Acordão de 2016-03-15 (Processo n.º 470/15.2T8VNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2016-03-15
  • Processo:470/15.2T8VNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MANUELA FIALHO
  • Descritores:RETRIBUIÇÃO; SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:1 - Não se consideram retribuição as importâncias devidas a título de subsídio de refeição, salvo quando, essas importâncias, na parte em que exceda os respetivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador.
    2 – Cabe ao A., em ação que tenha na sua base a qualificação daquela prestação como retribuição, alegar e provar os pressupostos fáticos capazes de convencer que o subsídio de refeição tem carater retributivo.
    3 – Não alegados e provados tais pressupostos, pode o respetivo valor ser pago através de cartão “Euroticket à la card”.