REGULAMENTO (CE) N.o 593/2007 DA COMISSÃO

de 31 de Maio de 2007

relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1) e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 53.o,

Após consulta do Conselho de Administração da Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

O presente regulamento aplica-se aos honorários e taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a seguir denominada «a Agência», em contrapartida dos serviços por ela prestados, incluindo o fornecimento de mercadorias.

O regulamento determina, nomeadamente, os casos em que são devidos os honorários e taxas enumerados no n.o 1 do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, os seus respectivos montantes e as modalidades de pagamento.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

CAPÍTULO II

TAXAS

Artigo 3.o

1.   As taxas devem assegurar uma receita global suficiente para cobrir a totalidade dos custos decorrentes das operações de certificação, incluindo os custos associados à sua supervisão contínua.

2.   A Agência distinguirá, de entre as suas receitas e despesas, as que são imputáveis às operações de certificação. Para o efeito:

3.   As taxas serão objecto de uma estimativa global provisória no início de cada exercício financeiro. Esta estimativa será estabelecida com base nos resultados financeiros anteriores da Agência, no seu mapa previsional de receitas e despesas e no seu plano de trabalho futuro.

Se no final de um exercício financeiro as receitas totais decorrentes das taxas, que constituem uma receita afectada de acordo com o disposto no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002, excederem o custo total das operações de certificação, o excedente deverá ser utilizado para financiar operações de certificação de acordo com o disposto no regulamento financeiro da Agência

Artigo 4.o

A taxa devida pelo requerente por determinada operação de certificação consistirá:

Artigo 5.o

1.   Os montantes definidos no Anexo serão publicados na publicação oficial da Agência.

2.   Estes montantes serão indexados anualmente em função da taxa de inflação definida na Parte V do Anexo.

3.   Se necessário, o Anexo será revisto anualmente.

4.   Anualmente, a Agência deverá disponibilizar à Comissão, ao Conselho de Administração e ao órgão consultivo das partes interessadas, estabelecido de acordo com o disposto no artigo 24.o do Regulamento (CE) no 1592/2002, informação sobre os elementos que servem de base à definição do valor das taxas. Esta informação deverá consistir, nomeadamente, numa discriminação dos custos relativos aos anos anteriores e seguintes. A Agência deverá igualmente disponibilizar à Comissão, Conselho de Administração e órgão consultivo das partes interessadas, duas vezes por ano, a informação de desempenho definida na Parte VI do Anexo e os indicadores de desempenho referidos no n.o 5.

5.   Num prazo de seis meses a partir da entrada em vigor do presente regulamento, a Agência deverá, após consulta do órgão consultivo das partes interessadas, adoptar um conjunto de indicadores de desempenho tendo em consideração, nomeadamente, a informação enumerada na Parte VI do Anexo.

6.   A Agência deverá consultar o órgão consultivo das partes interessadas antes de se pronunciar sobre qualquer alteração às taxas. Durante a consulta, a Agência deverá explicar as razões subjacentes a qualquer proposta de alteração do valor das taxas.

Artigo 6.o

Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, sempre que uma operação de certificação seja realizada, total ou parcialmente, fora dos territórios dos Estados-Membros, a taxa facturada ao requerente deverá incluir as despesas de deslocação fora desses territórios, de acordo com a fórmula:

d = f + v

sendo:

As despesas de deslocação adicionais, facturadas ao requerente, deverão incluir o tempo dispendido pelos peritos nas deslocações fora do território dos Estados-Membros. O número de horas pertinente será facturado em função da tarifa horária.

Artigo 7.o

A pedido do requerente, e com o acordo do Director Executivo da Agência, a operação de certificação poderá, excepcionalmente, ser realizada da seguinte forma:

Neste caso, é excepcionalmente aplicada uma majoração à taxa cobrada, para compensar integralmente os custos incorridos pela Agência na resposta a este pedido especial.

Artigo 8.o

1.   A taxa deverá ser paga pelo requerente em euros. O requerente assegurará que a Agência recebe o montante total devido. Os eventuais encargos bancários decorrentes do pagamento serão da responsabilidade do requerente.

2.   A emissão, manutenção ou alteração de um certificado está sujeita ao pagamento prévio da totalidade da taxa devida, salvo acordo em contrário entre a Agência e o requerente. No caso de não-pagamento, a Agência poderá revogar o certificado em causa após aviso formal ao requerente.

