo n.º 340/2015 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro... concretos, pelo Tribunal Constitucional, num processo de generalização dos juízos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto n.º 426/XII da Assembleia da República que «Aprova o Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa»

    Excerto do texto do diploma:
    da jurisprudência do Tribunal Constitucional, quer da doutrina que se pronunciou sobre o sentido... jurídico-normativo do n.º 4 do artigo 34.º da CRP. A jurisprudência do Tribunal Constitucional... .1 - É extensa, profunda e consistente a jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o princípio... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 403/2015 Processo n.º 773/15 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório. - 1 - O Presidente da República requereu, em 7 de agosto de 2015...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º do Decreto n.º 369/XII da Assembleia da República (crime de enriquecimento injustificado) por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 29.º, n.º 1 e 32.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 377/2015 Processo n.º 658/2015 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1... de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, que o Tribunal Constitucional... , a pronúncia de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional assentou em três fundamentos... do bem jurídico protegido, o Tribunal Constitucional recordou a linha jurisprudencial nos termos...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 - Diário da República n.º 110/2015, Série I de 2015-06-08

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretada «no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória»

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 Processo n.º 208/2015 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal... do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, e alterada, por último... Constitucional requereu, nos termos do artigo 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo... do mesmo artigo 63.º II - Fundamentação 4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 281.º da Constituição, o Tribunal...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 8 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, e do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 801/2014 Processo n.º 918/14 Plenário Acordam em plenário... no Tribunal Constitucional O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional... 281.º, n.º 3, da Constituição, e 82.º da LTC, tendo o Tribunal Constitucional julgado... exclusivamente ao Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 23.º» O n.º 4, do artigo 3.º, da Lei n... a linha de pensamento que vem sendo seguida pelo Tribunal Constitucional desde o seu acórdão n.º 376...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014 - Diário da República n.º 177/2014, Série I de 2014-09-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de frequência da disciplina de educação moral e religiosa

    Excerto do texto do diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014 Processo n.º 837 14 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I. Relatório 1. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira... ), que o Tribunal Constitucional aprecie a conformidade com a Constituição da norma constante do artigo 9... apreciadas pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 423/87. Neste aresto, em face de uma norma... com a interpretação sufragada pela jurisprudência constitucional, a Constituição subordina o exercício...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014 - Diário da República n.º 121/2014, Série I de 2014-06-26

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas constantes da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014): artigo 33.º que procedeu à redução das remunerações dos trabalhadores do setor público; artigo 115.º, n.os 1 e 2, que sujeitam os montantes dos subsídios de doença e desemprego a uma contribuição de 5% e 6 %, respetivamente; artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15, que determinam novas formas de cálculo e redução de pensões de sobrevivência que cumulam com o recebimento de outras pensões. Não declara a inconstitucionalidade das normas do artigo 75.º da mesma Lei, que suspenderam o pagamento de complementos de pensões nas empresas do setor público empresarial que tenham apresentado resultados líquidos negativos nos três últimos exercícios; declara prejudicada a apreciação do pedido subsidiário que tinha por objeto a norma constante da alínea r) do n.º 9 do artigo 33.º da mesma Lei. Determina que a declaração da inconstitucionalidade relativa às normas do artigo 33º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro só produza efeitos a partir da data da presente decisão

    Excerto do texto do diploma:
    tem sido densificado pela jurisprudência do Tribunal Constitucional em termos que não deixam dúvidas... , bem cimentado no horizonte da jurisprudência do Tribunal Constitucional. 51.º Com efeito... da abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre o alcance do controlo jurisdicional do princípio... conformidade constitucional vêm sendo continuamente debatidas na jurisprudência deste Tribunal, tendo... da igualdade nestes casos? Para se dar resposta, pode-se recorrer à jurisprudência do Tribunal Constitucional...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014 - Diário da República n.º 93/2014, Série I de 2014-05-15

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/A, de 9 de maio, na parte aplicável aos recursos minerais marinhos situados nas zonas marítimas portuguesas, por violação do disposto no n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; não declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de março

    Excerto do texto do diploma:
    mesma partilha. Na verdade, como resulta da jurisprudência do Tribunal Constitucional... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 315/2014 Processo n.º 408/12 Acordam, em Plenário... , no Tribunal Constitucional I - Relatório 1 - O Representante da República para a Região Autónoma... do domínio público marítimo. É certo que não cabe ao Tribunal Constitucional determinar em que termos... do Tribunal Constitucional, que considerou não ser «constitucionalmente possível integrar o domínio...
  • Acórdão n.º 682/2005 - Diário da República n.º 45/2006, Série I-A de 2006-03-03

    Ato da Série I
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 12.º, alínea b), in fine, do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, em conjugação com a tabela constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 411/99, de 15 de Outubro, na medida em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que, cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira de enfermagem

    Excerto do texto do diploma:
    , e Acórdãos do Tribunal Constitucional, 47.º vol., p. 7).» No seguimento desta jurisprudência, deve... toda a jurisprudência anterior do Tribunal Constitucional sobre a questão: «possuindo uma determinada... Acórdão n.º 682/2005 Processo n.º 275/2005 Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I... -Presidente do Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 63.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da LTC... ). A este propósito, importa recordar o modo como o Tribunal Constitucional procedeu à delimitação...
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