Diário da República n.º 300/1979, 10º Suplemento, Série I de 1979-12-31
- Data de Publicação:1979-12-31
- Data de Distribuição:Suporte Papel: 1980-02-07
- Número:300
- Série:I
- Suplemento:10
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Decreto-Lei n.º 537/79 - Diário da República n.º 300/1979, 10º Suplemento, Série I de 1979-12-31 230900
Aprova o Código de Processo do Trabalho
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Declaração - Diário da República n.º 300/1979, 10º Suplemento, Série I de 1979-12-31 230901
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Declaração - Diário da República n.º 300/1979, 10º Suplemento, Série I de 1979-12-31 230902
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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Declaração - Diário da República n.º 300/1979, 10º Suplemento, Série I de 1979-12-31 230903
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério