1.1.

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

2.1.

Os Estados-Membros conferirão os poderes necessários à autoridade competente para controlar e fazer cumprir todos os requisitos do presente regulamento e as suas medidas de aplicação, incluindo o poder de aplicar sanções em conformidade com o artigo 21.o

2.2.

A autoridade competente realizará actividades de controlo da conformidade e terá os poderes necessários para exigir a rectificação das eventuais deficiências detectadas nos prazos fixados.

2.3.

Será estabelecida uma abordagem progressiva e proporcionada relativamente às actividades de correcção de deficiências e às medidas de execução. Esta abordagem consistirá numa sucessão de etapas a respeitar até que a correcção seja efectuada, nomeadamente:

A autoridade competente pode omitir uma ou várias destas etapas, designadamente quando a deficiência é grave ou recorrente.

3.1.

Os objectivos do programa nacional de controlo da qualidade consistem em verificar a aplicação efectiva e adequada das medidas de segurança da aviação e em determinar o nível de conformidade com as disposições do presente regulamento e o programa nacional de segurança da aviação civil, através de actividades de controlo da conformidade.

3.2.

O programa nacional de controlo da qualidade incluirá os seguintes elementos:

4.1.

Todos os aeroportos, operadores e outras entidades com responsabilidades no domínio da segurança da aviação serão objecto de controlos periódicos para garantir a detecção e a correcção rápidas de deficiências.

4.2.

O controlo será efectuado em conformidade com o programa nacional de controlo da qualidade, tendo em conta o nível da ameaça, o tipo e a natureza das operações, o grau de aplicação, os resultados do controlo interno da qualidade dos aeroportos, dos operadores e das entidades, bem como outros factores e avaliações que afectarão a frequência de controlo.

4.3.

O controlo incluirá a aplicação e a eficácia das medidas de controlo interno da qualidade dos aeroportos, dos operadores e de outras entidades.

4.4.

O controlo em cada aeroporto individual consistirá numa combinação adequada de actividades de controlo da conformidade e proporcionará uma panorâmica global da aplicação das medidas de segurança neste domínio.

4.5.

A gestão, o estabelecimento de prioridades e a organização do programa de controlo da qualidade serão asseguradas independentemente da aplicação operacional das medidas adoptadas no âmbito do programa nacional de segurança da aviação civil.

4.6.

As actividades de controlo da conformidade incluirão auditorias à segurança, inspecções e testes.

5.1.

A metodologia para a realização de actividades de controlo obedece a uma abordagem normalizada, que inclui a definição de tarefas, o planeamento, a preparação, a actividade no terreno, a classificação das conclusões, a realização do relatório e o processo de correcção.

5.2.

As actividades de controlo da conformidade basear-se-ão na recolha sistemática de informações através de observações, entrevistas, análise de documentos e verificações.

5.3.

O controlo da conformidade incluirá actividades anunciadas e não anunciadas.

6.1.

As auditorias à segurança abrangem:

6.2.

A metodologia para a realização de auditorias à segurança terá em conta os seguintes elementos:

6.3.

A fim de permitir confirmar a aplicação das medidas de segurança, a realização de uma auditoria à segurança basear-se-á numa recolha sistemática de informações por uma ou várias das seguintes técnicas:

6.4.

Os aeroportos com um volume de tráfego anual superior a 10 milhões de passageiros serão subordinados, no mínimo de quatro em quatro anos, a uma auditoria à segurança que abranja todas as normas de segurança da aviação. A análise incluirá uma amostra representativa das informações.

7.1.

Uma inspecção abrangerá, no mínimo, um conjunto de medidas de segurança directamente relacionadas, constantes do anexo I do presente regulamento, e as medidas de aplicação correspondentes, controladas no quadro de uma actividade única ou num prazo razoável que, normalmente, não excederá três meses. A análise incluirá uma amostra representativa das informações.

7.2.

Um conjunto de medidas de segurança directamente relacionadas inclui um conjunto requisitos (dois ou mais), conforme previsto no anexo I do presente regulamento, e as medidas de aplicação correspondentes, cuja influência recíproca é tão marcada que a consecução do objectivo só pode ser devidamente avaliada se forem considerados conjuntamente. Estes conjuntos incluirão os enumerados no apêndice I do presente anexo.

7.3.

As inspecções serão levadas a cabo sem anúncio prévio. Se a autoridade competente considerar que tal não é possível, as inspecções podem ser anunciadas. A metodologia para a realização de inspecções terá em conta os seguintes elementos:

7.4.

A fim de permitir confirmar a eficácia das medidas de segurança, a realização da inspecção basear-se-á na recolha sistemática de informações por uma ou várias das seguintes técnicas:

7.5.

