Acordão de 2016-09-08 (Processo n.º 1952/13.6TBPVZ.P1.S1)

  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2016-09-08
  • Processo:1952/13.6TBPVZ.P1.S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DA GRAÇA TRIGO
  • Descritores:RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; DANOS PATRIMONIAIS PUROS; PRESSUPOSTOS; ABUSO DE DIREITO; BONS COSTUMES; FACTO ILÍCITO; NEXO DE CAUSALIDADE; TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA; RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
  • Sumário:I. Os danos económicos puros (também designados como danos puramente patrimoniais ou danos patrimoniais puros) – aqueles em que há uma perda económica (ou patrimonial) sem que tenha existido prévia afectação de uma posição jurídica absolutamente protegida – não são reparáveis em sede de responsabilidade civil extracontratual, salvo no caso de violação de normas destinadas a proteger interesses alheios (segunda regra do art. 483º, nº 1, do CC) ou em determinadas hipóteses especiais como as dos arts. 485º e 495º do CC, ou ainda quando se verifique abuso do direito enquanto fonte de responsabilidade civil.
    II. Não tendo sido feita prova da titularidade de qualquer situação absolutamente protegida, nem se verificando a violação de norma destinada a proteger os interesses da autora/lesada, resta a possibilidade de recurso ao instituto do abuso do direito, interpretado em sentido amplo, abrangendo as simples liberdades, designadamente a liberdade genérica de agir e a liberdade especial de contratar, ou convocar “uma proibição destinada a assegurar o mínimo ético-jurídico no relacionamento entre os membros da comunidade jurídica”, independentemente de se encontrarem ou não inseridos em relações contratuais, conduzindo a soluções práticas idênticas às que resultam do recurso ao art. 334º do CC.
    III. No caso dos autos, a conduta dos réus – interrompendo a passagem em caminho relativamente ao qual não provaram deter qualquer direito real ou equivalente; utilizando uma máquina retroescavadora para revolver o piso de terra batida a fim de inviabilizar a circulação dos veículos da autora ou dos veículos de terceiros que lhe prestavam serviços, designadamente na realização das obras em curso – configura uma manifesta violação dolosa dos limites impostos pelos bons costumes e, simultaneamente, constitui uma grave afectação do mínimo ético-jurídico exigível na convivência social.
    IV. Por uma ou por outra via, a conduta dos réus integra um facto ilícito e culposo que obriga a indemnizar a autora pelos danos económicos puros provados, desde que preenchido o pressuposto do nexo de causalidade, apreciado segunda a tese da causalidade adequada.