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  • Acórdão (extracto) n.º 1/2011 - Diário da República n.º 64/2011, Série II de 2011-03-31

    Ato da Série II
    Tribunal Central Administrativo Sul

    Declaração de ilegalidade de normas

    Excerto do texto do diploma:
    - 1.ª Secção (Ex 1.ª Sub.) do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul...
  • Acórdão n.º 1/2014 - Diário da República n.º 17/2014, Série II de 2014-01-24

    Ato da Série II
    Tribunal Central Administrativo Sul

    Acórdão n.º 173 161, proferido no processo n.º 9483/2012

    Excerto do texto do diploma:
    Temático, Lda. Recorrido: Município de Ourém Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul... ou intrajudicial" própria do juiz de tribunal administrativo de círculo a quem a Ação Administrativa Especial... à alçada, em tribunal administrativo de círculo, não é logicamente adequada no julgamento de facto... já tomar contacto. Aliás, em tribunal administrativo de círculo e Ação Administrativa Especial... superiores, haverá lugar a reclamação para a formação de três juízes do tribunal administrativo...
  • Acórdão (extracto) n.º 1/2007 - Diário da República n.º 179/2007, Série II de 2007-09-17

    Ato da Série II
    Tribunal Central Administrativo Sul

    Declaração de ilegalidade de norma

    Excerto do texto do diploma:
    do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul e já transitado em julgado, onde são...
  • Acordão de 2018-07-11 (Processo n.º 1585/10.9BELSB)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    no artigo 643.º do CPC, a mesma foi deferida por decisão deste Tribunal Central Administrativo Sul... Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo... interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, proferida... por um tribunal administrativo quem nela tenha ficado vencido... ao passo que, nos termos do nº 1... interposto pelo Autor, o qual foi admitido por decisão proferida por este Tribunal Central...
  • Acordão de 2018-07-11 (Processo n.º 11462/14.9BCLSB)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO O Instituto... cabem os mesmos recursos para o Tribunal Central Administrativo que caberiam das sentenças proferidas... que:” 1- As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo Tribunal Central... superior em Diário da República) existir um ato administrativo constitutivo desse direito... , ou à admissibilidade desse recurso jurisdicional. Essa é também a jurisprudência que foi adoptada...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 368/17.0BEALM)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    recorrida. Remetidos os autos em recurso a este Tribunal Central Administrativo Sul e neste notificado... necessária.» (v. acórdão do Tribunal Central ADministrativo Sul, processo n.º 05590/09, de 22... Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo... ., 2.ª Ed., 2014, pág. 113 e acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n.º 01485... do Tribunal Central Administrativo Norte, de 04-03-2016, Proc. nº 00467/10.9BEMDL, que acompanhou, que “…não...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 2406/12.3BELSB)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam, em Conferência , na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central... Administrativo Sul: I – RELATÓRIO A… –…….., Lda., com sinais nos autos, inconformada com o saneador... O TRIBUNAL A QUO PROFERIDO SANEADOR – SENTENÇA A ABSOLVER OS RÉUS POR ILEGITIMIDADE SEM SE PRONUNCIAR... A FORMA DE PROCESSO COMUM. 3 – AO DECIDIR CONFORME DECIDIU, O TRIBUNAL A QUO VIOLOU, NOMEADAMENTE... , nos termos do disposto nos artigos 590.º, n.º 2, al. a) e 6.º do CPC. Em síntese, o Tribunal a quo...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 2922/04.0BELSB (11166/14))

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo... , vieram interpor recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Administrativo de Círculo... . * Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central... Administrativo Sul, em: 1. Conceder provimento aos recursos interpostos pela Contrainteressada e pelo Município... Sul: I – RELATÓRIO Os Autores Populares, ...... e ....., devidamente identificados nos autos...
  • Acordão de 2018-07-05 (Processo n.º 422/14.0BEBJA)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    é jurisprudência constante quando o Tribunal entende que o conhecimento de uma questão está prejudicado... , ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central... Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA, embora absolvendo... dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do T.A.F. de Beja, exarada... Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual pugna pelo não provimento...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 337/14.1BEBJA (15534/18))

