Acordão de 1935-01-22 (Processo n.º 023992)
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1935-01-22
- Processo:023992
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ALFEU CRUZ
- Descritores:AGUAS; MARGENS; DOMINIO PUBLICO HIDRICO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:Os artigos 261 e 281 do Regulamento de 19 de Dezembro de 1892 abrangem somente os terrenos pela lei considerados margens que pertençam ao dominio publico.
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:1935-01-22
- Processo:023992
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:ALFEU CRUZ
- Descritores:AGUAS; MARGENS; DOMINIO PUBLICO HIDRICO; UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
- Sumário:Os artigos 261 e 281 do Regulamento de 19 de Dezembro de 1892 abrangem somente os terrenos pela lei considerados margens que pertençam ao dominio publico.