3.   Os montantes iguais ou inferiores a 1 000 EUR deverão ser pagos, na totalidade, na data da apresentação do pedido.

4.   A escala de taxas aplicada pela Agência e as modalidades de pagamento deverão ser comunicadas aos requerentes no momento da apresentação do pedido.

5.   Sempre que as operações de certificação originem o pagamento de taxas calculadas numa base horária, a Agência poderá, mediante pedido, apresentar uma estimativa ao requerente. Esta estimativa será alterada pela Agência se a operação se revelar mais simples ou puder ser realizada mais rapidamente do que inicialmente previsto ou se, pelo contrário, a operação for mais complexa e demorar mais tempo a realizar do que o que a Agência poderia ter previsto de modo razoável.

6.   Se, após uma primeira análise, a Agência decidir não aceitar um pedido, qualquer taxa já paga será devolvida ao requerente, com excepção do montante necessário para cobrir os custos administrativos com o tratamento do pedido. Este montante será equivalente a duas vezes a tarifa horária definida na Parte II do Anexo.

7.   Se uma operação de certificação tiver de ser interrompida pela Agência devido à insuficiência de recursos do requerente, por este não cumprir os requisitos aplicáveis ou porque o requerente decide retirar o pedido ou adiar o seu projecto, quaisquer taxas ainda devidas, calculadas numa base horária mas não excedendo o montante fixo aplicável, deverão ser pagas na totalidade no momento em que a Agência interromper esse trabalho. O número de horas em causa será facturado com base na tarifa horária definida na Parte II do Anexo. Quando, a pedido do requerente, a Agência reinicia uma operação de certificação anteriormente interrompida, esta operação será cobrada como um novo projecto.

Artigo 9.o

As taxas serão exigidas e cobradas unicamente pela Agência.

Os Estados-Membros não cobrarão taxas por operações de certificação, ainda que realizem essas operações em nome da Agência

A Agência deverá reembolsar os Estados-Membros pelas operações de certificação que estes realizem em seu nome.

CAPÍTULO III

HONORÁRIOS

Artigo 10.o

1.   A Agência cobrará honorários por todos os serviços prestados, incluindo o fornecimento de mercadorias, com excepção dos referidos no artigo 3.o

No entanto, os seguintes serviços serão gratuitos:

2.   A Agência cobrará igualmente honorários pela interposição de recursos contra as suas decisões, nos termos do disposto no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

Artigo 11.o

O montante dos honorários cobrados pela Agência deverá ser igual ao custo real do serviço prestado, incluindo a sua disponibilização ao requerente. Para tal, o tempo dispendido pela Agência na prestação do serviço será facturado com base na tarifa horária referida na Parte II do Anexo.

Os honorários a cobrar quando é interposto recurso nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 assumirão a forma de um montante fixo, como especificado na Parte IV do Anexo. Caso o requerente obtenha ganho de causa no recurso interposto, esse montante fixo ser-lhe-á automaticamente restituído pela Agência.

O montante e as modalidades de pagamento dos honorários deverão ser comunicados ao requerente antes da prestação do serviço.

Artigo 12.o

Os honorários deverão ser pagos pelo requerente ou, em caso de recurso, pela pessoa singular ou colectiva que o interponha.

Os honorários serão pagos em euros.

O requerente assegurará que a Agência receba o montante total devido. Os eventuais encargos bancários decorrentes do pagamento serão da responsabilidade do requerente.

Os honorários deverão ser cobrados antes da prestação do serviço ou antes da interposição do recurso, salvo acordo em contrário entre a Agência e o requerente ou a pessoa singular ou colectiva que interponha recurso.

Os montantes iguais ou inferiores a 1 000 EUR deverão ser pagos, na totalidade, na data da apresentação do pedido ou da interposição do recurso.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 13.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 488/2005.

Artigo 14.o

1.   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2007. É aplicável sob reserva das seguintes condições:

2.   Não obstante o disposto no artigo 13.o, o Regulamento (CE) n.o 488/2005 continuará a ser aplicável relativamente a quaisquer honorários e taxas não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento em conformidade com o disposto no n.o 1.

3.   O presente regulamento será revisto num prazo de 5 anos a partir da data de entrada em vigor.

(1)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

(2)  JO L 81 de 30.3.2005, p. 7. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 779/2006 (JO L 137 de 25.5.2006, p. 3).

(3)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.