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO I……, SA, (INCM... de ato administrativo. D. O ato n° 209276423 publicado no Diário da República corresponde... à condenação em custas... “ E -Essas custas não representam metade da alçada do tribunal recorrido... - o tribunal a quo ouviu as partes sobre as circunstâncias concretas que fundamentariam a inutilidade... do tribunal recorrido; - aferir do erro decisório, por o Recorrente não ter dado causa aos autos...
  • Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1226/17.3BEPRT)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    , o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21.10.2010, proferido no Processo n.º 06658... Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra por I….. – I….., SA, em que são contrainteressadas... /10, e o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 1/2010 do Tribunal de Contas); ou seja, 3... . 3.11 Sobre situação idêntica pronunciou-se, aliás, o Supremo Tribunal Administrativo no seu acórdão...
  • Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 408/10.3BEBJA)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    . 458 dos autos; EE) Em 2010-02-11, por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, (Processo... cordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo... -interessado no Processo Cautelar que foi instaurado em 02-12-2010 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja... recurso é interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, datada... sob os n.º ...../09.7.... e n.º ..../09.1......, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja...
  • Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 2665/16.2BELSB)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO O Ministério... , as seguintes conclusões: “1.ª O tribunal a quo não se pronunciou sobre questões que devia apreciar... , nos termos da ai. a) do mesmo numero e artigo, como o tribunal a quo deu como assente. 3. A decisão... que seria causa de não provimento da providência cautelar; 4. 0 tribunal quo interpretou erroneamente... .0 O tribunal a quo interpretou erroneamente o direito e os pressuposto de facto quando dispensou de pagamento...
  • Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 491/07.9BEALM-A)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: I – RELATÓRIO R... os juizes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul em negar... de nulidade de ato administrativo contra o M........., sendo Contra- Interessados A…….., M……, C……, V... , sendo dirigidos contra a decisão do tribunal recorrido e respetivos fundamentos, têm o seu âmbito... apreciadas pelo tribunal recorrido ou que devessem ser aí oficiosamente conhecidas. Sem prejuízo...
  • Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1997/17.7BELSB – S1)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo... Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, por provado, revogando a decisão... interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada... Sul: I – RELATÓRIO C…. – C… de P…, E..., devidamente identificada nos autos, inconformada, veio... , que o tribunal a quo não considerou, a saber: - a suspensão do ato impugnado e, consequentemente...
  • Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 628/05.2BELRA)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    Tribunal Central Administrativo Sul, em: 1. Negar provimento ao recurso, por não provado e em manter... Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo... jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 19... Sul: I – RELATÓRIO O Município da N…, devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso... . do Tribunal da Relação de Coimbra de 18/03/2014, proc. 3721/1 l.9TBLRA.C1). 10...
  • Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 684/04.0BELRA)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    Desembargadores da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul... . Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria dela vem recorrer, concluindo como segue: 1... ora em discussão, este Supremo Tribunal tem jurisprudência firme e consolidada no sentido... -se na mais recente jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, casos em que, apesar... da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, devemos, então, porque interessa ao caso sujeito, ter...
  • Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1190/17.9BESNT)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    jurisdicional para este Tribunal Central Administrativo Sul, tendo as alegações de recurso apresentadas... . Este Tribunal Central Administrativo Sul entendeu, em diversos acórdãos, ser a jurisdição administrativa... Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo... e com os argumentos do defendido pelo douto aresto do Pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 27... de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. Por sua vez, o Tribunal Administrativo...
  • Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 278/17.0BECTB)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    , o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no âmbito do mesmo processo n°590... do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em: - Conceder provimento... Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo... no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco contra o Município de ponte de Sôr e as contra... para este Tribunal Central, tendo na sua alegação formulado as seguintes conclusões: 1.ª...
  • Acordão de 2018-04-05 (Processo n.º 56/17.7BEBJA)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 3326/15.5BESNT)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO A C. G. de A. (CGA... de Trabalho da Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para preparar e julgar o pedido... e que por isso se devem considerar aqui totalmente glosadas, o Tribunal a quo proferiu sentença sem respeitar uma regra... que ao decidir como decidiu o Tribunal recorrido não deu cumprimento ao silogismo judiciário, porque... do contrato de seguro e mais nenhum outro. 6.ª O Tribunal a quo, consequentemente, ao decidir como decidiu...
  • Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 8291/14.3BCLSB)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    Central Administrativo Sul l – RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA, vem recorrer da sentença de fls.45 a 57... , em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo... Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal... proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou procedente a impugnação judicial deduzida... o devido respeito, entende a Fazenda Pública que errou o Tribunal ao não reconhecer qualquer força...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 989/17.0BESNT-R1)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em indeferir a reclamação apresentada e em manter... Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo... de verdadeiras questões de natureza jurídica a submeter à reapreciação do presente Tribunal Central... Administrativo Sul. Os próprios Recorrentes reconhecem essa falha processual que, ademais, é evidente... Sul: M… H… P… dos S… e Outros, todos devidamente identificados nos autos, vieram reclamar...
  • Acordão de 2018-06-21 (Processo n.º 1357/17.0 BESNT)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL... do Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida... do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE SINTRA que, por julgar verificada a excepção dilatória de erro... .................... e Maria .................... deduziram no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra... , os recorrentes alinham as seguintes conclusões: «I. O TRIBUNAL DE 1.ª INSTÂNCIA, SEM CONHECER...
  • Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 1723/14.2BESNT)

    Ato Externo
    Tribunal Central Administrativo Sul
    Excerto do texto do diploma:
    por este Tribunal Central Administrativo Sul, em sentido contrário ao defendido pelo Recorrente... de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder parcial... Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo... interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, datada de 26... da celebração e execução do presente contrato será competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja...
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