Autoriza o recrutamento de pessoal de vigilância para os serviços prisionais, até ao limite das vagas existentes

Define a constituição e o funcionamento do Conselho de Reclassificação de Sargentos da Marinha (CRSM)

Cria a Missão Hidrográfica n.º 3 do Instituto Hidrográfico

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

Fixa as directivas monetárias para as transacções do comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Democrática Alemã

Introduz alterações no despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 26 de Junho de 1974, relativo ao apoio às pequenas e médias empresas

Torna público ter sido assinado o Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Senegal

Adopta providências relativas ao acesso ao ensino superior