Nos aeroportos com um volume de tráfego anual superior a 2 milhões de passageiros, a inspecção de todos os conjuntos de medidas de segurança directamente relacionadas, enunciadas nos capítulos 1 a 6 do anexo I do presente regulamento, será efectuada com uma frequência mínima de 12 meses, a menos que o aeroporto tenha sido objecto de uma auditoria durante esse período. A frequência de inspecção de todas as medidas de segurança constantes dos capítulos 7 a 12 do anexo I será determinada pela autoridade competente com base numa avaliação de risco.

7.6.

Caso um Estado-Membro não disponha de um aeroporto com um volume de tráfego anual superior a 2 milhões de passageiros, os requisitos do ponto 7.5 serão aplicáveis ao aeroporto localizado no seu território com o volume de tráfego anual mais elevado.

8.1.

Serão efectuados testes para avaliar a eficácia da aplicação de, pelo menos, as medidas de segurança seguintes:

8.2.

Será elaborado um protocolo de teste e a metodologia respectiva, tendo em conta os requisitos jurídicos, de segurança e operacionais. A metodologia tratará os seguintes elementos:

9.1.

Serão efectuados inquéritos sempre que a autoridade competente reconhecer a necessidade de reavaliar operações, a fim de identificar e tratar eventuais vulnerabilidades. Caso seja detectada uma vulnerabilidade, a autoridade competente exigirá a aplicação de medidas de protecção proporcionais à ameaça.

10.1.

As actividades de controlo da conformidade serão objecto de relatório ou registo num formato normalizado que permita uma análise contínua das tendências.

10.2.

Serão incluídos os seguintes elementos:

10.3.

Caso sejam identificadas deficiências, a autoridade competente comunicará as conclusões pertinentes ao aeroporto, aos operadores ou às entidades objecto de controlo.

11.1.

As actividades de controlo da conformidade avaliarão a aplicação do programa nacional de segurança da aviação civil com base no sistema harmonizado de classificação do grau de conformidade previsto no apêndice II.

12.1.

As deficiências detectadas serão prontamente corrigidas. Caso tal não seja possível, serão aplicadas medidas compensatórias.

12.2.

A autoridade competente exigirá que os aeroportos, os operadores ou as entidades objecto de actividades de controlo da conformidade apresentem, para acordo, um plano de acção sobre quaisquer deficiências mencionadas nos relatórios, bem como um calendário de execução das medidas correctivas, e confirmem a data de conclusão do processo de correcção.

13.1.

Após confirmação por parte do aeroporto, do operador ou da entidade objecto de controlo de que foram adoptadas as eventuais medidas correctivas requeridas, a autoridade competente verificará a aplicação das medidas correctivas.

13.2.

As actividades de acompanhamento basear-se-ão no método de controlo mais adequado.

14.1.

Cada Estado-Membro assegurará que a autoridade competente disponha de um número suficiente de auditores, directamente ou sob a sua supervisão, para executar todas as actividades de controlo da conformidade.

15.1.

Cada Estado-Membro assegurará que os auditores que desempenham funções em nome da autoridade competente:

Os auditores serão objecto de certificação ou homologação equivalente por parte da autoridade competente.

15.2.

Os auditores terão as seguintes competências:

15.3.

Os auditores receberão formação contínua, com uma frequência suficiente que garanta a manutenção das competências existentes e a aquisição de novas competências que tenham em conta a evolução no domínio da segurança.

16.1.

Os auditores que realizam actividades de controlo terão competências suficientes para obterem as informações necessárias ao desempenho das suas tarefas.

16.2.

Os auditores serão portadores de um título de identificação que os autoriza a exercer actividades de controlo da conformidade em nome da autoridade competente e lhes dá acesso a todas as zonas requeridas.

16.3.

Os auditores poderão:

16.4.

Tendo em conta os poderes conferidos aos auditores, a autoridade competente agirá em conformidade com o ponto 2.3 nos seguintes casos:

17.1.

Os Estados-Membros informarão a Comissão das melhores práticas no que respeita aos programas de controlo da qualidade, às metodologias das auditorias e aos auditores. A Comissão partilhará essas informações com os Estados-Membros.

18.1.

Os Estados-Membros apresentarão anualmente um relatório à Comissão sobre as medidas tomadas para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e sobre a situação da segurança da aviação nos aeroportos localizados no seu território. O período de referência para o relatório está compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. O relatório deve ser entregue três meses após o termo do período de referência.

18.2.

O conteúdo do relatório estará em conformidade com o apêndice III, utilizando um modelo previsto pela Comissão.

18.3.

A Comissão partilhará com os Estados-Membros as principais conclusões retiradas destes relatórios.