Decreto-Lei n.º 116-A/2006

Publicação: Diário da República n.º 115/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-06-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:116-A/2006
  • Páginas:4330-(4) a 4330-(8)
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